EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIVO DE LEI (ART. 485, V, CPC). APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRF4. 00...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social objetivando, com base em violação a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/73), a desconstituição de acórdão prolatado pela Colenda Sexta Turma desta Corte no âmbito de apelação e remessa necessária nos autos da ação 0013343-36.2013.404.9999/SC.

A decisão rescindenda, negando provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, confirmou a sentença de primeiro grau, que havia condenado a autarquia previdenciária a revisar a renda mensal inicial da pensão por morte concedida em 18/04/2004, para considerar o direito ao cálculo do benefício pela legislação vigente em 12/2002, quando já preenchera os requisito sà aposentadoria proporcional (fls. 169/186 e 180/199).

O acórdão rescindendo transitou em julgado em 23/03/2015 (fls. 288).

Na inicial da presente rescisória, o autor alega, em síntese, que o acórdão vergastado, ao permitir a revisão do benefício, desconsiderando que a parte segurada não tem direito a aposentadoria proporcional em 18/12/2002, porquanto contando naquela data com tempo de 25 anos 01 mês e 21 dias não preencheu o requisito constitucional do acréscimo do período adicional de 40% do tempo faltante (01 ano, 06 meses e 09 dias) que, na data da EC 20, faltaria para atingir o tempo necessário para a aposentadoria proporcional, desrespeitando o art. 9º, I, b, da Emenda Constitucional n. 20/1998, e o art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil.

Postula, assim, a antecipação dos efeitos da tutela e a desconstituição do acórdão, para que seja declarada a impossibilidade da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional sem o cumprimento do período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da EC 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição de 25 anos, com a improcedência da pretensão revisional.

A tutela antecipada foi deferida liminarmente (fls. 300/301).

Citada, a parte ré apresentou manifestação, concluindo que assiste razão à Autarquia, pois a segurada não preenche o requisito pedágio exigido em data anterior à DIB original, pugnando pela extinção do feito e concessão dos benefícios de justiça gratuita (fls. 310/311).

O Ministério Público Federal opinou pela procedência da ação rescisória (fls. 322).

É o relatório.

Decido.

O acórdão rescindendo transitou em julgado em 20/03/2015, e a ação foi ajuizada em 09/06/2015. Portanto, tendo sido proposta dentro do prazo legal, conheço da presente ação rescisória.

A ação rescisória proposta com fundamento em violação a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/73) exige que a decisão rescindenda, na aplicação do direito objetivo, tenha interpretado o enunciado normativo de modo a lhe atribuir sentido situado absolutamente fora do campo das possibilidades semânticas do texto da lei.

Na lição de Flávio Luiz Yarshell (Ação Rescisória: Juízos Rescindente e Rescisório. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 323),

Contudo, exigir-se que a rescisória caiba dentro de tais estreitos limites não significa dizer que a interpretação que se deva dar ao dispositivo violado seja literal, porque isso, para além dos limites desse excepcional remédio, significaria um empobrecimento do próprio sistema, entendido apenas pelo sentido literal de suas palavras. Daí por que é correto concluir que a lei, nessa hipótese, exige que tenham sido frontal e diretamente violados o sentido e o propósito da norma.

Nesse sentido, a Terceira Seção deste Tribunal decidiu que somente autoriza a rescisão de julgado com fundamento no inciso V do art. 485 a violação representada por interpretação em flagrante descompasso com a disposição legal (TRF4, AR 0004848-90.2014.404.0000, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 25/05/2016). Também o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não acarreta violação literal da lei a interpretação razoável de seu enunciado normativo, situada dentro de um de seus sentidos possíveis, exigindo-se, para tanto, que a ofensa alegada seja especialmente qualificada (AR 4.108/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 09/05/2012, DJe 16/05/2012).

A parte requerida reconhece o pedido inicial rescisório, confirmando que não tinha direito ao benefício de aposentadoria proporcional, desde que anda não cumprira o tempo adicional de 40% que faltava por ocasião da EC 20/98 para atingir o tempo mínimo de 25 anos.

De fato, a Segurada, ora requerida, veio a completar o tempo mínimo acrescido do pedágio (01 ano, 06 meses e 09 dias), apenas quando da concessão da aposentadoria proporcional, em data de 18/04/2004. Portanto, não lhe assistia direito a aposentadoria proporcional em data anterior (18/12/2002), quando contava com o tempo de 25 anos 01 mês e 21 dias).

O julgado atacado, ao deferir o pedido de aposentadoria proporcional em 18/12/2002, quando ainda não cumprido o pedágio exigido para o benefício em questão, incidiu em violação literal de lei, representada pelo artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC 20/98, devendo ser rescindido, restando procedente a presente ação rescisória, conforme dispõe a previsão do art. 485, inc. V, do CPC.

Fica a parte requerida condenada ao pagamento de honorários de sucumbência à razão de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), posto que percentual sobre o valor da causa (R$ 1.721,85), acabaria por resultar em valor irrisório (art. 85, § 8º, NCPC). É suspensa a exigibilidade, vez que é deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, certo que para isso "é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção do benefício" (STJ, Resp 475.268/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 10-3-2003). (.

Ante o exposto, voto por julgar procedente a ação rescisória, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/12/2015, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 19/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2016, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 30/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.