EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PERÍODO RECONHECIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRF4. 0010428-48.2012.4.04.9999...

1. O êxito do segurado em ação ordinária, no que tange ao reconhecimento de períodos laborados como segurado especial, atribui-lhe o direito de postular a revisão do seu benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente, nos seguintes termos:

Sustenta a autarquia que os efeitos financeiros devem incidir a partir do pedido administrativo de revisão e não do início do benefício. Requer, ainda, a redução do percentual fixado a título de verba honorária, bem como o prequestionamento das disposições legais declinadas.

Com contrarrazões, vieram conclusos os autos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (METAS), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Trata-se de ação ordinária revisional em que a parte autora requer o cômputo de período trabalhado sob o regime de economia familiar, de 04/03/1968 à 11/03/1974 , reconhecido na ação ordinária 004.05.009090.2 que transitou em julgado no ano de 2009.

Saliento, primeiramente, que considerando a DIB do benefício do autor em 05/03/2007 e a data da propositura da presente em 30/08/2010, não há falar na ocorrência da decadência do direito de revisar o benefício.

Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, obtendo êxito o segurado em ação ordinária, no que pertine ao reconhecimento de período trabalhado sob o regime de economia familiar, tem ele o direito de postular a revisão do período básico de cálculo do seu benefício, os quais, por conseqüência, acarretarão novo salário-de-benefício.

Nesse sentido:

In casu, verifica-se que o segurado obteve reconhecimento judicial para inclusão de períodos em que desempenhou sua atividade como segurado especial. Assim, os períodos reconhecidos devem ser computados no cálculo da RMI do benefício da parte autora, sendo que os efeitos financeiros devem observar a data do início do benefício, uma vez que naquela data já detinha o direito à renda mensal aumentada.

Saliento que não existem parcelas prescritas, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 30/08/2010 e a data de início do benefício é de 05/03/2007.

Por fim, no que toca aos honorários advocatícios, tenho que andou bem a sentença, não merecendo reparo, uma vez que em consonância com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, deve a autarquia responder por metade das custas devidas, a teor do que dispõe a Lei Complementar nº 156/97 desse Estado, em seu art. 33, parágrafo único, na redação dada pela Lei Complementar nº 161/97.

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal, nos termos das razões de decidir.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e dar parcial provimento à remessa oficial para determinar a redução pela metade do pagamento das custas devidas.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 404, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL PARA DETERMINAR A REDUÇÃO PELA METADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS.