EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0016834-17.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, mediante o reconhecimento e a averbação de tempo de exercício de atividades rurais, nos períodos de 14/06/1972 a 22/07/1975, 08/05/1985 a 30/03/2002 e de 01/05/2005 a 14/05/2007.

O MM. Juiz proferiu sentença de parcial procedência, em 05/11/2013, reconhecendo o direito da parte autora à averbação do tempo de serviço rural exercido nos períodos de 14/06/1972 a 22/07/1975 e de 08/12/1985 a 31/12/1989. Quanto ao período de 01/01/2000 a 30/03/2002, sua averbação fica condicionada ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

Apela o autor, sustentando que deve ser reconhecido o período de 01/01/1990 a 31/10/1991, uma vez que foi apresentado um inicio razoável de prova material, que restou corroborado pela prova testemunhal colhida.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31/10/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

A comprovação do exercício do trabalho rural pode ser feita mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia).

Importa, ainda, salientar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d)É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); e (e) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

No presente caso, para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu o processo com os seguintes documentos:

- certidão de casamento dos pais, ocorrido em 1959, na qual consta a profissão de seu genitor como lavrador;

- certidão de casamento do autor, lavrada em 1985, onde ele está qualificado como lavrador;

- certidão de óbito do pai do autor, ocorrido em 1998, na qual ele é qualificado como lavrador.

Considerando que o início de prova material é tênue, necessário que sua eficácia seja ampliada por meio de prova testemunhal idônea e consistente, uma vez que nenhum dos documentos apresentados se referen ao período ora controvertido nos autos.

Por oportuno, transcrevo excerto da sentença, no ponto em que o magistrado a quo analisou, com propriedade, o conjunto probatório do período em referência:

Verifica-se, assim, que o referido período não foi reconhecido pelo magistrado por falta de inicio de prova material, bem como pelo fato de que as testemunhas igualmente não atestaram o exercicio da atividade rural entre os anos de 1990 a 1999.

Portanto, deve ser mantida a sentença que determinou apenas a averbação dos períodos de atividade rural já referidos, não merecendo acolhida a apelação da parte autora.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2018, na seqüência 7, disponibilizada no DE de 31/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.