. TRF4. 5012126-34.2013.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta da sentença assim proferida:

A parte autora recorre, postulando o reconhecimento de TODO o exercício laboral da parte apelante merece o devido enquadramento como atividade especial (Zero Hora Editora Jornalística S/A de 02-10- 85 a 30-05-86 e Empresa Jornalística Caldas Júnior de 01-03-78 a 09-01- 85, de 02- 06-86 a 10-08-88, de 11- 08-88 a 31-12-96, de 01-01-97 a 16-12-98, e de 17-12-98 a 30-06-12), bem como a devida conversão para comum, concedendo então o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição majorando o tempo total para 49 anos 01 mês e 23 dias.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A questão controversa cinge-se à possibilidade de reconhecimento de atividade especial de jornalista, frente à legislação previdenciária aplicável à espécie, e à consequente revisão de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição, a contar da DER.

Para facilitar a compreensão da questão, trago um breve histórico da legislação concernente à aposentadoria especial de jornalista.

A Lei 3.529/59 veio a dispôr sobre a aposentadoria dos jornalistas profissionais nos seguintes termos, in verbis:

A LOPS (Lei 3.807/60 - Lei Orgânica da Previdência Social) instituiu a aposentadoria especial para os segurados dos vários institutos de classe então existentes, estabelecendo o parágrafo 2º do art. 31 que a aposentadoria dos jornalistas reger-se-ia pela legislação especial própria dessa categoria:

De acordo com o art. 31 da Lei 3.807/60, a aposentadoria dos jornalistas profissionais deveria ser regida pela legislação especial própria dessa categoria, porém o Decreto 48.959-A tratou desse benefício a partir do art. 67, dispondo que eles teriam a aposentadoria por tempo de serviço regulada pela Lei 3.529/59, na forma estabelecida nesta subseção:

Considerou o jornalista profissional aquele cuja função, remunerada e habitual, compreendesse a busca ou a documentação de informações, inclusive a fotográfica; a redação da matéria a ser publicada, com ou sem comentários; a revisão da matéria quando composta tipograficamente; a ilustração por desenho ou por outro meio aplicada; a recepção radiotelegráfica e telefônica de noticiário nas redações de empresas jornalísticas; a organização e a conservação cultural e técnica do arquivo redatorial, bem como a organização, orientação e direção de todos esses trabalhos e serviços.

Somente seriam compreendidos no conceito para aposentadoria especial os jornalistas que fossem registrados no Serviço de Identificação Profissional do Departamento Nacional do Trabalho, na forma da legislação vigente.

Para a concessão da aposentadoria do jornalista profissional exigiu a legislação o mínimo de 30 anos de serviço em empresas jornalísticas, independentemente de condição de idade, após um período de carência de 24 contribuições mensais prestadas ao Instituto a que estivesse filiado. À aposentadoria dos jornalistas seriam aplicados os preceitos estabelecidos neste Regulamento para a aposentadoria por tempo de serviço, salvo quanto ao que se dispusesse de modo especial nessa Subseção.

Regulamentando também a Lei 3.807/60, o Decreto 53.831/64, como se sabe, criou um quadro anexo estabelecendo a relação dos agentes químicos, físicos e biológicos no trabalho e os serviços a atividades profissionais classificadas como insalubres, perigosas ou penosas, que passaram a ensejar aposentadoria especial.

O Decreto 60.501/67 aprovou a nova redação do RGPS, Decreto 48.959/60. Em seu art. 59 dispôs que o jornalista profissional teria a aposentadoria por tempo de serviço regida pela Lei 3.529/59.

Em seu artigo 60, considerou como jornalista profissional aquele cuja função remunerada e habitual compreendesse a busca ou a documentação de informações, inclusive a fotográfica, a redação da matéria a ser publicada, com ou sem comentários; a revisão da matéria quando composta tipograficamente; a ilustração, por desenho ou outro meio, publicada, a recepção radiotelegráfica e telefônica de noticiários nas redações de empresas jornalísticas; a organização e a conservação cultural e técnica do arquivo redatorial; bem como a organização, orientação e direção de todos esses trabalhos e serviços.

O parágrafo único dispôs que o conceito desse artigo somente se aplicaria aos jornalistas registrados no Ministério do Trabalho e Previdência Social, na forma da legislação vigente, e o art. 61 exigiu para a aposentadoria de jornalista 24 contribuições mensais e o mínimo de 30 anos de serviço em empresas jornalísticas.

O Decreto 60.501/67 aprovou a nova redação do Regulamento Geral da Previdência Social, o qual dispõe sobre a aposentadoria dos jornalistas profissionais nestes termos:

A Lei 5.890/73 alterou a Lei 3.807/60, dispondo que se regerá pela respectiva legislação especial a aposentadoria dos aeronautas e dos jornalistas profissionais.

Entretanto, o Decreto 72.771/73, que aprovou o regulamento, dispõe sobre a aposentadoria dos jornalistas profissionais nos seguintes termos:

O Decreto 77.077/76, instituidor da Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS -, também dispôs sobre a aposentadoria do jornalista no seu art. 40. Referido decreto tratou, a partir do art. 40, da aposentadoria do jornalista profissional, dispondo que o segurado jornalista profissional que trabalhasse em empresa jornalística poderia se aposentar aos 30 anos de tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 95% do salário-de-benefício, observado o disposto no art. 28.

O Decreto 83.080/79 aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social nesses termos:

O Regulamento dos Benefícios de Previdência Social, ao qual se refere o art. 1º, dispõe sobre a aposentadoria dos jornalistas profissionais.

Posteriormente, regulamentando a determinação da CF/88, foi editada a Lei 8.213/91, que trata da aposentadoria especial nos arts. 57 e 58 e ainda no art. 152.

