EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TRF4. 5031396-78.2012.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que rejeitou as preliminares de incompetência absoluta e de carência de ação, e julgou iimprocedente o pedido inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC. Foi a parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Suspensa a execução em razão da concessão do benefício da AJG.

Sustenta a parte autora que existem provas suficientes para amparar o alegado, com declaração da própria Instituição (UFRGS) afirmando que laborou no período compreendido entre 02 de janeiro de 1973 a 31 de agosto de 1973. Requer o provimento do recurso, para o cômputo do período referido no cálculo da RMI do benefício que percebe.

Com contrarrazões.

É o relatório.

De início ressalto que considerando a DIB do benefício do autor em 24/09/2007, e a data da propositura da presente ação revisional em 06/06/2012, não há falar na ocorrência da decadência do direito de revisão.

Trata-se de ação ordinária na qual postula o autor o reconhecimento do interstício compreendido entre 02/01/73 e 31/08/73, em que laborou junto à Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Acrescenta que referido intervalo foi reconhecido em sede de reclamatória trabalhista. Requer, assim, a averbação do interregno com o pagamento das diferenças decorrentes.

A sentença recorrida entendeu por julgar improcedente o pedido uma vez que a reclamatória que embasou o pedido é atípica não estando apta a fazer prova do período requerido.

Daí o presente recurso.

Em algumas situações pode a reclamatória trabalhista ser tomada como prova plena do que se pretende alegar, quando apresenta algumas características, a saber: 1) a contemporaneidade do ajuizamento; 2) a inexistência de acordo entre empregador e empregado; 3) a existência de prova; e 4) a não prescrição das verbas indenizatórias, nos termos do que já foi decidido por esta Corte. Nesse sentido:

Na hipótese em exame, tenho que a sentença em reclamatória trabalhista não constitui prova suficiente para a comprovação do período buscado uma vez que foi ajuizada 30 anos após o suposto contrato de trabalho, bem como pelo fato que de a lide sequer foi contestada. O processo não foi instruído com documentos que qualificassem o reclamante como operador de computador. A declaração apresentada pela Universidade (Evento 2 - ANEXOS PET INI4) não observou o contraditório e também não é contemporânea ao período buscado, não atendendo, pois, as exigências da legislação previdenciária, não constituindo início de prova material do efetivo exercício da atividade laboral realizada.

Veja-se, a respeito, a jurisprudência do STJ:

Ademais, o demandante limitou-se a apresentar a cópia da sua carteira de trabalho, na qual não consta qualquer vínculo com a Universidade no período em debate. Por fim, intimado a especificar provas de suas alegações, a parte autora quedou-se silente.

Nessa linha, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a teor dos seguintes precedentes:

Dessa forma, em face das condições em que foi proferida a sentença trabalhista, tenho por não comprovado, a período laborado junto à Universidade de 02/01/1973 a 31/08/1973.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 948, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.