EMENTA: ADMINISTARTIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos e dar parcial provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar incabível o ressarcimento ao erário dos pagamentos efetuados indevidamente por culpa da administração, devendo os valores ser restituídos à autora, corrigidos pelo IPCA-E e com incidência de juros de 0,5% a.m. a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal.

A autora apela, alegando que para a fixação dos índices de correção monetária, deva o INSS aplicar a inflação vigente, entretanto, sem afrontar preceitos constitucionais próprios, como o da preservação do valor real e da irredutibilidade dos valores. Diz que tratar os créditos do INSS com inflação negativa expurgada e a correção dos beneficiários, não, é no mínimo estimular o estelionato previdenciário. Argumenta que deverá ser reformada tão somente para que seja fixado honorários de 20%, consoante pugnado na inaugural, afastada a referida compensação da verba honorária sucumbencial, tendo em vista que o citado art. 21, caput, do CPC, aplicado ao caso em concreto, contraria visceralmente o que dispõe o art. 23 da Lei n° 8.906/94, o Estatuto da Advocacia.

O INSS também apela, alegando a ocorrência de prescrição qüinqüenal, pois a ação foi ajuizada em 22/10/2012, ultrapassado mais de um quinquênio a partir da suposta lesão. Diz que o cumprimento ao contraditório e ao devido processo legal, na medida em que foi a Autora notificada previamente sobre tal desconto, nem se operando a decadência, eis que dentro do prazo quinquenal que alude a Lei 9.874/94 (a parcela deveria ter sido absorvida em março de 2005 e a verificação do equívoco se deu em junho de 2.006), não havendo, pois, qualquer mácula, seja quanto o caráter indevido quanto os aspectos formais da devolução. Argumenta que não se trata aqui de revisão de parcela que foi paga em face de equivocado entendimento da Administração acerca de interpretação de lei, mas sim de mero lapso material no prosseguimento de pagamento que deveria ter sido absorvido. Aduz que, independente da natureza alimentar e da invocada boa-fé na percepção dos valores, há de ser reconhecido o dever de restituição dos mesmos, eis que totalmente indevidos (porque percebidos além do patamar legal), na esteira do já apurado no âmbito administrativo. Insurge-se contra os parâmetros de atualização e busca a diminuição da verba honorária.

É o relatório.

Em mesa.

A controvérsia reside na verificação da existência de boa-fé ou não no recebimento dos valores recebidos pela autora, pensionista do Sr. Robinson Rocha Lopes, que exercia o cargo de Médico Perito do INSS.

O magistrada a quo entendeu que os valores percebidos pela autora foram de boa-fé e tinham caráter alimentar, e que estes foram pagos espontaneamente pela ré e recebidos de boa-fé pela parte demandante, sendo incabível pretender o ressarcimento ao erário.

A sentença de procedência foi proferida nos seguintes termos:

Não vejo razões para alterar a sentença, a qual analisou a questão fática e fundamentou a conclusão na legislação e na jurisprudência pátrias.

Aqui se está diante de conflito entre dois valores acolhidos pelo ordenamento: a segurança jurídica e a integridade do erário.

Como se sabe, há diversas previsões constitucionais e legais que determinam a reposição ao erário de valores indevidamente recebidos pelos administrados. Há, por outro lado, a proteção normativa voltada à segurança jurídica e à estabilidade das relações sociais.

Ora, tendo-se a boa-fé como premissa, há que se prestigiar a segurança jurídica em detrimento da reposição dos valores ao erário, sob pena de se inaugurar focos de instabilidade e incredulidade em relação às decisões judiciais no sistema.

Oportuno destacar o fato de questão semelhante ter merecido a edição de súmulas da AGU e do TCU, as quais possuem a seguinte redação:

O presente caso é análogo às situações em que o servidor/pensionista recebe valores decorrentes de decisão judicial posteriormente desconstituída por ação rescisória. Essa questão já mereceu apreciação dos Tribunais. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados:

Assim sendo, entendo incabível a restituição dos valores pagos.

Quanto à atualização, vale referir que é cediço que os juros legais são aqueles definidos em lei. A obrigação de pagá-los deflui diretamente do mandamento contido em norma jurídica do ordenamento positivo.

Consoante posição do STJ, tem-se que o termo inicial dos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública decorre da liquidez da obrigação, isto é, sendo líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil de 2002, e sendo ilíquida, o termo inicial será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 219, caput, do CPC, tal como ocorre no caso de condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço sobre a totalidade da remuneração, em que o valor somente será determinado após o trânsito em julgado da sentença judicial, em sede de liquidação.(Voto vista da Minista Laurita Vaz no RESP 1205946, publicado em 02.02.2012).

Não obstante a posição adotada na sentença, a aplicação dos juros e correção monetária, deve se dar, na forma da legislação de regência.Isso porque, as normas que versam sobre a correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual, e, portanto, as alterações legislativas referente à forma de atualização monetária e aplicação de juros, deve ser aplicada de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo, por óbvio, aquelas que se encontram na fase de execução.

