EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DO INSS E DO MPF E À REMESSA OFICIAL, TENDO O JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS APRESENTADO RESSALVA, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do INSS buscando a condenação da Autarquia a realizar perícias médicas necessárias à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 30 dias, a contar do requerimento, ou, caso o agendamento da perícia ultrapasse o mencionado prazo, a concessão provisória do benefício requerido; e, nos casos em que necessária a realização de perícia para autorizar a manutenção do benefício, seja determinada sua realização no prazo máximo de trinta dias anteriores à cessação do benefício ou a sua manutenção provisória.

O autor MPF relatou que a conclusão do Inquérito Civil Público nº. 1.25.000.003761/2009-35 constatou uma demora excessiva na realização das perícias médicas previdenciárias, e, consequentemente, obrigando os segurados a suportar uma espera sem a análise dos pedidos de benefício previdenciário. Discorre sobre algumas representações feitas por segurados, exemplificando algumas situações. Argumenta que o atraso nas perícias prejudica a verificação da incapacidade pois, muitas vezes, a limitação e o episódio de doença ou lesão desaparece. Invoca os princípios norteadores dos serviços públicos, que devem ser eficientes e contínuos, e referiu que a concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais não pode ser obstada pela prestação inadequada do serviço público pela autarquia previdenciária.

Em seu pedido, o MPF requer a fixação do prazo de 30 dias para a realização de perícia. Justificou tal prazo no que dispõe o Plano de ação desenvolvido pela Superintendência Regional do Sul, no PA 1.25.000.001501/2006-82. Caso não atendido referido prazo, requer a determinação da concessão provisória do benefício ou a sua continuidade nos pedidos de manutenção. Por fim, pugnou pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela e procedência do pedido.

A antecipação de tutela foi deferida em parte nos seguintes termos (evento 15 dos autos originários):

O INSS interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, o qual foi denegado pela Turma, confirmando a negativa liminar do relator. Restaram parcialmente providos os embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento (AI nº 5005891-16.2010.404.0000).

Devidamente citado, o INSS ofereceu contestação (evento 30). Alegou caso fortuito ou força maior, consistente na greve dos médicos peritos do INSS, a excluir a responsabilidade da autarquia por eventual descumprimento da liminar. Pugnou pela redução do valor da multa cominada e a dilação do prazo para cumprimento. Quanto ao mérito, argumentou que a prorrogação automática de benefícios fundados na incapacidade quando esta tenha sua cessação estimada por perito médico iria de encontro ao princípio da eficiência da Administração Pública, por ignorar o embasamento técnico da estimativa médica. Argumentou também não ser cabível a intervenção judicial no caso, por envolver gestão orçamentária, tecnológica e de recursos humanos, além de outras questões inerentes à Administração. Relatou mudanças efetuadas ao longo dos últimos anos a fim de melhor atender à população, salientando o aumento de demanda por benefícios previdenciários, enquanto a autarquia assumia paulatinamente o serviço de perícia médica antes terceirizado. Invocando a razoabilidade e a proporcionalidade, defende que a intervenção judicial na atuação administrativa deve ter caráter excepcional e marcada pela efetividade das medidas. Afirma caber ao administrador público a escolha dos meios adequados à maior eficiência.

Réplica juntada no evento 36.

Sobreveio sentença de parcial procedência (evento 126).

Já no evento 133, foram acolhidos embargos de declaração para alterar o provimento final da sentença, que restou lavrado nestes termos:

Inconformado, o INSS interpôs apelo (evento 137). Após relatar os principais andamentos da demanda, o apelante informa que o credenciamento de médicos determinado pela decisão no agravo possibilitou uma melhoria considerável no atraso das perícias. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao apelo.

Preliminarmente, defende a impossibilidade da ampliação do limite territorial dos efeitos da decisão e a ilegitimidade do Ministério Público Federal. Também defende a incompetência para decidir acerca do atraso das perícias realizadas para verificar a incapacidade decorrente de acidentes do trabalho, pois seria matéria afeta à Justiça Estadual. Argumenta acerca da inadequação da via eleita, ao fundamento de que caberia o ajuizamento de mandado de injunção pois não há norma legal disciplinando a controvérsia, o que, consequentemente, atrairia a competência do STF pois se trataria de omissão legislativa do Congresso Nacional ("q", I, art. 102 do CF/88). Por derradeiro, alega impossibilidade jurídica do pedido.

