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17. Apelações da impetrante e da Fazenda Nacional e remessa necessária parcialmente providas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que acolheu as preliminares de: a) ilegitimidade ativa da empresa para discutir a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelos segurados empregados e avulsos; b) falta de interesse de agir em relação ao período em que a impetrante recolher a contribuição com base na receita bruta, durante a vigência da Lei nº 12.546/2011; c) falta de interesse de agir no tocante à inexigibilidade da contribuição sobre o salário-família, auxílio-creche (reembolso creche), férias indenizadas e abono de férias previsto no artigo 143 da CLT. De ofício, a sentença reconheceu a ausência de interesse processual quanto aos pedidos de não incidência de contribuição sobre o vale-transporte pago em dinheiro e o auxílio-combustível e a prescrição dos valores recolhidos antes de 10/12/2008 (ação ajuizada em 10/12/2013). No mérito, concedeu em parte a segurança para reconhecer o direito à impetrante de compensar, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária (quota patronal) incidente sobre o terço constitucional de férias, auxílio-doença (primeiros quinze dias) e aviso prévio indenizado, assim como as contribuições de terceiros que recaíram sobre essas verbas, atualizados pela taxa SELIC, com contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários. Custas pela impetrante, porquanto foi vencedora em menor parte.

A impetrante impugna a cobrança da contribuição previdenciária sobre as seguintes bases de cálculo, a) horas extras; b) salário maternidade, férias gozadas e férias indenizadas; c) do adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e salário-família; d) auxílio-educação; e) auxílio-creche; f) auxílio-combustível; g) décimo terceiro salário e vale-transporte; h) subsídio-esposa; i) da contribuição previdenciária de terceiros. Sustenta que essas verbas não se destinam a retribuir o trabalho, não possuindo natureza salarial, razão pela qual estão fora do campo constitucional de incidência da contribuição previdenciária. No tocante à ausência de interesse de agir em relação ao recolhimento da contribuição sobre a receita bruta, aduz que, independentemente da forma de tributação, seja pela Lei n° 8.212/1991 ou Lei n° 12.546/2011, devem ser analisadas todas as matérias indicadas, ou seja, se é devida ou não a contribuição previdenciária sobre cada base de cálculo apontada, até porque a forma de tributação pode ser alterada.

A Fazenda Nacional aduz, em síntese, que toda a remuneração auferida pelo empregado integra o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, à exceção das hipóteses taxativamente previstas no art. 28, § 9º, por força do disposto no art. 22, § 2º, todos da Lei da Lei 8.212/1991. Sustenta a exigibilidade da contribuição sobre a remuneração paga nos primeiros quinze dias de afastamento por doença, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. No que tange à compensação das contribuições destinadas a terceiros, assevera que improcede igualmente o pedido, à vista dos ditames do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, bem como dos dispositivos específicos da IN RFB nº 900/2008.

Com contrarrazões da Fazenda Nacional, vieram os autos a esta Corte.

O MPF opina pelo improvimento dos apelos e da remessa oficial.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

O art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, dispõe:

Conquanto a impetrante assevere que a contribuição previdenciária está sendo exigida sobre as verbas acima elencadas, não apresentou qualquer prova para demonstrar a alegação.

Uma vez que a própria legislação já afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-família, férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, abono de que trata o art. 143 da CLT, auxílio-creche (reembolso creche) e auxílio-combustível, resta evidente a ausência de interesse de agir da impetrante. Assim, mantenho a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre essas verbas.

Durante o período em que a impetrante recolher a contribuição previdenciária nos moldes do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, deixam de ser devidas as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, visto que a base de cálculo não é mais definida em relação aos rendimentos do trabalho, mas sim em função da receita bruta. Assim, correto o entendimento da sentença ao reconhecer o interesse de agir relativamente aos recolhimentos efetuados pela sistemática e na vigência da Lei nº 12.546/2011.

Considerando a existência de precedentes do Colendo STJ e desta Turma, passo a acolher o entendimento de que o pagamento feito ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho, anteriores ao início do benefício de auxílio-doença, não possui natureza salarial.

