PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RFFSA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. TRF3. 0024052-59.2009.4.03.6100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro social - INSS e da União Federal (sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A), objetivando o pagamento das diferenças decorrentes da complementação de seus proventos de aposentadoria, com base no correto enquadramento funcional que entende devido (Gerente de Seção de Operações de Terminais e Desvios Particulares nível 006), com o pagamento das vantagens pecuniárias daí decorrentes.

Contestações do INSS às fls. 55/59v e da União às fls. 62/69.

Houve réplica (fls. 288/296)

A sentença de fls. 305/309 julgou improcedente o pedido.

Apelação da parte autora (fls. 311/320), na qual requer, em síntese, a total improcedência do pedido.

Com as contrarrazões (fls. 325/347 e 350/355), subiram os autos a esta egrégia Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação em que se requer o pagamento das diferenças decorrentes da complementação de proventos de aposentadoria, com base no correto enquadramento funcional que entende devido (Gerente de Seção de Operações de Terminais e Desvios Particulares nível 006), com o pagamento do adicional por tempo de serviço.

Inicialmente, eis a redação do artigo 1º da Lei nº 2.622/55:

Já naquele tempo, a complementação das diferenças entre os proventos do pessoal da ativa e aqueles pagos pelas antigas Caixas de aposentadorias e pensões e, posteriormente, pelo INPS, aos aposentados, corria por conta da União, conforme dispunha o artigo 1º, do Decreto-Lei n. 3.769/41:

Contudo, o Decreto-lei n. 956/69, alterou a ordem até então em vigor, conforme se verifica da dicção dos seus artigos reproduzidos a seguir:

Posteriormente, quanto à complementação dos proventos das aposentadorias de ex-ferroviários da RFFSA, retorna-se ao modelo inicial, nos moldes do estabelecido no artigo 2º e parágrafo único, da Lei n. 8.186/91, que transcrevo:

Conclui-se, pois, da leitura dos dispositivos normativos até aqui transcritos, que os ferroviários que se aposentaram na RFFSA até 01.11.1969 (data da edição do Decreto-Lei n. 956/69) e aqueles que foram admitidos na empresa até 31.10.1969, fazem jus à complementação de suas aposentadorias.

A Lei n. 10.478/02 estendeu o direito à complementação aos ferroviários admitidos na RFFSA até 21.05.1991 (data da entrada em vigor da Lei n. 8.186/91), conforme o seguinte artigo:

Desse modo, observando-se o postulado de que a regência do ato se dá pela lei em vigor ao tempo de sua prática, de modo a não se conferir efeitos retroativos às disposições normativas que regem a matéria, extrai-se a seguinte regra aplicável aos casos concretos: aos ferroviários da RFFSA que já eram inativos em 01.11.1969 é devida a complementação desde a data da respectiva aposentadoria, observada a prescrição quinquenal; para os que foram admitidos até 31.10.1969 e se aposentaram até 21.05.1991, a complementação é devida a partir dessa mesma data de 21.05.1991; e, por fim, caso tenham sido admitidos entre 01.11.1969 e 21.05.1991, a complementação é devida desde 01.04.2002 ou a data da aposentadoria posterior.

No presente caso, o autor foi admitido na RFFSA em 01.12.1969, conforme cópia de sua CTPS acostada à fl. 13. Por sua vez, sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho julgou "PROCEDENTES EM PARTE os pedido formulados por FRANCISCO RANGEL FILHO em face da UNIÃO FEDERAL para condenar a Ré a proceder a retificação da anotação da CTPS do obreiro, para fazer constar a função de Gerente de Seção de Operação de Terminais e Desvios Particulares nível 006, a partir de 30.09.1996, com salário equivalente à função, em 8 dias do trânsito em julgado, sob pena de retificação pela Secretaria da Vara"(fl. 24).

Assim sendo, de rigor o seu enquadramento no art. 1º da Lei n. 10.478/2002, que prevê expressamente o direito ao complemento de aposentadoria aos ferroviários pertencentes à RFFSA, que é o caso dos autos.

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).

Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

Anote-se, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora.

Diante do exposto, dou provimento à apelação, para reconhecer o direito da parte autora à complementação da aposentadoria, com base no correto enquadramento funcional, e fixo, de ofício, os consectários legais, observada eventual prescrição quinquenal, tudo na forma acima explicitada.

É como voto.