Quanto ao mérito, defende que a decisão recorrida ofende o Princípio da Separação dos Poderes ao interferir na Administração. Tece considerações acerca dos Princípios da Eficiência e da Reserva do Possível, bem como sustenta que a manutenção da decisão implicaria impactos administrativos e sociais negativos, violando os arts. 16, I e III, 21-A, 43, §1º, 60, §4º, 77, §2 , III, da Lei n. 8.213/91 e 20, §6º, da Lei n. 8.742/93. Caso não acolhida a improcedência da ação, formulam-se pedidos subsidiários como a ampliação do prazo para a realização da perícia para 45 dias, a consideração do prazo pelo tempo médio de cada agência e não individualmente, a exclusão de situações atípicas como o excecivo agendamento de perícias e, por fim, a exclusão da multa diária pelo descumprimento.

O Ministério Público Federal também apelou (evento 140), reiterando o pedido para que o descumprimento da medida acarrete a implementação do benefício e não somente a multa diária. Por fim, requer a majoração da multa diária pelo descumprimento de R$ 100,00, concedida em sentença, para R$ 1.000,00.

Remetidos os autos a este Tribunal, o INSS peticionou buscando a antecipação da tutela recursal (evento 2). Decisão proferida no evento 3 deferiu o pedido para determinar "a concessão automática de benefícios por incapacidade cuja perícia médica não seja fixada dentro do prazo de 45 dias contados do requerimento", exigindo, contudo que "o pedido administrativo seja instruído pelo requerente com atestado médico".

Parecer oferecido no evento 16, opinando pelo provimento do recurso do MPF e desprovimento do apelo do INSS.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo já foi tratado no agravo interposto pelo INSS, e que foi recebido como petição (petição nº Nº 5006420-93.2014.404.0000/PR).

Quanto a esse ponto, ratifico a posição já manifestada em ação similar no estado de Santa Catarina.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, com a nova redação dada pela Lei 9.494/97: EREsp nº 293.407/SP, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 01-08-2006; Resp nº 422671-RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 30-11-2006; EREsp 411529/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Dje de 24-03-2010; AgRg nos EREsp 253589/ SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial , DJe 01-07-2008; EREsp 399.357, Segunda Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 09-09-2009.

Entretanto, essa regra geral do art. 16 da Lei n. 7.347/85, limitando a coisa julgada à competência territorial do órgão prolator admite exceções, se a matéria debatida no feito transborde os perímetros da circunscrição territorial do órgão prolator da decisão. O caso em tela é exemplo disso, pois a natureza do pedido é incompatível com a restrição imposta pela norma geral. A problemática acerca do atraso na realização das perícias médicas junto ao INSS não é isolado de um ou outro posto de atendimento, mas sim de grande parte da rede de atendimento no Estado do Paraná. A Administração, por sua vez, não pode ser compelida a adotar soluções diversas em razão de provimentos judiciais diversos. É salutar à Administração que se pense e ataque a questão como um todo, estruturalmente, pensando em uma solução conjunta para toda a Seção do Estado do Paraná, sob pena de as forças canalizadas para atender determina região deixem desguarnecidas as demais.

Pessoalmente, tenho posição favorável à ampliação territorial dos efeitos das ações civis públicas, tendo, inclusive, defendido tal entendimento na oportunidade em que elaborei Comentários ao Projeto da Nova Lei da Ação Civil Pública (PL nº 5.139/09), que prevê alteração do regime dos efeitos da coisa julgada - Em Defesa de Um Novo Sistema de Processos Coletivos, Estudos em homenagem a Ada Pellegrini Grinover, Ed. Saraiva, 2010, 'O Projeto de Lei que Disciplina as Ações Coletivas: Abordagem Comparativa sobre as Principais Inovações', por Luiz Manoel Gomes Jr. e Rogerio Favreto, p. 387 e 38:

Assim, a decisão proferida nesta ação deve abranger todo o Estado do Paraná.

A presente questão já foi enfrentada pela 6ª Turma deste Tribunal no julgamento da APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5025299-96.2011.404.7100, 6ª TURMA, Des. Federal CELSO KIPPER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/09/2013, oportunidade em que prevaleceram as seguintes razões insculpidas pelo eminente relator, Des. Federal Celso Kipper (evento 10, Relato/voto daqueles autos):

Esse mesmo entendimento foi acolhido pela 5ª Turma na APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5004227-10.2012.404.7200, de minha relatoria, julgado de forma unânime em 19/05/2014.

