PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À IDODO. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO...

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À IDODO. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ NO RECEBIMENTO.

1. O benefício assistencial não pode ser cumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo o de assistência médica.

2. É indevida a restituição de benefício previdenciário indevidamente percebido, quando se cogita do desconhecimento da ilegitimidade do pagamento, estando presente a presunção de boa-fé.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação anulatória de ato administrativo, julgou improcedente o pedido pela impossibilidade de cumulação de benefício assistencial com benefício de aposentadoria, bem como entendeu pela exigibilidade da restituição ao erário dos valores pagos indevidamente, considerando que a autora teria recebido as parcelas do benefício de Amparo Social ao Idoso de má-fé. Condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da assistência judiciária gratuita.

Da sentença apelou a autora sustentando que estão devidamente preenchidos os requisitos necessários a manutenção do benefício de Amparo ao Idoso. Argumenta que "apontar irregularidades no recebimento do benefício de Amparo Social pela Autora, sob a alegação de que esta possui boas condições financeiras, pelo simples fato de receber aposentadoria como professora, se mostra totalmente descabida e infundada, pois ainda com o recebimento daquele não é suficiente para manter prover seu sustento, incluindo nele o direito a saúde e a vida". Evoca os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito adquirido. Alega, ainda, que não cabe a restituição dos valores indevidos pelo beneficiário se reconhecido nas vias ordinárias que ele estava de boa-fé.

Com contrarrazões de apelação, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Olga Rossoni na qual objetiva o reconhecimento de nulidade do ato administrativo que suspendeu o benefício de Amparo Social percebido (NB 88/133.303.192-8 - DIB 21/05/2004), bem como pugna pela declaração de inexigibilidade de devolução dos valores já recebidos.

A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido nos seguintes termos ( ev. 26 - sent1):

Como se vê a sentença julgou improcedente o pedido, com fundamento na impossibilidade de cumulação do benefício assistencial com benefício de aposentadoria, nos termos do § 4º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, assim como entendeu pela exigibilidade da restituição ao erário dos valores pagos indevidamente, considerando que a autora teria recebido as parcelas do benefício assistencial ao idoso de má-fé.

O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20 da LOAS, ou aquela pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) do autor e de sua família.

Entretanto, referido benefício não pode ser cumulado com qualquer outro benefício do âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo nos casos de assistência médica ou pensão especial de natureza indenizatória, nos termos do disposto no § 4º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Não existe autorização legal para a coexistência do benefício assistencial com outra benesse de natureza previdenciária.

Dispõe a Lei nº 12.435/11, que alterou a Lei nº 8.742/93 (LOAS), sobre o benefício assistencial de prestação continuada:

Prevê, ainda, o art. 40 da Lei nº 8.742-93 (LOAS):

Vê-se, portanto, que há óbice à acumulação do benefício assistencial com qualquer outro benefício de natureza previdenciária, inserindo-se nesta proibição, por óbvio, a pensão por morte.

Por oportuno, cito os seguintes precedentes deste TRF:

Assim, pelos fundamentos acima elencados, tenho que a r. sentença não merece reparos no ponto.

Não obstante, com relação à restituição dos valores ao erário, tenho que merece guarida a pretensão recursal. Dada a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, a jurisprudência consolidou entendimento no qual somente será devida a restituição de valores ao erário nos casos em que comprovada a má-fé do segurado, situação não contemplada no caso em apreço.

Nesse sentido a jurisprudência a seguir transcrita :

Deve ser observado que a Apelante conta atualmente com 82 anos de idade, e quando da concessão do benefício tinha 72 anos de idade. Na ocasião, relatou que questionada se recebia outro benefício previdenciário entendeu que o questionamento era referente a benefícios recebidos da Autarquia Apelada, e como de fato não recebia nenhum benefício da Apelada, informou que não recebia outro benefício. A informação não foi de má-fé, mas sim prestada por pessoa leiga no assunto, que necessitando o recebimento do benefício de Amparo Assistencial, informou aquilo que tinha conhecimento, dentro de suas limitações.

A restituição de benefício previdenciário indevidamente percebido por pensionista de servidor público é devida quando não se cogita do desconhecimento da ilegitimidade do pagamento, estando afastada a presunção de boa-fé, situação, pelo que se extrai assim, não presente no caso dos autos.

Frise-se, ainda, que cabe ao INSS, ao conceder o benefício de assistência social, cientificar o segurado da impossibilidade de cumulá-lo com outro benefício, para que esse possa, então, optar pela percepção do benefício que lhe fosse mais vantajoso. Assim, caso a Autarquia Federal não faça tal cientificação, não é razoável cobrar da parte os valores recebidos, de boa-fé, em decorrência de erro para o qual não contribuiu ou concorreu.

Diante desse contexto, tenho a sentença permanece inalterada na parte que entendeu pela impossibilidade de cumulação de benefício assistencial com aposentadoria, merece reforma tão somente na parte em que entendeu pela exigibilidade de devolução dos valores já recebidos de boa-fé.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Manifestei pedido de vista neste feito para examinar a questão da inexigibilidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé.

A jurisprudência pátria tem se inclinado por entender incabível a devolução de valores percebidos de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração.

O Eminente Juiz Relator entendeu inexistente a má fé da autora ao receber o pagamento de benefícios incumuláveis, já que desculpável o erro cometido ao ser questionada pela autarquia sobre a existência de recebimento de outro benefício.

Posiciono-me no mesmo sentido.

Com efeito, não seria razoável exigir de uma pessoa leiga o conhecimento apurado de questões envolvendo a percepção de seu benefício. Ao contrário, os devidos esclarecimentos, advertências e ciência das responsabilidades, assim como o cuidado na boa compreensão dessas informações pelo beneficiário, devem ser efetuados pela autarquia.

Ante o exposto, voto por acompanhar o relator, dando parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 209, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 739, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, ACOMPANHANDO O RELATOR, E DO VOTO DO JUIZ FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.