EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. APOSENTADORIA. TEMPO RURAL. INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1. 523/96. PRELIMINAR D...

Não se desconhece o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se aplica o art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos processos em que o TCU exerce competência constitucional de controle externo, na medida em que a concessão de aposentadoria é ato jurídico complexo que se aperfeiçoa com a manifestação de mais de um órgão e com o registro no TCU.

Entretanto, a situação examinada nestes autos apresenta a peculiaridade de que não se trata de simples revisão do ato de concessão de aposentadoria, e sim de ato anterior, consistente na averbação do tempo de serviço rural exercido pelos substituídos.

Esse ato de averbação, diferentemente do ato de inativação, não se apresenta complexo, e, portanto, submete-se ao prazo decadencial, pois dele decorreram efeitos favoráveis aos servidores independentemente do registro pelo Tribunal de Contas.

Portanto, e tendo em vista o entendimento jurisprudencial acima exposto, segundo o qual o prazo decadencial de cinco anos, para os atos praticados antes da Lei n. 9.784/99, tem início a partir da vigência da Lei (01/02/1999), o direito de se rever o ato de averbação do tempo de serviço rural sem contribuições somente poderia ter sido exercido até 01/02/2004.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o relator, rejeitar a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor e julgar prejudicadas às apelações da União e do INSS , nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada pelo SINDPREVS/SC contra a União, o INSS e a ANVISA, visando à obtenção de provimento antecipatório que impeça os réus de tomarem quaisquer medidas destinadas a anular os atos de aposentadoria revistos em razão do cômputo de tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, bem como de convocar servidores já inativados para retornar ao trabalho, assim relatada:

Regularmente processado o feito, o MM. Juízo a quo extinguiu o feito em relação à Agência de Vigilância Sanitária - ANVISA, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, e julgou parcialmente procedente o pedido para o único fim de reconhecer a irretroatividade da MP 1.523/96, com o direito à contagem do tempo de serviço trabalhado em regime familiar no meio rural independentemente da indenização, condenando o autor em honorários de advogado em favor da ANVISA, fixados em R$ 1.000,00, ao passo que, em relação aos demais legitimados, compensou os honorários de advogado em face da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC.

O Sindicato autor interpôs apelação (fls. 1.025/1.053) defendendo (a) que as questões de viés fático não impedem a procedência da ação, visto que tais elementos somente deverão merecer atenção do Judiciário no momento da execução do julgado, (b) a condenação da União e do INSS a anular as novas expedições de tempo de serviço/contribuição que expediram desprezando os lapsos de prestação de trabalho rural e revigorar as antigas que computaram esses intervalos, revigorar ou manter os atos de aposentadoria antes concedidos, mantendo os substituídos nas situações em que se encontravam antes dos atos impugnados desde que comprovem, no momento devido, que tinham se aposentado ou preenchido os requisitos para tanto antes da vigência da Medida Provisória nº 1.523/1996, pugnou que (c) fosse oficiado o Tribunal de Constas da União, determinando que o Órgão competente da Corte de Contas dê pela legalidade dos atos de aposentadoria, contando os intervalos de labor rural dos substituídos que demonstrem que tinham se aposentado ou preenchido os requisitos para tanto antes da vigência da Medida Provisória nº 1.523/1996, (d) que sejam excluídos do rol de substituídos os que, expressamente, solicitaram a desistência do feito, tendo em vista que o substituto processual assim requereu e (e) pela não condenação do SINDPREVS-SC em verba honorária.

A União, a seu turno, apelou, sustentando que, com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11-10-96, publicado no DOU de 14-10-96, estabeleceu-se que o cômputo de atividade rural anterior a novembro de 1991 para fins de aposentadoria só seria aproveitado se o segurado comprovasse o recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período, feita à época própria.

O INSS, por fim, recorreu, alegando que, à luz do que dispõe o artigo 96, IV, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.523/11-10-96, o tempo de serviço rural não pode ser considerado para fins de concessão de aposentadoria no serviço público, por se cuidar de contagem recíproca, para a qual é necessário o recolhimento de contribuições.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Em 01-06-2011, a 4ª Turma solveu questão de ordem para declinar da competência para uma das Turmas integrantes da Primeira Seção deste Tribunal (fl. 1.141). Em 06-11-2013, a 1ª Turma suscitou conflito de competência.