Mesmo que se superasse a competência, para benefício acidentário impera obstáculo material, visto que o reconhecimento da relação entre a causa do acidente com o labor do segurado exige parecer médico, não podendo ser suprido pela mera apreciação da área administrativa da autarquia previdenciária. Logo, mesmo com eventual flexibilização da regra de competência para aproveitamento do sistema, esbarra-se na impossibilidade material.

Portanto, embora a presente ação dirija-se para a correção de uma falha procedimental, em caso de descumprimento do prazo, a consequência imposta é a implantação de um benefício previdenciário. Portanto, há cunho previdenciário na demanda e, por consequência, merece observância da norma de competência prevista no inciso I do art. 109 da CF/88, excluindo-se do provimento desta ação os benefícios decorrentes de acidente do trabalho.

Não merece trânsito a argumentação de inadequação da via eleita ao argumento de que a demanda deveria ter sido impetrada via mandado de injunção coletivo. Isso porque, tal remédio constitucional é dirigido a suprir lacunas de lei dirigidas à concretização de direitos previstos na Carta Magna. A respeito, o seguinte fragmento de Mendes, Gilmar Ferreira, Curso de direito constitucional - 7. ed. rev. e atual. - São Paulo : Saraiva, 2012:

No caso em tela, o autor não defende haver propriamente uma omissão legislativa, mas uma omissão da Administração em cumprir norma procedimental presente no sistema. Na verdade, defende-se a aplicação de uma norma procedimental presente no sistema (prazo para realização de perícias) de forma a dar concretização a um direito.

Portanto, não há falar em inadequação da via eleita ou competência do STF para conhecer e julgar o pedido.

A legitimidade ativa do Ministério Público Federal para a defesa de direitos individuais homogêneos em matéria previdenciária, por meio da ação civil pública, decorre do art. 127 e art. 129, III, da Constituição Federal. O interesse social em relação à matéria previdenciária é inquestionável, já que a Previdência Social é objeto de Seção específica (III) integrante de Capítulo que dispõe sobre a Seguridade Social (II) em Título (VIII) destinado à Ordem Social.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.142.630, assim se manifestou:

O Superior Tribunal Federal, por sua vez, também reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor ação civil pública:

Assim, o Ministério Público Federal é parte legitima para propor ação civil pública em defesa de direito individuais homogêneos em matéria previdenciária.

Em preliminar, o INSS alega impossibilidade jurídica do pedido ao argumento de que a causa de pedir e os pedidos seriam ilícitos. Sustenta que "o cumprimento da obrigação de fazer é impossível sem que a ordem jurídica seja subvertida, pois, não há como regularizar a situação sem que normas de estatura constitucional, de Direito Financeiro e de Direito Administrativo sejam descumpridas" p. 22, evento 137.

Dito isso, tenho que esta preliminar confunde-se com o mérito do pedido, onde será devidamente analisada, pois quando da análise dos pedidos será verificada a sua conformidade com ordenamento legal.

Quanto ao mérito recursal, o apelo do INSS lançou vários teses argumentativas defendendo a improcedência da ação, quais sejam, impossibilidade jurídica do pedido, violação ao princípio da separação dos poderes, observância do princípio da reserva do possível, violação à legalidade e à moralidade e impactos administrativos e sociais negativos da decisão recorrida. Como pedidos subsidiários, pugna-se pela dilação do prazo para realização da perícia em 45 dias, que o prazo para realização da perícia seja uma média dos pedidos ingressados em cada agência e com a exclusão do atraso em caso de circunstâncias atípicas.

Inicialmente, cumpre anotar a importante e diligente atuação do Ministério Público Federal na defesa de interesse coletivo de proteção de direitos à previdência e à assistência dos segurados e seus dependentes, com status de direitos fundamentais sociais, em situações geradoras de necessidades e concessão do mínimo existencial (arts. 201 e 203, da CF).

Por outro lado, a complexidade e a diversidade do funcionamento do sistema previdenciário nacional apontam dificuldades na simples solução de deferimento automático do pleito, mormente por envolver grande volume de benefícios e compreensão do funcionamento da máquina estatal.

