EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença proposta por DELCEU FELIPIN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.

Instruído o feito, sobreveio sentença de improcedência do pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios ao INSS, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais).

O autor, não se conformando, apela.

Sustenta, em suma, que a sentença deve ser anulada, haja vista que não lhe foi oportunizada a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar sua condição de segurado especial. Requer que seja declarada nula a sentença, retornando os autos à instância originária, para o prosseguimento do feito, facultando às partes a produção das provas necessárias. Ademais, sustenta que a qualidade de segurado restou amplamente demonstrada através da prova material produzida nos autos, bem como o preenchimento do tempo em atividade por período igual ao da carência. Refere que estão presentes nos autos indícios suficientes do trabalho rural desempenhado por todo o período de carência necessário, razão pela qual pugna pela reforma da sentença. Quanto à sua incapacidade laborativa, aduz que está demonstrada por meio do seu prontuário médico, que indica o tratamento e o uso de medicações para controle, bem como as anotações do Dr. Cícerto José Bezerra Lima, médico que o acompanha. Destaca que é portador de Síndrome de Dependência do Álcool (F10.2 e F32) e que as perícias médicas realizadas em 14-4-2014 e 3-2-2015 vão de encontro aos atestados médicos elaborados pelos profissionais que acompanham o seu tratamento médico. Assevera que, da farta documentação médica juntada aos autos, deduz-se que a sua patologia não foi curada, tendo havido progressão, consoante informações de novas consultas para tratamento de alcoolismo em 16-5-2014, 18-5-2015, 12-3-2015, 21-11-2015 e 30-11-2015, apenas um mês depois do primeiro exame pericial e três meses depois do segundo exame pericial. Diz que é sabido que o alcoolismo é doença incapacitante que confere ao seu portador o percebimento do benefício previdenciário, uma vez que traz diversas consequências aos dependentes, desde amnésia, alucinações e desequilíbrio emocional, até cirrose hepática, ascite, formações de varizes no esôfago tuberculose e pneumonia. Aduz, ainda, que o perito omitiu-se quanto ao período anterior à perícia médica, momento em que esteve em tratamento medicamentoso, fazendo uso de fortes remédios, acompanhado por profissionais especialistas na área.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos este Tribunal.

Nesta instância, a agente ministerial, Dra. Andrea Falcão de Moraes, opinou pelo anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem, para que seja oportunizada a comprovação da qualidade de segurado mediante produção de prova testemunhal.

É o relatório. Peço dia.

DIREITO INTERTEMPORAL

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A sentença monocrática (evento 26) julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez formulado pelo autor por entender que "... não restou demonstrado, através da prova técnica, a incapacidade para o exercício das atividades, na forma alardeada, mas, ao contrário, o autor está apto ao trabalho ... e, porque "... todo o processado não indica de modo eficaz o trabalho rurícola e conduz a uma situação oposta aos argumentos do autor.".

O autor, em sua apelação, alega que lhe foi cerceado o seu direito de defesa, pois não lhe foi oportunizada a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar sua condição de segurado especial.

Todavia, em que pese não ter sido oportunizado ao autor a produção de prova testemunhal, no caso, a improcedência do pedido está embasada também no fato da perícia judicial ter atestado a sua capacidade laborativa. Portanto, ainda que o autor tivesse comprovado a sua condição de segurado especial, não obteria êxito em sua ação porque está apto para o trabalho.

Com efeito, no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado (evento 1 OUT15), em 14-4-2014, em que, após exame físico e análise do seu histórico de saúde, o perito atestou ser o autor portador de Síndrome da dependência do álcool (F10.24), sem ingerir bebida alcoólica desde 1-8-2013, estando, atualmente, em tratamento com uso de medicação e acompanhamento psiquiátrico, bem como capaz para o trabalho.

Em 3-2-2015, atendendo solicitação do autor, foi realizada nova perícia, para fins de complementação de laudo, por médico especialista em psiquiatria (evento 1 OUT17), que apresentou a seguinte conclusão (fl. 136):

Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

Com efeito, o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A finalidade da perícia médica judicial não é a de diagnosticar ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas apenas verificar a aptidão ao trabalho, cabendo ao profissional nomeado pelo juízo, qualquer que seja sua especialidade, a decisão sobre suas habilidades para conhecimento do caso concreto. Portanto, a mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não constitui fundamento bastante apto a justificar a realização de nova perícia ou a complementação da já efetivada.

O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradição formal, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela autora, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foram considerados o seus históricos, bem como realizados os exames físicos.

O conjunto probatório, portanto, formado pelos documentos acostados pelas partes e pelas perícias judiciais não apontam a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, sendo suficientes para o estabelecimento de um juízo de certeza sobre a capacidade laboral do autor e o afastamento dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de R$ 800,00 (oitocentos reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC, suspensa a exigibilidade por estar ao abrigo da AJG.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Concludentemente, não há como acolher o recurso da parte autora, devendo ser mantida a sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 435, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.