previdenciário. pensão por morte instituída antes da l 8.213/1991. impossível a acumulação com aposentadoria por idade concedida antes da l 8.213/1991.<br> ...

Trata-se de ação ajuizada por Zelita Lopes de Oliveira, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de Julio Dias Trindade. Relata a parte autora que contraiu casamento religioso com o trabalhador rural Julio Dias Trindade, que veio a falecer em 27/10/1962, da referida união advieram sete filhos. Ocorre que, a longa data, tem encontrado entraves administrativos para protocolo do benefício ora requerido, de modo que em 28/11/2008, compareceram a autora e seu patrono a fim de agendar o requerimento do benefício, no entanto, tiveram a pretensão recusada ante a inexistência de documento que informasse a data de nascimento do de cujus, o que impossibilitaria a inscrição post morten do NIT e, sendo assim, o agendamento/requerimento da pensão. Requer a concessão de prioridade no trâmite do feito e da justiça gratuita, bem como o reconhecimento da qualidade de dependente da autora em relação ao trabalhador rural, seja na qualidade de companheira ou na forma do artigo 11, § 4º da LOPS, para que ao final seja julgada totalmente procedente a pretensão, condenando-se o INSS a conceder o benefício de pensão por morte rural a contar da data do óbito, fixando-se a data de início do benefício em 01/04/1987 (Lei nº 7.604 de 27/05/1987), com conseqüente pagamento das prestações vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, adicionadas de juros moratórios de 12% ao ano e de correção monetária. Junta documentos.

Deferido o benefício da justiça gratuita à fl. 36.

Citado, o INSS contesta a ação às fls. 37/43. Assevera que a parte autora não juntou nenhum documento em nome do falecido capaz de comprovar sua atividade rural e também não conseguiu documentos que informassem a data de nascimento do de cujus, motivando a impossibilidade de promover o cadastramento post morten do instituidor. Aduz, em caso de procedência do pedido, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação, a correção monetária de acordo com o IGP-DI até janeiro de 2004, após de acordo com o INPC e que a data de início do benefício deve corresponder a data em que o INSS teve ciência dos documentos que, no entender do Juízo, comprovaram o exercício de atividade rural.

A parte autora apresentou impugnação às alegações do INSS às fls. 48/52, rebatendo a argüição de falta de interesse de agir e repisando os argumentos expendidos na inicial.

Para a comprovação da qualidade se segurado especial do de cujus, foi acostada junto à Inicial (fl.20), a cópia da certidão de óbito, onde está descrita a profissão de lavrado do falecido segurado.

Comprovou a autora a condição de trabalhador rural do de cujus, por meio da certidão de óbito acostada aos autos à fls. 20, constando na referida certidão, a profissão de lavrador, documento este que constitui o início de prova material da qualidade de segurado do de cujus.

[...]

As testemunhas inquiridas por meio da justificação administrativa (fls. 73/74) confirmam o exercício de atividade rural pelo falecido e as declarações da justificante (fl. 68).

Diante das provas apresentadas, concluo que o Sr. Julio Dias Trindade exerceu a atividade rural, em regime de economia familiar, até o seu óbito, em 1962.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. LEI DA DATA DO ÓBITO. APLICAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CUMULAÇÃO. LC N. 16/1973, ARTIGO 6º, § 2º. VEDAÇÃO.

1. O fato gerador da pensão é a morte do instituidor, a qual será regida pela legislação então em vigor. Precedente.

2. Na data do óbito vigorava a Lei n. 4.214/1963, o denominado Estatuto do Trabalhador Rural, que, pela primeira vez, reconheceu a condição de segurado obrigatório ao rurícola arrimo de família e criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, garantindo a concessão de pensão por morte a seus dependentes.

3. O § 2º do artigo 6º da LC n. 16/1973, que alterou a LC n. 11/1971, restringiu o direito do dependente quando vedou a percepção cumulativa de aposentadoria rural com a pensão rural. Com efeito, o legislador limitou a concessão a apenas uma prestação substitutiva de renda, a ser paga pelo Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.

4. Na espécie, a autora, no ato de requerimento da pensão por morte de trabalhador rurícola, já gozava de aposentadoria rural, razão pela qual não há como deferir-lhe a cumulação pretendida, em virtude da expressa vedação legal.

5. Recurso especial improvido.

(STJ, Quinta Turma, REsp 1105611/RS, rel. Jorge Mussi, j. 29set.2009, DJe 19out.2009)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE.

À luz da legislação anterior à edição da Lei n. 8213-91, é vedado o gozo cumulativo dos benefícios de aposentadoria por idade e pensão por morte, quando ambos tenham sido concedidos segundo as regras do Regime da Previdência Social Rural. Aplicação do art. 6º, § 2º, da Lei Complementar 16-73.

(TRF4, Terceira Seção, EI 2007.71.99.009051-5, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 23abr.2010)

[...]

2. Inacumulável o benefício de pensão por morte de trabalhador rural, com a aposentadoria por velhice, por força da Lei Complementar n.º 16, de 1973 (art. 6º, § 2º), que proibia a acumulação de aposentadoria com pensão por morte, concedida sob o regime do Programa de Assistência do Trabalhador Rural (PRORURAL).[...]

(TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0016719-64.2012.404.9999, rel. Rogerio Favreto, D.E. 7dez.2012)

[...]

3. É indevida a acumulação de aposentadoria com pensão por morte concedidas sob o regime do PRORURAL, instituído pela Lei Complementar nº 11, de 1971, por expressa vedação legal (Lei Complementar nº 16, de 1973, art. 6º, §2º). Precedentes da Corte.

(TRF4, Sexta Turma, AC 0001559-91.2015.404.9999, rel. Celso Kipper, D.E. 6abr.2015)