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EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. TRF4. 0005741-81.2014.4.04.0000

Data da publicação: 30/06/2020, 23:11:03

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. O julgado rescindendo, ao apresentar interpretação devidamente fundamentada no sistema das normas previdenciárias, sendo coerente e consentâneo, inclusive, com o entendimento jurisprudencial da época, neste Regional, no sentido de que o pagamento das contribuições atrasadas após a morte não impediam a qualificação na condição de segurado, não pode ser desconstituído em razão da apregoada violação à literal disposição de lei. (TRF4, AR 0005741-81.2014.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 08/11/2016)

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