PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. HO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica de repetição previdenciária. Condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, e o isentou das custas na forma da Lei 13.471/10.

A parte autora interpôs embargos de declaração, a fim de que fosse sanada a omissão quanto à devolução dos valores já descontados pelo INSS em seu benefício de pensão por morte, os quais foram providos ao fundamento de que a restituição dos valores descontados decorre da disciplina do art. 182 do Código Civil (fl. 127v.).

Inconformado, apela o INSS sustentando, em síntese, que nos termos do art. 115 da Lei de Benefícios, a boa-fé não exime o segurado de devolver os valores indevidamente percebidos, assim como o fato de se tratar de verba de natureza alimentar não impede seja exigida a sua devolução. Requer, enfim, seja reformada a sentença para julgar improcedente o pedido, reconhecendo-se serem repetíveis os valores recebidos indevidamente pela parte autora.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

O INSS concedeu o benefício de auxílio-doença a Itamar José da Silva (falecido esposo da demandante), no período de 05/10/2009 a 11/09/2010, e em face de seu óbito, a autora obteve a concessão da pensão por morte a contar de 12/09/2010. Em setembro de 2010, a autarquia previdenciária comunicou à autora que o benefício que deu origem à pensão foi calculado indevidamente, devido a erro administrativo, tendo em vista que não houve inclusão dos salários-de-contribuição efetuados como contribuinte individual (inscrição 11401216581), referentes aos períodos de 04/1996 a 10/1997 e de 07/2009 a 11/2009, caso em que a revisão resultou em uma redução do salário-de-benefício, ocasionando um débito no valor de R$ 3.075,22 a ser restituído à Previdência Social (fl. 66).

Esses os fatos.

A questão relativa à devolução de valores recebidos a maior por força de antecipação de tutela posteriormente revogada se encontrava consolidada nesta Corte, na linha de precedentes do STJ, no sentido de ser indevida a restituição sempre que verificada a boa-fé do segurado.

Não se desconhece que, no tocante à tutela antecipada, a matéria foi revista em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp nº 1.401.560, passando o STJ a adotar posicionamento no sentido de ser repetível a verba recebida por força de antecipação da tutela, em cumprimento ao art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista o caráter precário da decisão antecipatória e a reversibilidade da medida. Todavia, entendo que deve ser prestigiada jurisprudência firmada do e. Supremo Tribunal Federal, intérprete maior de matérias de cunho constitucional em nosso ordenamento jurídico,no sentido de que são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo beneficiário.

Desse modo, cuidando-se de verba alimentar, não é dado ao INSS exigir a devolução de valores recebidos, ressalvados os casos de comprovada má-fé do segurado, o que não se verifica no caso específico, haja vista que, no caso, o recebimento dos valores decorreu de erro administrativo, não tendo a parte autora concorrido para tal.

Impende salientar que eventual ineficiência do INSS no exercício do poder-dever de fiscalização - pela inexistência ou ineficácia de sistemas de cruzamento de dados ou outra razão - não afasta o erro ou desídia da Autarquia Previdenciária, nem justifica a pretensão de ressarcimento, e menos ainda transfere ao segurado a responsabilidade e o ônus por pagamentos indevidos.

Nessa esteira, incontroverso o erro administrativo, levando em conta o caráter alimentar das prestações previdenciárias, e ausente comprovação de eventual má-fé da segurada - que não deu causa à irregularidade administrativa, nem praticou qualquer ato no sentido de burlar a fiscalização previdenciária. -, devem ser relativizadas as normas do art. 115, II, da Lei 8.213/91 e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99, e prestigiada a jurisprudência já firmada por esta Corte:

Desse modo, não merece reforma a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora.

Mantidos conforme fixados pela sentença.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS). Assim, merece ser mantida a sentença que isentou o INSS do pagamento das custas.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 855, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA.