EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. QUESTÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO. T...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Daniel Pereira Leal objetivando a rescisão de acórdão, julgado em 14-07-2015, em que a Quinta Turma desta Corte negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade rural desde a data do primeiro requerimento administrativo, em 06-05-1999.

Alega a parte autora que o acórdão, ao não determinar a retroação da data do requerimento administrativo, acabou por violar o art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91, bem como os artigos 202, inc. I, e 5º, inc. XXXVI, ambos da Constituição Federal de 1988. Refere que tem direito ao pagamento do benefício entre 06-05-1999, data em que o requereu pela primeira vez, e 23-04-2010, ocasião em que, mediante novo requerimento, foi-lhe concedida administrativamente a inativação por idade rural. Afirma que, naquela primeira data, já preenchia os requisitos legais para a concessão, e que pequenas divergências na documentação apresentada nas duas ocasiões não lhe podem ceifar esse direito. Argumenta não ter havido desídia da sua parte, haja vista que assessorado pelo Sindicato da Categoria, entidade que deveria ter tomado as devidas cautelas, com a juntada da documentação necessária, tendo em vista sua condição de pessoa leiga, sendo certo que sua condição de bóia-fria demanda um abrandamento da exigência de início de prova material. Sustenta que a Autarquia deveria ter se valido de justificação administrativa para verificar sua atividade rural, tendo em vista a apresentação de início de prova material, o que não fez. Aduz que o julgado também incorreu em erro de fato em relação aos documentos da causa.

Requer, assim, com fundamento no art. 966, inc. V, do CPC de 2015, a rescisão do acórdão e a prolação de nova decisão, com a outorga da inativação por idade rural desde o primeiro requerimento, em 06-05-1999, e o pagamento das diferenças devidas.

Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, o INSS apresentou contestação, afirmando que os argumentos constantes da inicial são próprios de um recurso, e não de uma ação rescisória, não logrando a parte autora comprovar a existência de violação à lei ou erro de fato. Refere que a alegação de erro de fato é genérica e insuficiente, não permitindo nem mesmo a apresentação de eventuais fatos impeditivos. Postulou, assim, a improcedência da rescisória.

Apresentadas alegações finais, foram os autos remetidos ao Ministério Público Federal, este exarou parecer pelo prosseguimento do feito, sem ofertar manifestação acerca do mérito, em face de a matéria controvertida não envolver interesse público ou social, interesse de incapaz, ou ainda litígio coletivo.

É o relatório.

O feito originário transitou em julgado em 19-11-2015 (certidão da fl. 272, verso), sendo tempestivo, portanto, o ajuizamento desta ação rescisória em 19-05-2016 (fl. 03).

De outro norte, cuidando-se de acórdão que resolveu o mérito da causa, e estando formalmente fundada nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC de 2015, deve a presente ação rescisória ser conhecida.

Dispõe o art. 966, V, do CPC de 2015:

Quanto à ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, do CPC de 2015), exige a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal violação seja direta e inequívoca, conforme se depreende dos seguintes julgados:

Há que se estabelecer, portanto, entre a decisão proferida e a norma jurídica, uma relação de incompatibilidade que se traduza em infringência direta e evidente da norma, o que não ocorreu no caso dos autos, senão vejamos.

Cuida-se de rescisória visando desconstituir acórdão da Quinta Turma desta Corte que negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença de improcedência, sob o argumento de que, ao indeferir o pedido de pagamento das diferenças vencidas entre o primeiro e o segundo requerimentos administrativos de aposentadoria por idade rural (em outras palavras: retroação do marco inicial do benefício para a data em que o requereu pela primeira vez), houve violação, no acórdão, ao art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91, bem como ao art. 5º, inc. XXXVI, e art. 202, inc. I, ambos da Constituição Federal de 1988.

Observo, pela redação contida na petição inicial, que, embora haja indicação da existência de violação ao art. 202, inc. I, da Carta Magna, o dispositivo que a parte autora entende infringido, em verdade, é o inc. I do art. 201 da Constituição Federal de 1988.

Muito embora seja cabível a rescisão por ferimento à norma diversa daquela apontada na inicial, em face dos brocardos jurídicos "jura novit curia" e "da mihi factum, dabo tibi jus", conforme vem decidindo a Terceira Seção desta Corte (AR n. 2007.04.00.031166-8/RS, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 17-08-2010; AR N. 2006.04.00.035289-7, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, D.E. de 20-07-2009; e AR n. 2006.04.00.025339-1, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, julgado em 04-06-2009), na hipótese que se analisa não houve a violação apontada.

