PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL COM BASE EM DEMANDA TRABALHISTA. DIREITO. REVISÃO. EFEITOS FINANCEIROS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. TRF4. 5005694-75.2013.4.04.7...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial., nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora, absolutamente incapaz, é titular de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 14/07/2000, e requereu a revisão para que sejam incluídas verbas decorrentes de reclamatória trabalhista.

A sentença foi de procedência, determinando-se o pagamento desde a data em que houve a interdição da autora. Atualização dos atrasados pelo INPC e juros de mora de 12% ao ano.

A autora recorre, requerendo que o pagamento dos atrasados seja feito desde 28/09/2006, cinco anos do requerimento administrativo de revisão, formulado em 28/09/2011.

O INSS, em seu recurso, defende a decadência do direito de revisão, porque a interdição da parte autora somente foi averbada em 2011, quando já decorridos mais de dez anos da concessão do benefício. No mérito defende que não estão comprovados os valores dos salários-de-contribuição e a relação de emprego. Defende que, em havendo revisão, os efeitos financeiros devem iniciar no pedido administrativo e ataca os fatores de correção monetária e juros.

Com contrarrazões e por remessa oficial, vieram os autos.

Não há decadência, porque a autora é pessoa absolutamente incapaz, estando interditada desde 07/08/2008, data que serve como marco para reconhecer essa condição, desimportando a data do registro da sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais, porquanto a decisão judicial transitada em julgado já possui publicidade e efeitos perante terceiros.

Demonstrado o recebimento de verbas salariais, estas devem ser acrescidas aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, e há nos autos tais dados, decorrentes da reclamatória trabalhista, o que se coaduna com o entendimento desta Turma:

Observa-se que na Justiça Trabalhista tramitou reclamatória típica, com contraditório, produção de provas documentais, sendo reconhecido o direito do autor a verbas salariais que podem ser utilizadas no cálculo previdenciário.

O fato de o INSS não ter participado da lide trabalhista, não afasta o direito do segurado de ter revisado seu benefício:

Em relação à contagem do prazo prescricional, é de se observar que "Os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado." (TRF4, APELREEX 5002863-89.2010.404.7000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, D.E. 21/11/2013).

Importa destacar que o pedido administrativo é causa suspensiva do curso do prazo prescricional. Todavia, no presente, quando desse pedido não havia prazo prescricional em andamento contra a parte autora, porque já se encontrava interditada, com reconhecimento do estada de incapaz.

Assim, merece provimento o apelo, para que sejam pagas as diferenças desde 28/09/2006.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

O recurso do INSS e a remessa oficial merecem provimento para adequação dos juros moratórios.

O INSS é condenado na verba honorária de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, com o que se provê o apelo da parte autora.

A correção monetária pelo INPC foi fixada de acordo com o entendimento desta Corte.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 835, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.