PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DECADÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. BENEFÍ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer de parte da apelação do INSS, e, na parte conhecida, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento; e dar parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão de pensão por morte (NB 139.672.289-8 - DIB 24/12/2005), mediante a readequação do valor do benefício originário (NB 115.294.117-5 - DIB 29/11/1999) ao novo teto estabelecido pela Emenda Constitucional n. 41/03, com o pagamento das diferenças integralizadas, acrescido de consectários legais.

A r. sentença, proferida em 29/08/2014, julgou procedente o pedido, para condenar o réu a revisar o benefício da autora de acordo com o teto instituído pela Emenda Constitucional n. 41/03 bem como a pagar as diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, acrescido de correção monetária e juros de mora, nos termos da Resolução 267/2013 do CJF. Condenou o INSS, ainda, em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, não incidentes sobre parcelas posteriores à sentença (Súmula 111 do STJ).

Sentença não submetida ao reexame necessário.

Apelou o INSS, alegando, preliminarmente, a ocorrência de decadência da pretensão que implique na revisão do ato de concessão do benefício bem como a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e do art. 1º do Decreto 20.910/32. aduz, ainda, a ausência de interesse de agir, tendo em visa que o benefício do autor foi revisto administrativamente em razão do acordo firmado nos autos da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183, inclusive com os cálculos dos valores atrasados já efetuados e provisionados para pagamento, razão pela qual requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito. No mérito, sustenta a improcedência do pedido. Se esse não for o entendimento, no tocante à aplicação de juros de mora e correção monetária, requer a aplicação da Lei 11.960/2009, devendo ser afastada a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, no que diz respeito à alteração trazida pela Resolução 267/2013. Por fim, requer a redução dos honorários advocatícios.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão de pensão por morte (NB 139.672.289-8 - DIB 24/12/2005), mediante a readequação do valor do benefício originário (NB 115.294.117-5 - DIB 29/11/1999) ao novo teto estabelecido pela Emenda Constitucional n. 41/03, com o pagamento das diferenças integralizadas, acrescido de consectários legais.

A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar o réu a revisar o benefício da autora de acordo com o teto instituído pela Emenda Constitucional n. 41/03 bem como a pagar as diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, acrescido de correção monetária e juros de mora, nos termos da Resolução 267/2013 do CJF. Condenou o INSS, ainda, em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, não incidentes sobre parcelas posteriores à sentença (Súmula 111 do STJ).

Apelou o INSS, alegando, preliminarmente, a ocorrência de decadência da pretensão que implique na revisão do ato de concessão do benefício bem como a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e do art. 1º do Decreto 20.910/32. Aduz, ainda, a ausência de interesse de agir, tendo em visa que o benefício do autor foi revisto administrativamente em razão do acordo firmado nos autos da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183, inclusive com os cálculos dos valores atrasados já efetuados e provisionados para pagamento, razão pela qual requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito. No mérito, sustenta a improcedência do pedido. Se esse não for o entendimento, no tocante à aplicação de juros de mora e correção monetária, requer a aplicação da Lei 11.960/2009, devendo ser afastada a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, no que diz respeito à alteração trazida pela Resolução 267/2013. Por fim, requer a redução dos honorários advocatícios.

Inicialmente, observo que a sentença recorrida, que acolheu o pedido formulado pela parte autora, é ilíquida e foi proferida em 29/08/2014, sujeitando-se, portanto, ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por força das disposições do Código Civil anterior.

Primeiramente, não conheço de parte da apelação do INSS em que alegada a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a r. sentença determinou neste sentido.

De início, ainda, como se observa, é certo que acordo firmado em autos da Ação Civil Pública determinou a revisão de benefícios previdenciários, consoante o pedido do autor. Contudo, cumpre rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir, considerando que os efeitos da ação civil pública não podem prejudicar o andamento da ação ajuizada individualmente.

Nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Note-se, ainda, que, nos termos do art. 301, § 2º do CPC, uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, condição esta que não ocorre no caso dos autos.

E, conforme entendimento do STJ: "Segundo pacífico entendimento desta Corte, a circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura de ação individual" (RESP nº 240.128/PE).

Ademais, conforme destacado pela r. sentença, não há prova de que o benefício tenha sido revisto nos termos da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183.

Por fim, verifico que o objeto da revisão é o benefício em manutenção e não o ato de seu deferimento, descabe falar na ocorrência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, que se refere ao perecimento do direito de como se calcula a renda mensal inicial.

Ainda que a decadência tenha sido inserida no art. 103 da Lei 8.213/91 somente com a redação dada pela Medida Provisória nº 1523-9, DOU de 28/06/1997 (e, posteriormente, pelas Leis 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004), a presente ação busca a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos limites máximos (teto) revistos na EC 20/98 e EC 41/03 aos cálculos originais, de modo que não há que se falar em decadência, por não haver qualquer pretensão à revisão da renda inicial do benefício.

Passo ao exame do mérito.

Com efeito, observo que as Emendas Constitucionais ns. 20, de 16/12/1998, e 41, de 31/12/2003, reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social, ao disporem, in verbis:

Contudo, o tema, antes controvertido, restou pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento dos autos RE 564354/SE, cuja relatora foi a Ministra Cármen Lúcia, sendo a decisão publicada no DJe-030 de 14-02-2011:

Assim, tais dispositivos possuem aplicação imediata, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, de modo que seus comandos devem alcançar os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, ainda que concedidos antes da vigência dessas normas, bem como os que forem concedidos a partir delas, passando todos os que se enquadrarem nessa situação a observar o novo teto constitucional.

Ressalte-se que não é necessário que o segurado esteja recebendo o valor limitado ao teto vigente ao tempo da promulgação das respectivas Emendas Constitucionais, pois, conforme se extrai de trechos do voto da Ministra Cármen Lúcia, a aplicação imediata do novo teto é possível àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, ou seja, basta que tenham sido limitados ao teto vigente quando de sua concessão.

Mister ressaltar que o intuito de tal entendimento é diminuir a perda sofrida pela segurado que teve seu salário de benefício limitado ao teto, razão pela qual somente esses casos enquadram-se nessa equiparação, pois não se está aplicando um mero reajuste.

Desta forma, verifico que o benefício originário (NB 115.294.117-5 - aposentadoria por tempo de serviço - DIB 29/11/1999), sofreu referida limitação (fls. 12), cabendo determinar a revisão de sua renda mensal para que seja observado o novo teto previdenciário estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com o devido reflexo na pensão por morte da parte autora.

As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º.

A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença.

Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa.

Ante o exposto, não conheço de parte da apelação do INSS, e, na parte conhecida, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento; e dou parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, para explicitar os consectários legais, nos termos da fundamentação.

É como voto.