Com efeito, para melhor deslinde da questão, julgo importante transcrever o acórdão rescindendo (os grifos são do original):

Como se verifica pelo teor do acórdão, a improcedência do pedido não decorreu da ausência de comprovação da atividade rural no período correspondente à carência do benefício requerido em 06-05-1999, mas sim porque se considerou que a Administração agiu corretamente ao indeferi-lo, haja vista a não apresentação, pelo autor, naquela oportunidade (06-05-1999), dos documentos necessários para tanto.

Não houve discussão, no acórdão, quanto ao preenchimento ou não dos requisitos dispostos no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91, para a concessão do benefício. Veja-se que está registrado, no julgado, que o próprio INSS reconheceu tal tempo de serviço rurícola (necessário para o implemento da carência em 06-05-1999) quando do segundo requerimento. A controvérsia ficou restrita à possibilidade ou não de concessão da aposentadoria por idade rural desde o primeiro requerimento em face dos documentos apresentados pela parte autora, naquela oportunidade, na via administrativa. E a conclusão, no acórdão, foi no sentido que, em 06-05-1999, a parte autora não apresentou documentos suficientes para o reconhecimento administrativo da sua pretensão, ônus que lhe cabia.

Assim posta a questão, resta evidente que não houve violação ao art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91, ou mesmo ao art. 201, inc. I, da Constituição Federal de 1988, porquanto o que motivou a improcedência do pedido foi a não apresentação de documentos na época própria, e não a ausência de implemento dos requisitos legais exigidos na Lei n. 8.213/91.

Também não há violação ao direito adquirido assegurado no inc. 5º, XXXVI, da Carta Magna. Muito embora comprovado que, em 06-05-1999, o autor já preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, o que lhe asseguraria, em princípio, o direito adquirido à outorga deste desde aquela data, certo é que a comprovação deste direito somente ocorreu diversos anos depois, por ocasião do segundo protocolo administrativo, em 23-04-2010, não obstante tenha tido oportunidade, naquela primeira ocasião, e inclusive em juízo, de fazê-lo. A proteção constitucional ao direito adquirido, no caso, não abriga o direito do autor.

Finalmente, observo que a Turma julgadora deu ao caso concreto uma das soluções possíveis, e a rescisória não se presta para a rediscussão do julgado, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal.

Dispõe o art. 966, VIII, e § 1º, do CPC de 2015:

Erro de fato é aquele que decorre da desatenção do julgador, consistindo na admissão de um fato inexistente ou, ao contrário, na inexistência de um fato efetivamente ocorrido (art. 966, §1º do CPC de 2015), sendo imprescindível, ainda, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o julgador deveria se manifestar. Significa dizer que o erro de fato deve ser determinante para a conclusão contida na decisão rescindenda: o acórdão chegou à determinada conclusão em face daquele vício, cujo resultado seria diferente caso o julgador houvesse atentado para a prova.

Nesse sentido, o magistério de José Carlos Barbosa Moreira:

Segundo Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, in Curso de Direito Processual Civil - Vol. 3 (Salvador: Ed. JusPodium, 2017, 14ª Ed, pp. 578-579), o erro de fato leva a uma sentença injusta. Realmente, para que a sentença seja justa, faz-se necessário que aprecie ou suponha corretamente os fatos, "pois, caso contrário emprestará consequências jurídicas que não ocorreram, pois deu como existentes fatos que não se verificaram, ou, em outras palavras, aplicará uma lei que não incidiu, tendo havido erro de fato.". Acrescentam, ainda, que a configuração de erro de fato exige a conjugação de vários pressupostos:

Alega a parte autora que incorreu também o v. julgado em erro de fato no julgamento (sic), em relação aos documentos da causa.

Não obstante a alegação seja genérica, sem que o autor tenha declinado quais os fundamentos que justificariam a alegação de que, no acórdão, incorreu-se em erro de fato, entendo que, na hipótese, este não resta configurado, tendo em vista que a questão de mérito da presente rescisória foi integralmente discutida no acórdão - o que, por si só, já afasta a possibilidade de rescisão com base nesse fundamento -, sem que tenha havido qualquer vício no julgado (admissão de um fato inexistente ou, ao contrário, inexistência de um fato efetivamente ocorrido) que pudesse conduzir à conclusão diversa, de modo a justificar a rescisão por erro de fato.

Ausente, assim, violação manifesta à norma jurídica ou erro de fato, a presente ação rescisória deve ser julgada improcedente.

Sucumbente, deve a parte autora suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 80.000,00), restando suspensa a satisfação de ambas as verbas por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 278).

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 319, disponibilizada no DE de 04/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.