Fixada, em caráter provisório, a competência da 4ª Turma desta Corte (fls. 1.171/1.174) para a análise da petição das fls. 1.162/1.166, foi deferido parcialmente o pedido do Sindicato autor para suspender, por ora, a implementação da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, determinando à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério da Saúde que se abstenha de adotar, em relação aos servidores beneficiados pela sentença, qualquer medida que implique a suspensão/redução de seus proventos de aposentadoria ou o seu imediato retorno à atividade (fls. 1.177/1.178).

O INSS aviou pedido de reconsideração, que foi indeferido (fl. 1.191/1.191-v).

Às fls. 1.242/1.243, foi deferido o pedido do Sindicato autor de extensão da decisão das fls. 1.177/1.178 a todos seus substituídos.

O Ministério Público Federal exarou parecer opinando pelo acolhimento do conflito, reconhecendo-se a competência da 4ª Turma desta Corte.

A Corte Especial, em 27-11-2014, decidiu, por maioria, conhecer do conflito e declarar a competência do juízo suscitado, vindo os autos para julgamento.

É o relatório.

O Sindicato autor, atuando em substituição processual aos servidores públicos federais aposentados, vinculados funcionalmente ao Ministério da Saúde em Santa Catarina, à ANVISA ou ao Instituto Nacional do Seguro Social, objetivou a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos administrativos (a) que anularam as aposentadorias concedidas aos servidores substituídos, assim como (b) os que geraram a redução dos proventos de outros substituídos, em virtude da desconsideração do tempo de exercício de atividade rural em regime de economia familiar não contribuído. Embasa o pedido no argumento da existência de direito líquido e certo dos substituídos que tiverem implementadas todas as condições para lograrem o benefício previdenciário considerado, respeitados os termos em que foram originalmente deferidos, antes do advento da Medida Provisória nº 1.523/11-10-1996. Asseverou, também, que, conquanto fossem consideradas ilegais as aposentadorias concedidas em favor dos substituídos, os atos concessivos não mais poderiam ser alterados por outros atos administrativos, porquanto, nos seus dizeres, fulminada essa possibilidade pelo princípio constitucional da segurança jurídica e pelo art. 54 da Lei nº 9.784/1999.

O magistrado singular, ao sentenciar o feito, manifestou-se nos seguintes termos:

Em que pesem ponderáveis esses fundamentos, a sentença merece reparos.

A presente ação enfrenta óbice ao seu conhecimento pelo mérito, porque a via escolhida pelo autor (ação coletiva) não é adequada, tendo em vista a especificidade da situação dos substituídos abrangidos por esta ação, conforme passo a expor.

Por primeiro, cabe esclarecer que o magistrado a quo entendeu, inicialmente, inviável o processamento da presente demanda em regime de substituição processual, apontando a necessidade de identificação de cada substituído, bem como a situação funcional dos mesmos, com a apresentação da documentação pertinente, in verbis (fls. 300/305):

Tal decisão restou parcialmente reformada em sede de julgamento pela 4ª Turma desta Corte de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato (fls. 533/535), aresto no qual restou afirmada a possibilidade da atuação Sindical em regime de substituição processual.

Conquanto a questão relativa à possibilidade de o presente feito ser processado em regime de substituição processual ter restado definido quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo Sindicato autor, cabe ressaltar que as condições da ação e os pressupostos processuais, questões de ordem pública, são passíveis de análise, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante se vê do precedente abaixo colacionado:

Prossigo.

A legitimidade ativa dos sindicatos para defender judicialmente os interesses da categoria foi erigida à ordem constitucional (art. 8º):

Assim, o sindicato só possui legitimidade para atuar nas demandas de natureza coletiva, em que defende os interesses coletivos da respectiva categoria, bem como os direitos individuais homogêneos dos integrantes de tal grupo.

O presente feito busca o reconhecimento de inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos administrativos (a) que anularam as aposentadorias concedidas aos servidores substituídos, assim como (b) os que geraram a redução dos proventos de outros substituídos, em virtude da desconsideração do tempo de exercício de atividade rural em regime de economia familiar não contribuído. Embasa o pedido no argumento da existência de direito líquido e certo dos substituídos que tiverem implementadas todas as condições para lograrem o benefício previdenciário considerado, respeitados os termos em que foram originalmente deferidos antes do advento da Medida Provisória nº 1.523/11-10-1996.

Inicialmente, vislumbra-se que a presente ação coletiva dirige-se contra um ato em tese, qual seja aplicação retroativa da Medida Provisória nº 1.523/11-10-1996, editada com o intuito de esclarecer que, para o cômputo do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, são necessárias as respectivas contribuições previdenciárias.

Ressalte-se que a juntada, no curso da lide, de documentos atinentes a alguns dos substituídos representou uma alteração na demanda inicial, sendo impraticável, no âmbito da ação coletiva, a análise das questões individuais de cada servidor, como, por exemplo, de questões relativas à existência de direito adquirido, de decadência, ao efetivo tempo de serviço rural, ao implemento dos requisitos para a aposentação anteriormente à edição da medida provisória, entre outras, caso que refoge da seara dos direitos homogêneos.

Perceba-se a inutilidade da presente ação coletiva, uma vez que a instrução probatória mostra-se inviável, transferindo para um segundo momento a dificuldade em garantir efetividade à prestação jurisdicional. Isso porque, em caso de procedência do pedido, a fase de cumprimento de sentença restaria comprometida pelo tumulto processual que se estabeleceria, porquanto cada servidor substituído estaria obrigado a comprovar sua situação para ser abrangido, ou não, pelos termos e efeitos do julgado, originando uma nova etapa de cognição plena, exaustiva e morosa, tornando desnecessária e ineficaz a sentença prolatada na fase de conhecimento.

Portanto, inadequada e inútil a ação coletiva para os fins pretendidos pelo Sindicato autor.

Cumpre assinalar, por oportuno, que o direito buscado na presente ação coletiva poderá ser postulado em ações individuais, não havendo qualquer prejuízo a eventual direito, que poderá ser resguardado pela tutela individual, inclusive em regime de representação processual pelo Sindicato da Categoria.

E quanto a isso, pertinente ressaltar que, em face da existência de dúvidas quanto ao instrumento processual adequado para defesa dos direitos violados, o prazo prescricional quinquenal deve ser considerado interrompido na data do ajuizamento da presente ação coletiva, cujo recomeço deve passar a fluir, por inteiro, tão só a partir do trânsito em julgado da presente ação.

Sendo assim, mostra-se totalmente inviável a análise via ação coletiva da situação peculiar de cada um dos destinatários da ação, o que impede o reconhecimento do direito dos substituídos à anulação dos atos que importaram em revisão/revogação de suas aposentadorias.

Portanto, a extinção do presente feito sem resolução do mérito é medida que se impõe tendo em vista a inadequação da via processual eleita.

Em face da extinção do processo sem resolução do mérito, deve ser condenada a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios também aos réus União e INSS, arbitrados no mesmo valor fixado na sentença para cada um.

Relativamente ao pleito de isenção do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios, a Corte Especial do e. STJ, após sucessivas controvérsias, pacificou o entendimento segundo o qual é possível o deferimento da AJG para pessoa jurídica, desde que esta comprove os requisitos para a obtenção do benefício, sendo irrelevante a finalidade lucrativa, ou não, da entidade requerente. (Embargos de Divergência em RESP Nº 603.137 - MG, Min. Castro Meira, publicado em 23/08/2010), verbis:

Ainda, cabe sinalar que, no dia 28-06-2012, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula nº 481, com o seguinte enunciado:

Não se podem considerar, de regra, as entidades sindicais como pobres, porquanto são sustentadas pelas contribuições dos sindicalizados, não tendo sido comprovada nos autos a impossibilidade de a parte autora arcar com as despesas do processo.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial para reconhecer a inadequação da ação coletiva para o fim pretendido, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, incisos IV, do CPC, restando prejudicado o exame das apelações. Fica condenado o autor em honorários, conforme fundamentação supra.

Em 10/12/2015 (retificação de ata em 22/02/20160), a Quarta Turma, por maioria, vencido o Relator, decidiu rejeitar a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e suspender o julgamento para passar ao exame do mérito dos recursos.

Em 22/04/2016, vieram conclusos os autos.

O Sindicato autor, em substituição processual aos servidores públicos federais aposentados, vinculados funcionalmente ao Ministério da Saúde em Santa Catarina, à ANVISA ou ao Instituto Nacional do Seguro Social, objetivou a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos administrativos (a) que anularam as aposentadorias concedidas aos servidores substituídos, assim como (b) os que geraram a redução dos proventos de outros substituídos em virtude da desconsideração do tempo de exercício de atividade rural em regime de economia familiar não contribuído. Embasa o pedido no argumento da existência de direito líquido e certo dos substituídos que tiverem implementadas todas as condições para lograrem o benefício previdenciário considerado, respeitados os termos em que foram originalmente deferidos, antes do advento da Medida Provisória nº 1.523/11-10-1996. Asseverou, também, que, conquanto fossem consideradas ilegais as aposentadorias concedidas em favor dos substituídos, os atos concessivos não mais poderiam ser alterados por outros atos administrativos, porquanto, nos seus dizeres, fulminada essa possibilidade pelo princípio constitucional da segurança jurídica e pelo art. 54 da Lei nº 9.784/1999.