O aspecto fundamental a ser destacado, a meu ver, é que a ausência de prestação de serviços ocorre em virtude da incapacidade laboral, ainda que transitória. O pagamento recebido pelo empregado, por conseguinte, representa verba decorrente da inatividade, não se conformando à noção de salário. O conceito de salário, válido para o Direito do Trabalho, não pode ser simplesmente transposto para o campo do Direito Previdenciário, porquanto todos os benefícios previdenciários devidos a segurado que se enquadra na categoria de empregado têm gênese no contrato de trabalho. Assim, tanto não serve a clássica idéia de que salário corresponde ao valor pago como contraprestação aos serviços realizados pelo trabalhador, quanto a moderna concepção de "conjunto de prestações fornecidas diretamente pelo empregador ao trabalhador, seja em decorrência do contrato de trabalho, sejam em função da contraprestação do trabalho, da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais, seja em função das demais hipóteses previstas em lei", segundo a lição de Sérgio Pinto Martins (in Direito da Seguridade Social, 13ª ed., Atlas, 2000, p. 191/192).

A redação do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, que determina o pagamento do salário integral durante os quinze primeiros dias consecutivos ao do afastamento da atividade, em nada afeta esse entendimento. Não estando o empregado capacitado para trabalhar, por causa de doença, a prestação respectiva tem natureza previdenciária, não havendo falar em salário. A exigência tributária não tem amparo, portanto, no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, por não consistir em remuneração pela prestação de serviços.

Outrossim, o art. 195, I, com a redação da Emenda Constitucional nº 20/98, elenca a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que presta serviços, como fato gerador da contribuição previdenciária. A situação em exame, como visto, não contém os elementos imprescindíveis previstos na Constituição para a cobrança da contribuição previdenciária.

Ao apreciar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias de que trata o art. 7º, inciso XVII, da CF/88, percebido pelos servidores públicos, o STF firmou entendimento no sentido da não incidência do tributo, a exemplo do seguinte precedente:

O entendimento expendido pelo STF é igualmente aplicável ao adicional de férias pago aos segurados sujeitos ao regime geral da previdência social, pois a natureza da verba não se transmuta, seja no regime geral, seja no regime próprio de previdência social.

O art. 201, § 11, da Constituição, dispõe que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". Nesse sentido, dispõem os arts. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, e 29, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, entendendo que o salário-de-contribuição abrange os ganhos habituais a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias.

No entanto, o adicional constitucional de férias não pode ser enquadrado como ganho habitual, exatamente porque possui natureza compensatória/indenizatória, consoante o entendimento do STF, pois visa ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias. Afastado o caráter de remuneração da verba, torna-se irrelevante a reiteração no pagamento. Logo, não há como acolher o argumento de que se incorpora ao salário do empregado para fins de cálculo de aposentadoria. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo STJ, no REsp 1230957/RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC.

Portanto, o STJ, na esteira dos precedentes do STF, reafirmou o entendimento de que não incide também a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias dos segurados da Previdência Social, ao entendimento de que a verba detém natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração do empregado para fins de aposentadoria.

No que tange ao salário-maternidade, observa-se seu nítido caráter salarial, segundo a exegese que se extrai do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, de que é direito das trabalhadoras a "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário , com a duração de cento e vinte dias". Conquanto não haja labor, o afastamento não implica interrupção do contrato de trabalho, nem prejudica a percepção da remuneração salarial. O fato de o pagamento ser feito pelo INSS não transmuta a sua natureza, representando somente a substituição da fonte pagadora.

Quanto ao aviso prévio indenizado, previsto no art. 487, § 5º, da CLT, impende considerar que a legislação atual não oferece o mesmo tratamento que a versão original da alínea e do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, pois não o afasta expressamente do salário-de-contribuição. É necessário, portanto, investigar a sua natureza e verificar a possibilidade de considerá-lo como verba recebida a título de ganho eventual, nos termos do item 7 do aludido dispositivo, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98.

Embora parte da doutrina e da jurisprudência discorde, o pagamento substitutivo do tempo que o empregado trabalharia se cumprisse o aviso prévio em serviço não se enquadra como salário, porque a dispensa de cumprimento do aviso objetiva disponibilizar mais tempo ao empregado para a procura de novo emprego, possuindo nítida feição indenizatória. Mesmo não se vislumbrando esse caráter no aviso prévio indenizado, em face da sua absoluta não-habitualidade, ajusta-se à previsão do item 7 da alínea e do § 9º do art. 28, não devendo integrar o salário-de-contribuição.