Nesse sentido, sabe-se da necessidade do Poder Público observar o devido processo administrativo, em atenção aos princípios da legalidade, probidade e preservação do interesse público. Ao mesmo tempo, se o caminhar administrativo deve seguir uma ritualidade, com atendimento a preceitos constitucionais e legais para motivar o ato administrativo, seja concessivo ou indeferitório de direito, também deve atender a razoabilidade e a eficiência administrativa. Essa relação de razoabilidade também deve pautar eventual intervenção judicial na esfera própria da Administração, sob pena de lesão ao princípio da separação dos poderes. Isso porque, eventual determinação deve vir em consonância com a lei e a proporcionalidade.

Verifico que no plano geral, em diversos locais, o sistema de apreciação de requerimentos de benefícios por incapacidade (auxílios-doença e aposentadoria por invalidez) vem apresentando problemas de deliberação em prazo razoável, o que justifica a revisão, pelo menos parcial, dos procedimentos e adoção de medidas saneadoras das atuais falhas.

Contudo, seja num período mais recente e, em especial no curso da tramitação dessa ação, o Ministério da Previdência Social e o INSS têm demonstrado maior diligência na melhoria desses serviços, seja com medidas de priorização da política de seguridade social, seja com incremento de melhor estrutura material e humana para atender a demanda.

Como exemplo disso, verifiquei no site a evolução das metas estipuladas no Plano de Ação Emergencial da Autarquia reduções no tempo de espera do atendimento agendado, seja em âmbito nacional, seja no estado paranaense. Entretanto, remanescem focos de dificuldade e tempo superior ao desejado em algumas poucas agências da Previdência Social.

As manifestação da Procuradoria Regional Federal anotam a disposição do INSS de continuar imprimindo ações para melhorar o sistema de processamento das perícias para benefícios de incapacidade, na esteira das medidas já adotas.

Efetivamente deve-se reconhecer o esforço do INSS e do Ministério da Previdência Social na tentativa de redução dos casos que necessitam de análise pericial e da agilização dos pleitos administrativos, especialmente pela escassez de médicos peritos, com a realização de concursos públicos de remoção e ingresso na carreira e a nomeação de novos servidores.

No plano da recomposição dos quadros funcionais de médicos peritos, houve acentuada destinação à região sul, tendo recebido no período de junho a setembro de 2012, 41% das 375 vagas providas no país.

Verifico, ainda, adoção de outras medidas político-administrativas, como remoção de servidores e médicos para áreas com situações mais agravadas, mutirões e priorização das perícias iniciais em detrimento de pedidos de prorrogação, que resultaram na redução da espera em diversas gerências.

Mesmo assim, mostram-se insuficientes as medidas adotadas pela Autarquia apelante, demonstrando encontrar limite de saneamento das debilidades funcionais, pelo menos em parte, pela demora de conclusão dos concursos públicos, prazos de nomeação e posse, mas especialmente pelas desistências e desinteresse de médicos peritos serem lotados em determinadas agências previdenciárias. Esse fato é de conhecimento público, onde de regra não atendem os chamados de nomeação por questões de remuneração, local de residência e a conhecida incompatibilidade funcional ou prática de conciliar outra atividade privada e/ou pública de exercício médico.

Logo, esse contexto remete à adoção de providências com maior agilidade, flexibilidade e eficiência para enfrentar, pelo menos temporariamente, a demora no atendimento e realização das perícias pelo INSS, em particular dos locais mais críticos sob pena de se corroborar lesão ao princípio da eficiência da Administração (art. 37 CF/88).

Sobre o prazo para realização das perícias, a Lei de Benefícios dispõe que o auxílio-doença é devido ao segurado empregado a contar do 16º dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz (art. 60). Essa previsão expressa, por si só, alicerça uma obrigatoriedade de realização da perícia em tempo viável. Ademais, o § 5º do art. 41-A da Lei de Benefícios, incluído pela Lei n.º 11.665/08, prevê que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

A leitura conjunta desses dispositivos dá base legal para se extrair uma obrigatoriedade imposta à Administração Previdenciária, respeito de um prazo razoável na realização das perícias.

Além disso, há precedentes julgados em apelação pelas Turmas desta Corte, em ações civis públicas equivalentes para os Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, decisões que restaram ementadas nestes termos:

Outra decisão anterior, em agravo de instrumento, sufragou-se a mesma conclusão:

O prazo de 45 dias para a realização das perícias, sinalizado pela legislação acima citada, o qual também foi anotado nos precedentes acima, mostra-se razoável considerando os bens jurídicos em conflito: direito do segurado ao benefício previdenciário e a reserva do possível diante das limitações materiais da Administração. E mais, extrai-se do ordenamento jurídico e dos julgados acima que a fixação judicial de uma prazo para a realização da perícia decorre de omissão da Administração e o requerimento para a determinação de implantação automática não configura pedido ilícito.

Por outro lado, a fixação do tempo médio de espera em cada agência (TMEA) não pode servir de parâmetro para a fixação obrigatório do benefício por dois motivos primordiais: a) tal critério pode levar ao direcionamento indevido de pedidos a determinadas agências que não estejam cumprindo o tempo fixado, causando sobrecarga ou ociosidade em unidades diferentes; b) diferentes segurados poderão receber tratamento distinto, ou seja, mesmo que determinado agendamento em uma unidade de atendimento ultrapasse os 45 dias, não haverá a concessão do benefício se o tempo médio da unidade não esteja suplantando referido prazo. Assim, nesta situação, o provimento judicial proferido nesta lide poderá não socorrer parcela dos segurados.

Assim, tenho que a consideração do prazo de forma individual, conforme requer o MPF autor, seja a forma mais justa de equacionar o problema, pois o provimento incidirá somente nos casos em que houver efetivo atraso, beneficiando e recompondo a lesão sofrida a todos os segurados efetivamente lesados.

Em assim decidindo, leva-se em conta a realidade das unidades de atendimento em análise, que não é diferente de outros locais, unifica-se o prazo estipulado nos precedentes decididos para o Estado do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, dando tratamento equânime aos segurados de diferentes unidades da federação.

Quanto ao pedido de isenção de cumprir as medidas acima em casos excepcionais, tenho que não possa ser atendido pois abriria porta para o não cumprimento da decisão na sua integralidade. Tatra-se de pedido que, em outras palavras, deixaria o cumprimento da decisão ao critério do réu, que poderia alegar qualquer anormalidade na unidade de atendimento para o fim de não observância do provimento judicial.

Outro ponto que merece ser agregado ao provimento jurisdicional é a contratação emergencial de médicos terceirizados. Conforme noticiado nos autos das demais ações civis públicas ajuizadas sobre a mesma questão. Tal medida foi posta em prática pela administração como uma das ferramentas para solucionar os problemas de atraso nas perícias, segundo autorização conferida liminarmente em sede de agravo de instrumento.

Registre-se que o deferimento de utilização do instituto do credenciamento de peritos ajusta-se com o princípio constitucional de separação dos poderes, uma vez que não há interferência do Judiciário sobre a execução e mérito de políticas públicas. Aqui, apenas se oportuniza determinado instrumento administrativo, a ser operado e gerenciado exclusivamente pelo Poder Executivo (no caso o INSS), dentro de sua conveniência e oportunidade, bem como na forma administrativa e quantitativos necessários.

A atuação do órgão jurisdicional é na exigência do atendimento da realização das perícias em prazo máximo de 45 dias, como medida de respeito e garantia dos direitos dos segurados solicitantes de benefícios previdenciários. Para atendimento desse desiderato, ora revestido de comando judicial, a autarquia previdenciária poderá valer-se dos instrumentos de melhor gestão (remanejamento, promoções,etc.), recomposição dos quadros técnicos (nomeação e novos concursos) e sistemas de otimização eletrônica, bem como o credenciamento temporário e pontual de peritos para atendimento de setores e locais com atendimento crítico.

Isso porque, entendo que a concessão automática de benéficos de incapacidade quando, por si só, não traz uma solução definitiva ou equilibrada para o problema. Efetivamente, sozinha, essa medida atenderia de forma rápida o direito do segurado com a concessão do benefício previdenciário, mas também abriria portas para a migração de segurados em todo o país (não existe a vinculação territorial da residência do segurado, que pode postular em qualquer agência da Previdência social), com a geração de benefícios indevidos, mormente porque ainda existem os conhecidos 'despachantes' que poderão se aproveitar da situação para direcionar os pleitos de seus 'clientes'.

