. TRF4. 0004236-21.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS, com fulcro no art. 485, incisos V e IX, do CPC, ajuizou a presente ação rescisória contra MARISTELA DE COUTO OLIVEIRA, buscando a rescisão do acórdão proferido pela 6ª Turma desta Corte, ao fundamento de que a concessão do benefício de auxílio-doença foi promovida a despeito da perda da qualidade da segurada da autora da ação originária.

Defende a ocorrência de erro de fato no julgamento proferido na ação originária, pois, ao seu entender, a Turma considerou existente fato inexistente, qual seja, a condição de segurado da autora. Argumenta que existiam documentos nos autos que comprovavam a perda da qualidade de segurado. Requer a rescisão do julgado para que novo julgamento seja proferido, concluindo pela improcedência do pedido.

Foi deferida parcialmente a antecipação de tutela para o fim de suspender os atos executórios das parcelas vencidas, mantida a prestação do benefício - fl. 260.

Citada, a parte ré não apresentou contestação - fl. 267.

Encaminhados os autos ao MPF, retornaram com parecer opinando pela improcedência da ação - fls. 271-3.

Inicialmente aponto que o feito transitou em julgado em 23/04/2015 (certidão da fl. 247), sendo tempestiva a propositura da ação rescisória já que dentro do prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do CPC.

Devidamente citada (fl. 266), a ré não contestou. Entretanto, considerando que o judicium rescindens é indisponível, deixou-se de reconhecer os efeitos do art. 344 do CPC/2015, não podendo presumir verdadeiras as alegações que conduziriam à rescisão - REsp 1260772/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 16/03/2015.

O INSS alicerça o pedido formulado nesta ação nas hipóteses de rescisão previstas nos incisos V e IX do art. 485 do CPC/73 (incisos V e VIII do art. 966 do CPC/2015), pois entende que o acórdão viola literal disposição de lei e foi proferido baseado em erro de fato. A ação versa sobre a concessão de auxílio doença. A sentença julgou procedente o pedido concedendo o auxílio-doença desde 09/08/2010. O INSS apelou e o órgão colegiado deu parcial provimento ao recurso e à remessa para fixar o início do benefício na data da perícia realizada em 02/05/2013.

A fim de aprofundar a análise da hipótese de rescisão da coisa julgada com base em erro de fato (inciso IX do art. 485 do CPC/73 - inciso VIII do art. 966 do CPC/2015), trago valioso excerto do doutrinador Luiz Guilherme Marinoni, em "Curso de Processo Civil, V. 2, Processo de Conhecimento", 6ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 657:

Por sua vez, a propósito de ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/73 (inciso V do art. 966 do CPC/2015), assevero que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de exigir violação à lei direta e inequívoca, de forma que a interpretação feita pela decisão rescindenda seja aberrante e viole o preceito legal em sua literalidade. Vejam-se os precedentes que transcrevo a seguir, a título ilustrativo:

No caso em tela, o autor INSS alega a ocorrência de erro de fato ou violação literal a norma jurídica pois, segundo consta, existiam documentos nos autos que comprovariam a perda da qualidade de segurado da ora ré nesta rescisória, na data em que fixado o início do benefício.

Embora essa argumentação, não denoto erro de fato ou violação literal a norma jurídica no caso concreto. A sentença concedeu o benefício desde o encerramento do auxílio-doença concedido administrativamente, em 09/08/2010. Em seu apelo (fls. 217-9), o INSS requereu, em um primeiro momento, a reforma da sentença alegando que a autora estaria capacitada para o trabalho e, alternativamente, a fixação do início do benefício na data do laudo judicial.

Cumpre observar que a moléstia causadora da incapacidade foi o diagnóstico de depressão profunda - laudo fls 177-80. Em se tratando de doença psiquiátrica, é notória a dificuldade de precisar o início da incapacidade. Todavia, o laudo é categórico em afirmar que a segurada estava incapacitada naquela data, da realização da perícia.

Considerando esse obstáculo, se o próprio autor INSS requereu em seu apelo, como pedido alternativo, em caso de manutenção da sentença, a fixação da do início do benefício na data da perícia, o ajuizamento da presente ação rescisória, em que se sustenta a perda da qualidade de segurado nesse mesmo momento, configura flagrante contradição com as razões lançadas no pedido alternativo do apelo. Isso porque, o provimento parcial do recurso para fixação do início do benefício não implica dizer que ficou reconhecida a incapacidade somente a contar dessa data. Aliás, o laudo consignou com grande propriedade e de forma meticulosa o histórico da doença apresentada pela ré. A fixação do início do auxílio-doença decidido no processo originário não faz coisa julgada sobre a incapacidade da autora e nem implica dizer que a mesma não estava incapaz em momento anterior. Em outras palavras, a Turma, ao julgar o apelo, por um viés mais formal, utilizou a data do laudo como comprovada nos autos a incapacidade, embora o perito tenha relatado que a moléstia já acompanhava a autora há algum tempo.

Portanto, retomando a idéia inicial, é flagrantemente contraditório e beira à deslealdade processual o ajuizamento de rescisória pelo INSS que se utiliza do acolhimento de seu próprio pedido em recurso de apelação como meio processual a escorar a sua fundamentação para desconstituir o julgado originário.

Ademais, na linha do parecer do MPF (fls. 271-3), a questão acerca da condição de segurado na data do laudo restou absorvida pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 474 do CPC/73 e art. 508 do CPC/2015).

Portanto, não merece acolhida a pretensão rescindenda do autor.

Revogada a antecipação de tutela.

Sem honorários porque a parte ré não contestou.

Não houve depósito prévio ou antecipação de custas, pois não são elas devidas pelo INSS.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2016, na seqüência 54, disponibilizada no DE de 26/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.