Regularmente processado o feito, foi proferida sentença nos seguintes termos:

O Sindicato autor interpôs apelação (fls. 1.025/1.053), defendendo que (a) as questões de viés fático não impedem a procedência da ação, visto que tais elementos somente deverão merecer atenção do Judiciário no momento da execução do julgado, (b) a condenação da União e do INSS a anular as novas expedições de tempo de serviço/contribuição que expediram desprezando os lapsos de prestação de trabalho rural e revigorar as antigas que computaram esses intervalos, revigorar ou manter os atos de aposentadoria antes concedidos, mantendo os substituídos nas situações em que se encontravam antes dos atos impugnados desde que comprovem, no momento devido, que tinham se aposentado ou preenchido os requisitos para tanto antes da vigência da Medida Provisória nº 1.523/1996, pugnou que (c) fosse oficiado o Tribunal de Contas da União, determinando que o Órgão competente da Corte de Contas dê pela legalidade dos atos de aposentadoria, contando os intervalos de labor rural dos substituídos que demonstrem que tinham se aposentado ou preenchido os requisitos para tanto antes da vigência da Medida Provisória nº 1.523/1996, (d) sejam excluídos do rol de substituídos os que, expressamente, solicitaram a desistência do feito, tendo em vista que o substituto processual assim requereu e (e) não seja condenado o SINDPREVS-SC ao pagamento de honorários advocatícios.

A União, a seu turno, apelou, sustentando que, com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11-10-96, publicado no DOU de 14-10-96, estabeleceu-se que o cômputo de atividade rural anterior a novembro de 1991 para fins de aposentadoria só seria aproveitado se o segurado comprovasse o recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período, feita à época própria.

O INSS, por fim, recorreu, alegando que, à luz do que dispõe o artigo 96, IV, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.523/11-10-96, o tempo de serviço rural não pode ser considerado para fins de concessão de aposentadoria no serviço público, por se cuidar de contagem recíproca, para a qual é necessário o recolhimento de contribuições.

Ao apreciar o pleito deduzido na inicial, o magistrado a quo assim decidiu:

O magistrado sentenciante (fls. 989/1007) afastou a decadência, prevista no art. 54 da Lei 9.784/99, reputando tempestivo o controle externo exercido pelo TCU, e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a impossibilidade de aplicação retroativa da Medida Provisória n.º 1.523/96 (que veda o computo de tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991, para fins de contagem recíproca, salvo se comprovado o recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período), bem como o direito dos servidores substituídos à contagem de tempo de serviço laborado no meio rural, em regime de economia familiar, independentemente de indenização. Deixou de declarar ilegítima a anulação das certidões de tempo de serviço, porque grande parte desses documentos não foi juntada aos autos.

I - Por primeiro, cabe esclarecer que, em situações como a presente, a atuação do sindicato se dá na condição de legitimado extraordinariamente como substituto processual, limitando-se a demanda ao núcleo homogêneo dos direitos individuais. Posteriormente, na fase executiva, ou de cumprimento da sentença, a execução será individualizada, delimitando-se, em relação a cada substituído, o seu direito.

É o que dispõe a Lei nº 8.078/1990 ao tratar das ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos:

Ou seja, por se tratar da tutela de interesses individuais homogêneos, a técnica recomenda exatamente que se profira condenação genérica e, em sede de execução, proceda-se à análise individualizada de cada caso. Assim, em caso de procedência do pedido, cada um dos substituídos deverá fazer prova individualizada de sua situação concreta, uma vez que a sentença será subjetivamente ilíquida.

II - A legitimação extraordinária se verifica quando a lei, em determinadas circunstâncias, confere legitimidade a terceiro, que não é titular do interesse material deduzido em juízo, para que defenda, em nome próprio, direito alheio.