Além disso, diante do entendimento jurisprudencial de que é desnecessária a devolução de pagamentos de benefícios previdenciários recebidos de boa-fé, a concessão automática de benefício pelo atraso de perícias poderá, se utilizada isoladamente, poderia vir a ser fragilizada como solução do problema. Isso porque, inúmeros pedidos poderiam vir a ser deferidos automaticamente, pelo mero decurso do prazo e, embora realizada perícia conclusiva de modo desfavorável ao segurado, o INSS não recuperaria os valores pagos, gerando prejuízos à previdência social.

Em suma, como solução única, a concessão automática dos benefícios poderá agravar ainda mais a atual situação, em especial os locais que o tempo de espera supera os limites de razoabilidade, retroalimentando a crise do sistema decorrente da falta de estrutura material e humana.

Portanto, por não existir uma única mágica solução que possa resolver a complexidade da questão, entendo necessária e útil a continuidade do processo de contratação de peritos temporários. Esclareço que essa medida foi contemplada originariamente na tentativa de conciliação promovida nos autos do agravo de instrumento nº 50066310320124040000, que foi interposto impugnando a liminar proferida na ação civil pública Nº 5004227-10.2012.404.7200, ajuizada para o Estado de Santa Catarina. No julgamento final de mérito dos apelos interpostos naquela ação, também restou consolidada referida medida nos mesmos termos.

Registro, ademais, já com a promoção das tratativas da Administração para a consecução das contratações emergenciais e o credenciamento de profissionais, naquela oportunidade, notou-se uma melhora considerável no quadro demonstrativo do prazo de espera das perícias, isso com utilização pontual e moderada do credenciamento.

Assim, pelos fundamentos acima explanados, entendo oportuna a manutenção dessa medida que deve perdurar, segundo a conveniência administrativa, até que a situação das perícias encontre-se normalizada. Desse modo, reitera-se aqui a autorização para o INSS contratar peritos médicos temporários com as seguintes diretrizes a serem ponderadas pelo órgão gestor:

a) o procedimento de contratação deverá ser direcionado prioritariamente às localidades onde a capacidade de atendimento das Agências da Previdência Social para realização de perícia médica for próximo ou superior ao prazo máximo de 45 dias;

b) apresentar monitoramento de tempo de espera do atendimento pericial agendado por Agência da Previdência Social no Estado do Paraná, bem como o tempo médio regional, a cada quadrimestre, a contar do início da contratação dos serviços médicos, bem como comunicar a realização das demais medidas determinadas pela presente decisão;

c) manutenção das contratações segundo a conveniência administrativa, até que a situação das perícias encontre-se normalizada (prazo inferior a 45 dias);

d) o credenciamento deverá observar as normativas internas do INSS, em especial o esgotamento das ferramentas de gestão disponíveis na administração federal, bem como os critérios de quantidade de peritos e produção técnica.

Acolho a preliminar de exclusão dos benefícios acidentários em respeito à competência da Justiça Estadual, rejeitando as demais preliminares quanto a ilegitimidade do Ministério Público Federal, inadequação da via eleita e limitação territorial.

No mérito, dá-se parcial provimento à apelação do INSS para fixar o prazo máximo de 45 dias para realização das perícias médicas, sob pena de implantação automática do benefício previdenciário requerido, com a possibilidade de utilização do sistema de credenciamento temporário de peritos médicos. Fica excluída a fixação de multa por impropriedade material, visto que a proteção final do segurado é o deferimento automático do benefício.

Dá-se parcial provimento ao apelo do MPF para determinar a implantação do benefício em caso de descumprimento do prazo estipulado para a realização da perícia. Prejudicado o pedido de majoração da multa diária pelo descumprimento ante a exclusão desta ferramenta processual.

Com a finalidade de viabilizar o acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionados os seguintes dispositivos legais: art. 2º da CF/88, arts. 16, I e III, 21-A, 43, §1º, 60, §4º, 77, §2 , III, da Lei nº 8.213/91 e 20, §6º, da Lei nº 8.742/93.

Quanto aos consectários, mantidos na forma fixada em sentença.

Para fins de divulgação, encaminhe-se, por meio eletrônico, cópia da presente decisão a todas as Varas Federais da Seção Judiciária do Paraná.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS e do MPF e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/07/2015, na seqüência 200, disponibilizada no DE de 07/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DO INSS E DO MPF E À REMESSA OFICIAL, TENDO O JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS APRESENTADO RESSALVA. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DE JULGAMENTO.