Por sua vez, o art. 148 da mesma legislação dispôs, in verbis:

Conforme a redação do referido artigo, a vigência da legislação especial que rege as aposentadorias ali relacionadas teria como limitação o tempo em que fossem revistas no Congresso Nacional.

Nenhuma lei foi editada pelo Congresso Nacional procedendo à revisão dessas aposentadorias conforme previsão do dispositivo legal, e a redação do art. 148 foi alterada pela MP 1.523/96, passando a tratar de matéria diversa. A mesma MP revogou a Lei 3.529/59, legislação específica do jornalista profissional, da seguinte forma:

Essa MP foi reeditada muitas vezes, até a MP 1.523-13, sendo convalidada pela MP 1.596-14, de 10-11-97, que revogou a Lei 3.529/59 e, ainda, o art. 148 da Lei 8.213/91. Ao final, a MP 1.596-14 foi convertida na Lei 9.528/97. Em continuidade, o Decreto 3.048/99 dispôs, em seu art. 190, que "a partir de 14-10-1996, não serão mais devidos os benefícios de legislação específica do jornalista profissional, do jogador de futebol e do telefonista".

Esclarecido o histórico legislativo da questão, é oportuno fazer aqui as seguintes considerações: ao ser editada, a Lei 8.213/91 dispôs na redação original de seu art. 148 que "reger-se-á pela respectiva legislação específica a aposentadoria do aeronauta, do jornalista profissional, do ex-combatente e do jogador de futebol, até que seja revista pelo Congresso Nacional".

Assim, conforme tal disposição, a vigência da legislação especial que rege as aposentadorias ali relacionadas teria como limitação o tempo em que fossem revistas pelo Congresso Nacional, mas essa revisão, conforme uma interpretação razoável do dispositivo legal, não significa que seriam simplesmente apagadas do mundo jurídico.

Ainda que seja adotada por alguns julgadores uma interpretação mais restritiva, não pode ser recusada a conversão de todo tempo de serviço exercido pelo jornalista profissional quando a legislação que o beneficiava com a aposentadoria aos 30 anos de serviço não havia sido alterada.

Considerando as regras que regem a matéria, não se pode concluir que o preceito contido no art. 148 da Lei 8.213/91 deveria durar infinitamente, mas, tendo em vista a redação desse dispositivo, a conclusão razoável é que até que as aposentadorias ali referidas fossem revistas pelo Poder Legislativo deveriam continuar a ser regidas pela legislação específica que lhes dá tratamento diferenciado, com tempo reduzido.

Como se viu, não foi editada nenhuma lei procedendo à revisão dessas aposentadorias, e o art. 148 teve sua redação alterada pela MP 1.523/96, passando a tratar de matéria diversa. Também aqui não se pode desconhecer que a questão diz respeito à legislação especial pertinente à aposentadoria dos jornalistas.

A legislação que rege a aposentadoria do jornalista, Lei 3.529/59, sendo lei de caráter especial, deveria prevalecer sobre a lei geral, Lei 8.213/91 e suas posteriores alterações a que se procedeu pela MP 1.523 e reedições, MP 1.596 ou pela Lei 9.528/97.

Entendimento no mesmo enfoque já foi exarado pelo STJ, no Recurso Especial 425660/SC, DJ 05/08/2002 PG:407, Relator Min. Felix Fischer, onde se vê que, embora não haja referência explícita, a defesa de tratamento idêntico aos tempos laborados em condições especiais ao tempo laborado como jornalista: "se o segurado presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque é inserida em seu patrimônio jurídico".

E esta ótica de tratar-se o tempo de jornalista como tempo especial, ao qual se agrega uma amplitude semântica maior, reitero, não exclui o tratamento diferenciado daquele dado ao tempo comum. Logo, é indissociável a ideia de lhe ser conferida esta condição especial verificada dia a dia.

Conforme exposto, a legislação que regula a aposentadoria do jornalista profissional, Lei 3.529/59, sendo de caráter especial, deveria prevalecer sobre a lei geral, Lei 8.213/91, e suas alterações, feitas pela MP 1.523 e suas reedições, pela MP 1.596 ou pela Lei 9.528/97.

Por outro lado, ainda que seja considerado que a aposentadoria do jornalista profissional não se encontra mais submetida à legislação específica, é certo que a legislação anterior aplicável ao jornalista profissional não poderá alcançar os fatos ocorridos após sua revogação, mas continuará sendo aplicável aos fatos anteriores.

Como referido, o Decreto 3.048/99, em seu art. 190, veio dispor que "a partir de 14-10-1996 não serão mais devidos os benefícios de legislação específica do jornalista profissional, do jogador de futebol e do telefonista".

Se considerarmos que a partir da data da publicação da MP 1.523/96 não seria possível falar em aposentadoria específica de jornalista profissional, o art. 190 do Decreto 3.048/99, no ponto, veio tratar do óbvio.

Concluindo, nesse aspecto, deve ser reconhecido que o jornalista profissional tem direito adquirido a converter o tempo de serviço regulado pela legislação anterior à MP 1.523/96, e que esse direito se incorporou ao seu patrimônio, para ser exercido quando lhe convier, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior.

A sentença assim analisou a questão controversa:

Desse modo, observa-se que não restou demonstrada a exposição a agentes insalubres. Igualmente, não se trata de caso de reconhecimento de tempo especial de "jornalista" até 14-10-96, uma vez que somente pode ser considerado o o período em que exerceu atividade típica de jornalista. No caso, não houve exercício da atividade típica de jornalista, uma vez que o autor exerceu as funções de: contínuo, arquivista e arquivista persquisador (PPP ev. 1, procad5, p. 12).

Assim, deve ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido, bem como a condenação nos ônus de sucumbência, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Frente ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 341, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.