previdenciário. pensão por morte. renúncia. extinção da quota de pensão por casamento da pensionista do sexo feminino. eficácia.<br> 1. O conteúdo eminentem...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APARECIDA ELIAS DE OLIVEIRA intentou ação contra o INSS em 12jan.2011, pretendendo haver pensão por morte instituída por seu primeiro cônjuge, José de Oliveira, falecido em 17fev.1975. A pensão foi outorgada na integralidade aos dois filhos do casal, e cessou em 5dez.1992, com a maioridade do filho mais novo. Requer como data de início do benefício a da morte do instituidor, ou a da cessação do benefício do último filho. Narra que em 1976, já em curso relacionamento com seu segundo cônjuge (que se consolidou em 20dez.1984), renunciou à pensão. Afirma que o novo casamento não ensejou melhoria econômica a afastar o direito à pensão, aplicando-se a jurisprudência a respeito que a favorece.

O INSS respondeu afirmando que houve expressa renúncia ao benefício, que de resto não poderia ser deferido por conta do novo matrimônio por ela contraído.

Sobreveio sentença de improcedência em 30jun.2011 (Evento 30), reconhecendo que o segundo casamento da autora conduziu a melhora em sua situação financeira, o que dá trânsito à restrição da al. b do art. 39 da L 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), vigente ao tempo dos fatos relevantes. Condenou a autora a pagar honorários de advogado arbitrados em um mil reais, ônus suspenso pelo benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Apelou a autora (Evento 36) reiterando o pedido de benefício, e buscando afastar os argumentos da sentença.

Sem contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

Não há dúvidas sobre o direito da autora, considerando as condições ao tempo da morte do instituidor, de haver o benefício pretendido. O que resolverá a controvérsia posta é a percepção dos efeitos jurídicos da renúncia ao benefício expresamente manifestada pela autora, o que é incontroverso, e da constituição de segundo casamento, à luz do ambiente legal da época.

Com relação aos efeitos jurídicos da renúncia, esta Corte registra precedentes indicando que a aposentadoria é direito patrimonial disponível, sendo possível a renúncia (TRF4, AG 0007117-39.2013.404.0000, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 16/05/2014). É verdade que no caso citado o segurado renunciava a um benefício concedido para haver outro mais vantajoso, mediante o cômputo de requisitos conforme fatos posteriores ao deferimento do primeiro benefício, em situação conhecida como "desaposentação". Tal percepção, todavia, não invalida a declaração da natureza patrimonial dos benefícios previdenciários, princípio que informa outras decisões desta Corte em situação de prejuízo ao segurado (TRF4, Sexta Turma, AC 0001328-69.2012.404.9999, rel. Marcelo Malucelli, D.E. 11maio2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0012553-18.2014.404.9999, rel. Celso Kipper, D.E. 22out.2014; TRF4, Quinta Turma, AC 0010411-75.2013.404.9999, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 18out.2013).

O Juízo de origem assim resumiu a questão posta:

Daí se admitir a validade da renúncia manifestada pela autora ao benefício que pretende, noticiada neste processo e incontroversa. Isso só já seria suficiente para afastar a pretensão da autora e apelante.

A par da questão da renúncia, cumula-se a questão da extinção da quota de pensão como decorrência de novo casamento da pensionista. A hipótese de extinção da quota de pensão prevista na al. b do art. 39 da L 3.807/1960 (A quota de pensão se extingue ... pelo casamento de pensionista do sexo feminino), vigente ao tempo dos fatos relevantes, é plenamente aplicável ao caso concreto. O temperamento jurisprudencial declarado na Súmula 170 do extinto Tribunal Federal de Recursos (Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o beneficio) não foi comprovado ao ponto de obstar a aplicação da Lei, conforme as razões sentenciais do Juízo de origem (destaques pelo signatário):

Não se argumente que a primeira frase da citação das razões de sentença favorece a autora e apelante. A leitura do restante do trecho citado, e do dispositivo que declara a improcedência da ação, conduz a concluir que a frase deveria ser redigida como segue: [A] análise do conjunto probatório induz a conclusão de que o novo casamento trouxe melhoria nas condições financeiras da autora.

A análise suficiente da prova produzida perante o Juízo de origem, eminentemente oral, não merece reparos. Embora a situação seja de pobreza, é inegável que a autora e apelante criou os filhos que teve com o instituidor da pensão havendo o benefício, ao mesmo tempo que exercia seu trabalho informal e cooperava com o segundo cônjuge. Essa percepção, em condição incontroversa de pobreza, permite concluir em concordância com o Juízo de origem.

A conjunção das duas razões de improcedência do pedido da autora e apelante (a renúncia, e a extinção pelo novo casamento), que aqui vão confirmadas, impedem o provimento da apelação.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 365, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.