AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. INICIAL EM QUE SE POSTULA NOVA INTERPRETAÇÃO DIANTE DO MESMO CONJUNTO PROBATÓRIO. ...

"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

..."

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.

§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

(...)"

"Art. 67. A pensão por morte é devida, a contar da data do óbito, ao dependente do segurado que falece após 12 (doze) contribuições mensais ou em gozo de benefício.

Parágrafo único. A pensão por morte decorrente de uma das causas enumeradas no item I do artigo 33 independente do período de carência.

Art. 68. A invalidez do dependente para efeitos da pensão deve ser verificada em exame médico pericial a cargo da previdência social.

Parágrafo único. São dispensados do exame médico-pericial:

a) o dependente do sexo feminino com 60 (sessenta) ou mais anos de idade e do sexo masculino com 65 (sessenta e cinco) ou mais anos de idade na data do óbito do segurado;

b) o dependente aposentado por invalidez.

Art. 69. A concessão da pensão não deve ser adiada pela possibilidade de existirem outros dependentes.

§ 1º A inscrição ou habilitação posterior que ocasionar a inclusão ou exclusão de dependentes só produzirá efeitos a partir da data em que se realizar.

§ 2º O cônjuge ausente não exclui a companheira designada do direito à pensão, que só é devida àquele a contar da data da sua habilitação, com prova de efetiva dependência econômica.

§ 3º O cônjuge, estando ou não desquitado ou separado judicialmente, ou o ex-cônjuge divorciado que está recebendo prestação de alimentos tem direito ao valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada, destinando-se o restante da pensão previdenciária aos demais dependentes habilitados.

Art. 70. Após a morte do segurado, a designação da companheira pode ser suprida se apresentadas pelo menos 3 (três) das provas de vida em comum previstas no § 1º do artigo 13, especialmente a do mesmo domicílio, evidenciando a existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil, imediatamente antes da data do óbito.

Art. 71. A pensão consiste numa renda mensal na forma da Seção II.

Art. 72. A pensão pode ser concedida em caráter provisório por morte presumida:

I - mediante declaração da autoridade judiciária, após 6 (seis) meses de ausência, a contar da data da declaração.

II - em caso de desaparecimento do segurado por catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da vigência, mediante prova hábil, dispensados o prazo e a declaração previstos no item I."

"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

(...)

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

..."

"(...)

Em relação à qualidade de segurada da falecida, esta não restou comprovada nos autos. Com a inicial, o autor juntou os seguintes documentos: certidão de casamento, contando sua profissão como lavrador em 1978; certidão de óbito da de cujos constando sua profissão como lavradora em 2007; CTPS constando registro nos anos de 1995, 1996 e 1997; e ainda, certidão de filho, constando como sua profissão a de labrador. No entanto, referidos documentos são insuficientes para comprovar a alegada atividade rural exercida pela parte autora.

Isto porque, conforme documento de fls. 48, verifica-se que o autor, desde 2003, recebe benefício assistencial de amparo social ao idoso. Deste modo, é possível concluir que a de cujos não trabalhava, tendo em vista que, para a concessão do referido benefício, tem-se a necessidade de que a renda per capita do ente familiar seja inferior à 1/4 do salário mínimo. Assim, levando-se em consideração de que o benefício da prestação continuada não tem por fim a complementação de renda familiar, caso a de cujos estivesse trabalhando como bóia-fria, tal benefício seria indeferido.

Além do mais, em seu depoimento pessoal, o autor declarou que a de cujus deixou de trabalhar por mais de um ano, antes de seu falecimento, tendo em vista que ficou acamada cerca de um ano e meio. Por estas razões, verifica-se a perda da qualidade de segurada, em caso de eventual prestação de serviços.

Frisa-se ainda que, se a de cujus estivesse trabalhando, quando acometida pela doença, poderia ter requerido auxílio-doença perante à autarquia ré. No entanto, assim não o fez, o que também traz a idéia de que, efetivamente, nunca trabalhou.

A prova testemunhal colhida em audiência de instrução, não trouxe elementos comprobatórios para compor a presente análise, uma vez que as testemunhas foram por demais genéricas. Apesar de relatarem que viam a de cujus indo trabalhar, demonstra estarem falando o que ouviram o autor dizer, contradizendo as provas constantes nos autos.

Ambas as testemunhas relataram que a de cujus trabalhava no corte de mandioca e colheita de algodão. Sendo que, a testemunha Célia Aparecida relatou que a de cujus trabalhou na colheita de algodão em 2004 a 2005. Ocorre que, ém de conhecimento notório, que há muitos anos os agricultores desta região, não mais cultivam lavoura de algodão. Assim, mais uma vez, fica difícil imaginar que a falecida tenha trabalhado nas lides rurais.