O substituto processual é parte, definindo-se como tal quem pede a tutela jurisdicional, assim como aquele em face do qual é formulado o pedido. Em outras palavras, são partes o autor e o réu. Nesse sentido, o substituído não é parte. Nesse sentido, trago à colação o precedente que segue:

Portanto, quanto aos pedidos de desistência de alguns substituídos (fls. 881/885, 946/947 e 980/981), é evidentemente descabida a desistência individualizada, pois se admitida a legitimação extraordinária, cujo conteúdo matricial importa na autorização de que alguém, em nome próprio, requeira em nome de outrem, nos termos do art. 6º do CPC, evidentemente não pode o substituído opor-se ao ajuizamento de ação, pois agora o direito de ação pertence ao substituto, e não ao substituído, logo, não havendo a disposição do direito, é claro que não há lugar à desistência individual, podendo o particular, simplesmente deixar de executar título obtido em seu favor.

III - O deslinde do feito exige a análise da questão relativa ao direito da Administração de rever seus próprios atos e o prazo para tanto.

Se é certo que os atos administrativos podem ser revistos pela própria Administração, não menos certa é a impossibilidade de invalidação de ato administrativo cujos efeitos se consolidaram pelo decurso de longo tempo desde sua edição. No caso, o interesse público na satisfação dos requisitos legais do ato cede ante o interesse na manutenção da estabilidade das relações jurídicas existentes entre a Administração e os seus servidores, de sorte que, uma vez consolidada a situação fática por tempo suficiente para que se repute perfeito o ato, este não pode ser anulado sob pena de procedimento arbitrário.

Considerado este aspecto, tem sido reconhecida a existência de um prazo para que tanto a Administração quanto o Poder Judiciário possam anular o ato administrativo, como bem ressalva Hely Lopes Meirelles:

O princípio estendeu-se do campo doutrinário e jurisprudencial alcançando previsão legislativa no art. 54 da Lei nº 9.784/99, que assim dispõe:

Não há muita interpretação que se possa dar quanto à aplicabilidade da norma que prevê a decadência, podendo no máximo, cogitar-se quanto ao termo inicial para a contagem desse prazo, principalmente nos casos em que o ato foi praticado e, antes do transcurso de cinco anos, passou a viger a Lei nº 9.784/99. A jurisprudência acabou por consolidar o entendimento no sentido de que a Administração não teria prazo para anular os atos editados antes da Lei nº 9.784/99, mas a partir daquela legislação, seria a Lei considerada como termo inicial da contagem do prazo de cinco anos para a atuação da Administração. Nesse sentido:

O surgimento da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e impõe a decadência, proibindo a desconstituição de atos que causem prejuízos a terceiros quando transcorridos mais de cinco anos desde a sua edição, constitui corolário do princípio da segurança jurídica. Revela-se como instrumento essencial para assegurar o exercício de garantias constitucionais dos cidadãos e coíbe os abusos por parte do poder público.

Não se desconhece o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se aplica o art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos processos em que o TCU exerce competência constitucional de controle externo, na medida em que a concessão de aposentadoria é ato jurídico complexo que se aperfeiçoa com a manifestação de mais de um órgão e com o registro no TCU.

Entretanto, a situação examinada nestes autos apresenta a peculiaridade de que não se trata de simples revisão do ato de concessão de aposentadoria, e sim de ato anterior, consistente na averbação do tempo de serviço rural exercido pelos substituídos.

Esse ato de averbação, diferentemente do ato de inativação, não se apresenta complexo, e, portanto, submete-se ao prazo decadencial, pois dele decorreram efeitos favoráveis aos servidores independentemente do registro pelo Tribunal de Contas.

Portanto, e tendo em vista o entendimento jurisprudencial acima exposto, segundo o qual o prazo decadencial de cinco anos, para os atos praticados antes da Lei n. 9.784/99, tem início a partir da vigência da Lei (01/02/1999), o direito de se rever o ato de averbação do tempo de serviço rural sem contribuições somente poderia ter sido exercido até 01/02/2004, o que não aconteceu.

Resta constatada a decadência do direito de revisão do ato administrativo, não podendo a União ou o TCU, após 31/01/2004, sob o argumento de analisar a legalidade do reconhecimento do labor rural concedido ao servidor - e mesmo que essa tenha sofrido influência do prévio ato de averbação -, retirar-lhe direito já incorporado definitivamente ao seu patrimônio jurídico.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal:

IV - Em razão da modificação da sentença, inverto os ônus de sucumbência, fixando honorários em favor do autor em 10% sobre o valor da causa.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Diante do exposto, voto por dar provimento à apelação do autor e julgar prejudicadas às apelações da União e do INSS.

É o voto.

