EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ NO PONTO EM QUE SE REFERE AOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido, dar parcial provimento aos apelos e à remessa oficial, e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de demanda apreciada na sessão de julgamento realizada em 20-11-2013, em que esta Sexta Turma, à unanimidade, decidiu não conhecer do agravo retido, dar parcial provimento aos apelos e à remessa oficial, e determinar a implantação do benefício. O acórdão possui o seguinte teor:

Interpostos embargos de declaração por ambas as partes, os embargos do INSS foram rejeitados e os da parte autora foram acolhidos para suprir a omissão apontada relativa à implantação do benefício.

O Instituto Previdenciário interpôs recurso especial e recurso extraordinário, alegando, dentre outras questões, ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que não houve apreciação, no acórdão, acerca da vedação ao reconhecimento de tempo de serviço especial quando existente neutralização do agente insalubre pelo uso de equipamentos de proteção individual.

O recurso extraordinário foi sobrestado e o recurso especial não foi admitido, e a Autarquia interpôs agravo no STJ, que, em decisão monocrática da lavra do Ministro Benedito Gonçalves, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão de origem no ponto que tratou do uso de EPI, a fim de que a Corte local se manifeste a respeito do fornecimento do equipamento de proteção individual ao autor e se sua utilização neutralizou ou não a potencial insalubridade da atividade exercida.

É o sucinto relatório.

Acerca dos EPIs, veja-se o teor do acórdão:

O Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão no ponto em que tratou dos equipamentos de proteção individual, ao fundamento de que não houve manifestação quanto à efetiva comprovação nos autos de que os equipamentos de proteção eram usados regularmente, tampouco que sua utilização seria suficiente para neutralizar a lesividade dos agentes insalubres a que estava submetido o autor. Considerou-se tão somente que se tratando de ruído, o uso de EPI sempre será ineficaz, o que contraria a jurisprudência do STJ, no sentido de os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades.

Passo, pois, à análise dos elementos do caso concreto, apenas no ponto em que o acórdão foi anulado pelo STJ.

Na hipótese dos autos, no período de 18-11-2003 a 23-11-2010, embora conste, no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e no laudo da empresa, que havia utilização de protetor auricular (Evento 1, LAU3, fls. 01-20; e Evento 1, PROCADM7, fls. 07-09), não se pode concluir que este elidia o agente nocivo ruído, pois não restou comprovado nos autos o efetivo fornecimento, ao segurado, pela empresa, dos referidos dispositivos.

Desse modo, conclui-se não haver comprovação de que o agente nocivo ruído era elidido pela utilização de equipamentos de proteção individual, uma vez que não há comprovação nos autos de que estes foram efetivamente fornecidos ao demandante.

Nesse contexto, o acórdão permanece incólume quanto ao reconhecimento do tempo especial de 18-11-2003 a 23-11-2010, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do requerimento na esfera administrativa.

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo retido, dar parcial provimento aos apelos e à remessa oficial, e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 379, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS E À REMESSA OFICIAL, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.