EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE IMÓVEL TOMBADO. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PELOS PROPRIETÁRIOS. TRF4. 5000287-34.2012.4.04.7201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Esta ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina objetiva a condenação da ré Natália Maia Martins à obrigação de recuperar os danos e conservar o imóvel de sua propriedade (bem tombado), situado no Centro Histórico de São Francisco do Sul, Santa Catarina , tudo com base em projeto previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura, pelo Ministério Público e pelo juízo. Pediu também a condenação da ré em indenização por danos morais coletivos equivalente a R$ 10.000,00.

Devidamente processado o feito, a ação foi julgada improcedente.

O IPHAN apela, sustentando que o dever subsidiário do IPHAN de reparar o imóvel à custa da União só existe quando o proprietário do bem não pode arcar com as despesas necessárias (art. 19 do DL 25/37). Alega que cabia à parte ré comprovar a insuficiência de recursos para arcar com os custos da restauração do imóvel, o que não foi feito, e que, em se tratando de servidores públicos, presume-se que teriam recursos suficientes.

O Ministério Público Federal também apela, sustentando que (a) requereu a intimação dos réus Odilon Maia Martins e Lia Maria de Oliveira Martins para que apresentassem cópia das Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física dos últimos 5 anos, bem como de outros documentos que permitissem concluir pela impossibilidade financeira de procederem às obras de conservação e reparação do bem, mas que, mesmo devidamente intimados (Evento nº 76 e 77), os réus permaneceram inertes; (b) é dos réus o ônus de comprovar a insuficiência de recursos para recuperação do imóvel; (c) o réu Odilon, casado com a ré Lia Maria, percebe benefício previdenciário no valor de R$ 2.624,31, montante superior, portanto, ao patamar estipulado pela Receita Federal para a isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que é de R$ 1.710,74; (d) o réu Osny, também revel, é servidor público aposentado (ex-combatente), o que constitui forte indício de que possuí patrimônio suficiente para, juntamente com os demais réus proprietários do bem, empreender as obras de engenharia e de restauro que o imóvel requer.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Nesta instância, o Ministério Público Federal não emitiu parecer, tendo apenas ratificado a apelação do respectivo órgão.

É o relatório.

Examinados os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de improcedência proferida pelo Juiz Federal Substituto Sandro Nunes Vieira, transcrevendo-a e adotando-a como razão de decidir, nestes termos:

A manutenção da sentença é medida que se impõe porque bem examinou as circunstâncias dos autos e a condição particular dos réus, que são idosos, não lhe podendo ser exigido endividamento para reparação do imóvel tombado. Assim, ainda que um dos réus não tenha feito provas da insuficiência de recursos, os autores também não trouxeram provas da condição econômica dos proprietários. Sopesadas as alegações das partes e as provas dos autos, tenho que a sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2015, na seqüência 685, disponibilizada no DE de 14/01/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.