Importa assinalar que o Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, que revogou o disposto na alínea "f" do inciso V do parágrafo 9º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, não implica a exigência de contribuição sobre o aviso prévio indenizado. Neste sentido, esta Corte já se manifestou sobre a matéria:

As matérias analisadas já foram decididas pelo STJ, em recurso representativo da controvérsia:

O suporte de validade da exigência tributária instituída no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, é o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, tanto na redação atual, quanto na anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. A interpretação do referido dispositivo não extrapola ou ofende o conceito de salário, analisado sob a égide da legislação trabalhista e previdenciária.

A Consolidação das Leis do Trabalho não define o que é salário; apenas indica as parcelas que o compõem, bem como as que não devem ser incluídas. Vejamos o que dispõem os artigos 457 e 458:

No sentido em que foi empregada na CLT, a remuneração envolve todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado, mesmo as que não consistem em salário propriamente dito, tais como as gorjetas. A legislação trabalhista, ao utilizar os termos salário e remuneração, diferencia as verbas pagas diretamente pelo empregador daquelas que não são desembolsadas por ele, embora sejam resultado do trabalho realizado pelo empregado, no âmbito da relação contratual. Essa distinção, no entanto, tem o intuito de dar relevo ao caráter salarial das verbas remuneratórias, delineando nitidamente a dessemelhança com outras figuras de natureza indenizatória, previdenciária ou tributária, ainda que nominadas como "salário".

A exegese estrita defendida pela autora, no tocante à expressão "folha de salários", contida no art. 195, I, da Constituição, revela-se apartada do conteúdo e do alcance definido pela CLT quanto à contraprestação recebida pelo empregado, a qual, como visto, não se limita ao salário propriamente dito, compreendendo todas as verbas de cunho salarial. As parcelas que não têm esse caráter foram expressamente mencionadas, tanto na CLT quanto na legislação de custeio vigente, no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, excluindo-se a incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas.

Sobeja a conclusão de que o fato gerador referido no art. 195, inciso I, da Constituição, na sua redação original, envolve todas as verbas alcançadas pelo empregador, a título de remuneração, ao empregado que lhe presta serviços. Importa, para elucidar a inteligência desse dispositivo, verificar a natureza dos pagamentos feitos ao empregado, não a denominação da parcela integrante da remuneração. Se tiver caráter salarial, enquadra-se na hipótese de incidência da norma prescrita na Constituição; se não o tiver, o legislador ordinário não pode elencá-lo como fato gerador da contribuição previdenciária, incorrendo em inconstitucionalidade caso o faça. A prescrição constitucional restou observada na Lei nº 8.212/91, sendo arrolados os casos em que não está presente a natureza salarial no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Esse rol não é exaustivo, podendo ocorrer situação não prevista pelo legislador que não enseje a cobrança da contribuição.

Corrobora essa ilação o disposto no art. 201, § 11º, da Carta Magna (originário § 4º), que determina a incorporação ao salário dos ganhos habituais do empregado, a qualquer título, para fins de incidência da contribuição e conseqüente repercussão no valor do benefício previdenciário. O argumento vertido pela autora no sentido de que essa regra tem por destinatário apenas o contribuinte empregado não tem qualquer fundamento, porquanto a Constituição forma um sistema, devendo ser interpretada de forma harmônica, e não compartimentada. Constata-se incongruência no raciocínio expendido no recurso, ao afirmar que apenas as verbas que possuíam natureza salarial eram consideradas para efeito de apuração do benefício previdenciário. Ora, se incide contribuição sobre os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, consequentemente integrando o cálculo do valor do benefício, inegavelmente tais ganhos fazem parte do salário do empregado.

A alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/98 no art. 195, inciso I, da Carta, a qual acrescentou a expressão "os demais rendimentos do trabalho" à hipótese antes prevista, não acarretou alargamento da base de cálculo em relação aos empregados. Visou somente a expressar de forma clara e explícita o conteúdo do conceito de folha de salários, de forma a afastar qualquer controvérsia sobre a matéria. O que a Emenda modificou, efetivamente, foi o âmbito de incidência da contribuição quanto aos trabalhadores que não mantém vínculo empregatício com a empresa, mas são por ela remunerados. Não há controvérsia a respeito dessa questão, visto que o enfoque da pretensa inconstitucionalidade da Lei nº 8.212/91 cinge-se apenas aos que mantêm contrato de trabalho com a empresa.

No caso vertente, resta clara a natureza salarial dos pagamentos feitos a título de adicional de insalubridade, de periculosidade, de horas extras e noturno, porquanto não se destinam a indenizar o empregado, mas sim remunerá-lo por serviços prestados em determinadas condições especiais que, pela natureza do horário, local ou segurança, necessitam de um acréscimo, como forma de compensar o trabalho exercido naquelas condições. Aliás, a própria Constituição empresta natureza salarial ao adicional de horas extras, consoante disposto no art. 7º, inciso XVI.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento neste sentido, em precedente sujeito ao regime dos recursos repetitivos:

Quando houver o gozo das férias, apesar de inexistir a prestação de serviços no período, a respectiva remuneração tem caráter salarial, porque constitui obrigação decorrente do contrato de emprego que, em última análise, decorre do exercício do trabalho ao longo do período aquisitivo.

A natureza salarial de determinado pagamento não está adstrita à disponibilidade do empregado, estando vinculada à onerosidade, um dos elementos distintivos da relação de emprego. Assim, sobre a remuneração de férias gozadas incide a contribuição previdenciária. A jurisprudência do STJ ampara esse entendimento:

Friso que existe interesse de agir da impetrante quanto à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, pois o art. 28, § 9º, alínea "f", da Lei nº 8.212/1991 somente exclui essa verba do salário-de-contribuição quando a parcela for recebida na forma da legislação própria, que não prevê o pagamento em dinheiro.

Não se cuida de utilidade ou benefício concedido em prol dos empregados, mas uma verba necessária para o trabalho. Se o empregador arca com todos os custos de transporte dos empregados, resta integralmente atingida a finalidade da Lei nº 7.418/1985. Por essa razão, o disposto no parágrafo único do art. 4º não estabelece a obrigatoriedade de desconto do salário do empregado para custeio do vale-transporte; ao contrário, determina a obrigatoriedade de valor mínimo de custeio pelo empregador. Mesmo na hipótese em que o pagamento é feito diretamente ao empregado, não se trata de salário, visto que a finalidade do dispêndio é proporcionar aos empregados meios para se deslocar ao trabalho, e não oferecer contraprestação ao trabalho.

O STF reconhece a natureza não salarial do vale-transporte, mesmo na hipótese em que o empregador o presta em pecúnia e não em vales propriamente ditos. Veja-se os termos do julgado:

A Lei nº 8.870/1994, que alterou o § 7º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, explicitou que o décimo terceiro salário, apesar de integrar o salário-de-contribuição, não poderia ser levado em conta no cálculo do salário-de-benefício.

Em razão disso, sustenta a impetrante que, não obstante a gratificação natalina seja paga de forma habitual, não é considerada para fins previdenciários, havendo indevida fonte de custeio sem a respectiva destinação. Todavia, a tese defendida pela recorrente não resiste à interpretação das normas constitucionais.

O art. 201, caput, da Constituição, estabelece que a Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Conforme o § 11 desse dispositivo, incluído pela Emenda Constitucional nº 20/1998, "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei".

Por regime de caráter contributivo, deve ser entendido que não se admite o pagamento de um benefício previdenciário para o qual não tenha havido contribuição. Nesse sentido, o art. 195, § 5º, da CF, refere que "nenhum serviço ou benefício da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total".

No entanto, não se pode perder de vista que regime contributivo não é sinônimo de retributivo, ou seja, a repercussão do custeio não se dá sob a forma de equivalente contraprestação no valor do benefício. O § 11 do art. 201 da CF não institui critério financeiro para o cálculo do valor dos benefícios, até porque o Regime Geral de Previdência Social administrado pelo INSS segue a forma de custeio por repartição simples, em que os recursos arrecadados em um dado período destinam-se ao pagamento dos benefícios daquele mesmo período. Prevalece nesse modelo a solidariedade, pois a geração de contribuintes ativos custeia o pagamento dos benefícios dos segurados inativos (em gozo de benefícios).