Ocorre que, por conta da sobrevinda de algumas circunstâncias jurídico-processuais no período entre o julgamento dos embargos de declaração e a presente data, no caso, nova afetação pelo STJ da questão de direito (Tema 905) para dirimir de forma definitiva o assunto, bem como possuir o tema natureza de ordem pública podendo ser analisado, de ofício, em qualquer fase do processo (STJ: AgRg no REsp 1422349 / SP; AgRg no Resp 1.291.244/ RJ), evoluo meu entendimento, interpretando as normas processuais de forma sistemática e teleológica conferir ao caso solução que atenda a economia, a celeridade, a segurança jurídica, a razoável duração do processo e a efetividade da prestação jurisdicional. Explico.

O ponto controvertido que ora se examina, diz respeito a consectários legais (juros e correção monetária) em razão de condenação da União quanto à matéria de fundo.

Portanto, a questão da atualização monetária do débito ora imputado como devido pela Fazenda Pública, dado o caráter instrumental e de acessoriedade, a meu ver, não pode impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento para o seu deslinde, qual seja; o esgotamento de todos os recursos quanto à matéria de fundo, e por conseqüência, o trânsito em julgado.

Firmado em sentença e/ou em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária legais por eventual condenação imposta ao ente público, tenho que a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor.

Assim, entendo ser na fase da execução do título executivo judicial que deverá apurado o real valor a ser pago a título da condenação, em total observância da legislação de regência (como exemplo a MP 2.180/2001, Código Civil de 2002, Lei 9.494/97 e Lei nº 11.960/2009) e considerado, obviamente o direito intertemporal, respeitados ainda o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Porventura, haja alguma iliquidez no título, poderão valer-se as partes das previsões contidas no artigo 741 do Código de Processo Civil.

A propósito, em consulta à jurisprudência deste Regional, constata-se que a União, apoiada no art. 741 do CPC, tem, de forma corriqueira, utilizado dos embargos à execução para rediscutir, entre outros, o tema (atualização monetária) das condenações a si impostas. O enfrentamento da aludida questão de direito instrumental e subsidiária na ação de conhecimento, quando existe previsão legal de impugnação (fase da execução) à evidência, vai na contramão da celeridade e economia processual tão cara à sociedade nos tempos atuais.

Nestas ações de conhecimento, em primeiro lugar é necessário, por primeiro, o reconhecimento do direito do demandante, para, em havendo condenação de verba remuneratória, determinar apenas a incidência de atualização financeira do capital. A adoção dos critérios legais utilizados para atualização e cálculo do montante devido, melhor se amolda na fase de cumprimento/execução da sentença.

Nessa quadra, a solução de diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, que como visto é de natureza de ordem pública, visa racionalizar e não frenar o curso das ações de conhecimento em que reconhecido expressamente a incidência de tais consectários legais. Não vejo como salutar que uma questão secundária, que pode ser dirimida na fase de cumprimento de sentença e/ou execução impeça a solução final da lide na ação de conhecimento. Corroborando tal proposição, veja-se recente julgado da Terceira Seção do STJ:

Cabe apontar mais um dado a confortar tal convicção. Analisando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, percebe-se que o aludido tema (juros e correção monetária) ainda carece de pacificação jurídica, tanto é assim que o Ministro Mauro Campbell Marques, selecionou 03 recursos especiais (1492221, 1495144, 1495146) para que aquela Corte Superior, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI's nºs 4.357/DF e 4.425/DF, empreste - via sistemática dos recursos repetitivos - derradeira interpretação e uniformização da legislação infraconstitucional ao Tema nº 905 cuja a controvérsia preconiza:

Logo, parece-me que após firmada a condenação na ação de conhecimento de verba indenizatória e o estabelecimento dos juros legais e correção monetária (como ocorre nestes autos) a análise dos critérios legais de atualização monetária na fase de cumprimento de sentença/execução é a mais condizente com os objetivos estabelecidos pelo legislador e pelo próprio Poder Judiciário no sentido de cumprimento das metas estabelecidas para uma mais célere e tão necessária prestação jurisdicional .

Nessa quadra tendo conta a ausência de pacificação nos tribunais superiores acerca da higidez jurídica dos ditames da Lei 11.960/09, pronuncio, por força da remessa oficial, que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso sub judice deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública.

De outro lado, para dar efetividade à prestação jurisdicional, determinando-se o regular trâmite deste processo de conhecimento, fica diferida para a fase de execução o exame da forma de atualização e cálculo do montante devido, atendidos os critérios legais.

Portanto, deve permanecer intacta a sentença, inclusive no que atine à verba sucumbencial, pois de acordo com os critérios legais (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º).

Ante o exposto, voto por negar provimento aos apelos e dar parcial provimento ao reexame necessário, no que tange aos consectários legais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/01/2015, na seqüência 218, disponibilizada no DE de 18/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.