EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA IMPROPRIEDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por ISAIR BERGONSI em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o ressarcimento de valores em decorrência do indevido indeferimento do segundo pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado em 26/05/2011, na medida em que já havia reconhecimento judicial do postulado tempo rural e especial, somente havendo o acolhimento da pretensão mediante o terceiro requerimento formulado. Pugna, assim, pelo pagamento das parcelas devidas desde a referida data e de indenização por danos morais até 15/10/2012.

Em 15/09/2014, sobreveio sentença de improcedência (fls. 460/462), cuja parte dispositiva restou exarada nos seguintes termos:

Inconformada, a parte autora apresenta recurso de apelação. Nas razões recursais reafirma os termos da inicial. Destaque, em 26/05/2011, já fazia jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, caberia à Administração ter examinado corretamente os documentos apresentados, o que afastaria a necessidade de um terceiro requerimento administrativo para a concessão do direito que já possuía desde o segundo requerimento. A fim de justificar a indenização por danos morais, destaca irregularidades no procedimento administrativo. Requer a reforma da sentença com o pagamento dos valores devidos desde o segundo requerimento bem como a indenização por danos morais.

Apresentadas contrarrazões (fls 493/494), vieram os autos conclusos para o julgamento recursal.

É o relatório.

Consoante anteriormente narrado, a parte autora busca a reforma da sentença, ratificando os termos apresentados na inicial, no sentido de irregularidades na apreciação de provas durante a fase administrativa, que motivaram a formulação de 3 requerimentos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, justificando-se o pagamento de valores em atraso desde a segunda DER, quando já faria jus ao benefício, bem como a respectiva indenização por danos morais decorrentes da injustificada irregularidade no exame da pretensão originária.

A questão foi examinada no Juízo de primeiro grau (fls. 460/462), sendo externadas as seguintes considerações:

O exame recursal no caso dos autos abrange as matérias aviadas em sede recursal, diante da sentença de improcedência. Na hipótese, quanto ao tema, havendo apenas inconformismo revelado pela parte autora, impende examinar as questões suscitadas nas razões recursais, a fim de verificar se houve ilegalidade na decisão recorrida, ou, até mesmo, abuso de poder.

A questão é singela e foi devidamente enfrentada no Juízo de primeiro grau, dentro dos parâmetros legais aplicáveis à espécie, devendo a sentença, portanto ser confirmada por suas próprias razões, guardando consonância com o entendimento desta Turma recursal em relação a temas como o presente.

Segundo esclarecido pela i. Julgadora a quo, não configurou, no caso, a alegada impropriedade no procedimento administrativo que teria gerado a necessidade de um terceiro requerimento para a concessão do benefício de aposentadoria. Denota-se que, por ocasião do segundo requerimento administrativo (formulado em 26/05/2011), com efeito, houve reconhecimento de tempo de serviço, no entanto, não ocorreu, na ocasião, a concessão do benefício postulado, considerando-se a ausência dos requisitos legais necessários, segundo se extrai das cópias do procedimento judicial juntadas aos autos (fls. 371/384). Na sentença, portanto, houve apenas averbação de tempo de serviço, restando, inclusive, negado provimento a recurso da parte autora quanto à questão.

Nesse contexto, o reconhecimento de tempo de serviço especial e rural, com determinação de respectiva averbação, apenas serviu de base para a formulação do terceiro requerimento de benefício, que redundou com a concessão. Assim, não se configura, na hipótese, ilegalidade, tampouco se verificam as impropriedades mencionadas pela parte autora no processo administrativo. Não são apresentados fatos novos ou relevantes a justificar o acolhimento da pretensão recursal, sendo apenas, neste momento, renovados argumentos já enfrentado com propriedade no ato judicial impugnado.

Por conseguinte, irreparável a sentença, não merecendo provimento o apelo.

Considerando que a sentença foi proferida segundo a regra processual vigente à época, bem como tendo em conta a improcedência recursal, entendo que deve ser mantida a fixação dos honorários advocatícios na sentença, com a suspensão da exigibilidade em decorrência da concessão da gratuidade da Justiça.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/08/2018, na seqüência 1, disponibilizada no DE de 06/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.