Por outro lado, é pacífico o entendimento de que o décimo terceiro salário, embora não corresponda a uma contraprestação, tem natureza remuneratória, devendo integrar o salário-de-contribuição e, portanto, sujeitar-se à incidência de contribuição previdenciária. Assim, a legislação que determina a incidência de contribuição previdenciária sobre essa verba não está alargando o conceito de salário, enquadrando-se na previsão do art. 195, I, da Constituição.

Por conseguinte, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, porque a verba possui natureza salarial e o produto da arrecadação destina-se ao custeio da gratificação natalina paga aos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social. Nesse sentido, já decidiu esta Corte:

A impetrante aduz que sobre o valor pago a título de subsídio-esposa a cobrança é indevida, por não representar contraprestação por serviços. Todavia, não explicou o motivo pelo qual o empregado a recebe, a sua periodicidade e habitualidade, o seu valor e forma de pagamento, nem apresentou qualquer documento que comprovasse as características do benefício. Considerando que em mandado de segurança a prova é pré-constituída, não há como saber se a verba é indenizatória ou remuneratória. Assim, improcede o pedido.

A impetrante sustenta que não pode haver restrição de auxílio na qualificação de seus funcionários, devendo todo e qualquer valor gasto com educação, em qualquer grau de escolaridade e independentemente de vinculação às atividades diretas da empresa, ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária.

Vejamos o teor do 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91:

Em que pese a alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 excluir do salário-de-contribuição somente os cursos de educação básica e os cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, o auxílio prestado pela impetrante para que seus empregados frequentem cursos, inclusive de nível superior e de línguas estrangeiras, não possui natureza salarial. Esse dispositivo deve ser interpretado em consonância com o art. 458, § 1º, inciso II, da CLT, pois a teleologia da lei é permitir o acesso dos trabalhadores à educação, com vistas ao aperfeiçoamento e à evolução na empresa e no mercado de trabalho. Além disso, é preciso ponderar que a educação, conforme o art. 205 da CF, é direito de todos e dever do Estado e da família e deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nessa senda, a empresa presta relevante papel, ao suprir a deficiência do Estado na educação de nível superior.

O dispêndio não visa a beneficiar os empregados, não se tratando de gratificação concedida com caráter de liberalidade; cuida-se de um investimento realizado em prol da empresa, buscando, por meio da qualificação intelectual, que os trabalhadores atinjam maior produtividade e eficiência, aumentando os ganhos do empregador. Não se trata de retribuição pela prestação do trabalho, mas de verba empregada para o trabalho, a fim de que os trabalhadores melhor desempenhem as suas tarefas.

Colho os seguintes precedentes na jurisprudência do STJ e desta Corte a amparar este entendimento:

Conforme já decidido por ambas as Turmas com competência para matéria tributária deste Tribunal, não há o direito à compensação do crédito correspondente a contribuições devidas a terceiros recolhidas indevidamente com contribuições previdenciárias, tendo em conta que o artigo 89 da Lei 8.212/1991 atribuiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para disciplinar acerca da compensação desses tributos. Assim, foi editada a IN RFB nº 900/2008, que, no seu artigo 47 (posteriormente, IN RFB 1.300/2012, artigo 59), explicitamente veda a compensação de contribuições destinadas a terceiros.

Nesse sentido, destaco recente julgado:

Diante da fundamentação expendida, dou parcial provimento à apelação da impetrante, para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária (quota patronal) sobre o auxílio-educação e o vale-transporte pago em pecúnia, e reconhecer o direito à compensação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores indevidamente recolhidos a esse título, atualizados pela taxa SELIC, com a contribuição incidente sobre a folha de salários. Também dou parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, para afastar o direito da impetrante à compensação do crédito correspondente às contribuições destinadas a terceiros.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias superiores os dispositivos que as fundamentam.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento às apelações e à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 286, disponibilizada no DE de 13/02/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRIA.