AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. INICIAL EM QUE SE POSTULA NOVA INTERPRETAÇÃO DIANTE DO MESMO CONJUNTO PROBATÓRIO. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

IDAIR MUSSATO SIQUEIRA, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, ajuizou a presente ação rescisória contra o INSS, buscando rescindir parte do acórdão proferido pela 6ª Turma desta Corte no processo nº 0014740-38.2010.404.9999/PR que deu parcial provimento ao apelo do segurado, reconhecendo-lhe o benefício de auxílio-doença a contar do julgamento da ação.

Sustenta que a decisão atacada deve ser rescindida por violar a lei. Argumenta que, a despeito da previsão do art. 60 da Lei nº 8.213/91, prevendo o início do benefício quando iniciada a incapacidade, a Turma fixou-o a contar do julgamento. Também aponta como violados o art. 5º da LICC (Decreto-Lei nº 4.657/42) e art. 927 do Código Civil. Rechaça a incidência da Súmula 343 do STF, que impede a rescisão por violação literal de lei nos casos em que a interpretação da norma era de entendimento controvertido nos Tribunais. Por fim, requer a rescisão da sentença para que se reconheça como início do benefício a data de início da incapacidade.

O INSS ofereceu contestação (fls. 61-7).

Réplica às fls. 7-80.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ação - fls. 84-6.

Inicialmente aponto que o feito transitou em julgado em 21/11/2014 - fl. 52, sendo tempestiva a propositura da ação rescisória protocolada em 25/03/2015, pois dentro do prazo decadencial de dois anos previsto no art. 495 do CPC.

Deferida a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos e limites do art. 12 da Lei n. 1.060/50, desnecessária a comprovação do pagamento de custas ou depósito prévio.

Embora a parte autora tenha interposto recurso especial contra a decisão rescindenda, ao aprecia-lo, o STJ negou-lhe seguimento sem adentrar no mérito nos termos de cópia da decisão juntada às fls. 41-8. A respeito, o seguinte precedente da Corte Superior:

A propósito da violação literal a artigo de lei como fundamento rescisório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao exigir afronta direta e inequívoca, de forma que a interpretação conferida à lei pela decisão rescindenda seja de tal modo aberrante que a decisão desrespeite o preceito legal em sua literalidade. Vejam-se os precedentes que transcrevo, a título ilustrativo:

No caso em tela, o autor indica como violados o caput do art. 60 da Lei nº 8.213/91, o art. 5º da LICC (Decreto-Lei nº 4.657/42) e o art. 927 do Código Civil. Referidos dispositivos têm a seguinte redação:

O acórdão rescindendo analisou o caso concreto, no que diz respeito ao início do benefício, nos seguintes termos (fls. 24-5):

Nas razões de pedir da presente rescisória, o autor limitou-se a citar o dispositivo que prevê e disciplina a concessão do auxílio-doença. Embora a lei diga que o início do benefício deva coincidir com o início da incapacidade, no caso concreto a Turma entendeu que não ficou claro nos autos se o segurado permaneceu trabalhando no período, mas certo é que continuou recebendo salário do empregador. Mesmo tendo ciência da existência de precedentes deste Tribunal no sentido de que a permanência do segurado em atividade e a percepção de remuneração no período da incapacidade não consistem óbices à concessão do auxílio-doença nesse mesmo interregno, entendo que se trata de uma análise em concreto.

Em outras palavras, não basta o laudo afirmar a incapacidade desde a data do pedido, se outros elementos levarem à conclusão de que o segurado, embora com a enfermidade e alguma limitação, permaneceu trabalhando e recebendo salário. E mais, nesta rescisória não foi juntado o laudo produzido nos autos originários, mas o voto proferido na análise da apelação consignou que o mesmo referia que se tratava de moléstia leve.

Trata-se, efetivamente, de uma análise do caso concreto, não consistindo, ao meu sentir, violação literal aos artigos de lei citados, se a Turma, do conjunto probatório, concluiu ser devido o benefício somente a contar do julgamento.

Em verdade, na inicial desta rescisória, em vista de um mesmo conjunto probatório, a parte autora pugna por uma interpretação diferente da alcançada pelo acórdão, de modo que o benefício seja concedido a contar do pedido administrativo. Tal pretensão não pode ser veiculada via ação rescisória sob pena de reduzir tal ferramenta processual a mero sucedâneo recursal.

Portanto, sequer vislumbro violação à lei no caso concreto, quanto mais ofensa direta e inequívoca, requisito exigido para a rescisão como se viu dos precedentes acima transcritos.

Portando, pelas razões acima demonstradas, julgo improcedente o pedido de rescisão veiculado na inicial.

Deverá ainda a parte autora arcar com honorários advocatícios de 10% incidentes sobre o valor da causa, corrigidos a partir desta data e suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida.

Não houve antecipação de custas ou depósito prévio.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente o pedido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/09/2015, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 04/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.