Os autos versam sobre ação coletiva proposta pelo sindicato SINDPREV, objetivando impedir os réus de anularem aposentadorias dos servidores concedidas mediante contagem recíproca de tempo de serviço rural, averbado sem o recolhimento de contribuições.

A sentença acolheu em parte o pedido para "reconhecer a irretroatividade da MP 1.523/96, com o direito à contagem de tempo de serviço trabalhado em regime de economia familiar no meio rural independentemente de indenização" (fls. 989-1007).

O voto do relator está dando provimento à remessa oficial para reconhecer a inadequação da ação coletiva para o fim pretendido, extinguindo o processo sem exame do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, e julgando prejudicadas as apelações.

Pedi vista dos autos para melhor exame da preliminar de inadequação da ação coletiva para veicular a pretensão formulada.

Em que pese concordar, em tese, com grande parte dos fundamentos lançados no voto do relator sobre as dificuldades e limitações que a utilização da ação coletiva implica, considerando o tipo de pretensão formulada, entendo, data venia, que há circunstâncias do caso concreto que apontam para a necessidade de se adotar outra solução, superando-se essas dificuldades e limitações.

Com efeito, é de se considerar que a ação foi proposta em setembro de 2006, ou seja, ela tramita há mais de 9 anos.

Estando o feito ainda no primeiro grau, foi debatida a questão da possibilidade do sindicato agir como substituto processual dos integrantes da categoria e das provas necessárias relativas a cada servidor, tendo o Tribunal, em sede de agravo de instrumento, reformado a decisão do juízo de origem, autorizando a substituição processual e delimitando as provas essenciais para o processamento da demanda (AI 2006.04.00.032426-9, julgado em 25-04-2007, fls. 530-534).

Posteriormente, em novo agravo de instrumento, foi deferida a antecipação da tutela denegada na origem, de forma a serem mantidas as aposentadorias revisadas pela administração (AI 2008.04.00.00.01915-8, julgado em 08-10-2008, fls. 958-961). Seguiram-se diversas diligências para o cumprimento da decisão antecipatória da tutela.

Sentenciado o feito parcialmente procedente e interpostos os recursos, os autos subiram ao Tribunal em abril de 2010. Distribuído o feito a um dos componentes da 4ª Turma, esta, em questão de ordem, declinou da competência para uma das turmas da 1ª Seção, de competência tributária, em junho de 2011 (fls.1139-1143).

Foi comunicado pelo Sindicato autor o descumprimento da decisão judicial em face de acórdão superveniente do TCU, que determinou à administração a cessação do pagamento de aposentadorias que haviam sido restabelecidas por força da decisão judicial (fl. 1148 e ss).

A 1ª Turma, a quem foram distribuídas as apelações, suscitou conflito negativo de competência (fl. 1167 e ss). O relator do conflito designou juízo provisório para decidir a questão urgente, que deferiu o pedido para suspender a implementação da decisão do TCU, em dezembro de 2013 (fls. 1177-1178). Nova decisão antecipatória foi proferida, diante da notícia de que outros servidores foram atingidos pela decisão do TCU (fls. 1242-1243). Em novembro de 2014, o conflito de competência foi julgado, sendo declarada competente esta 4º Turma.

Na sessão de 20 de outubro de 2015, o processo foi levado a julgamento, oportunidade em que pedi vista dos autos.

Fiz este breve relato da tramitação do processo para chamar a atenção de dois aspectos. Um, que esta ação teve uma longa tramitação, tendo passado pelo crivo de diversos órgãos jurisdicionais, que se pronunciaram inclusive sobre a possibilidade do sindicato atuar como substituto processual, não sendo necessária a representação (que certamente daria um caráter mais individualizado às pretensões), e se manifestando sobre as provas que deveriam constar dos autos relativamente a cada substituído. Outro, que as decisões precárias proferidas nesta ação produziram - e ainda produzem - efeitos concretos na vida dos substituídos e nas rotinas da administração. Pelo que se pode depreender dos autos, há diversas aposentadorias que são ainda mantidas apenas por força das decisões judiciais proferidas nestes autos.

O primeiro aspecto - a longa duração do processo e a complexa tramitação - indica que a extinção do processo sem exame do mérito nessa instância e a essas alturas (quando há julgamento de mérito em vigor e produzindo efeitos concretos, regulando relações jurídicas atuais e relevantes) representaria desperdício do trabalho jurisdicional, voltando as partes à "estaca zero", depois de quase dez anos de tramitação do processo (mais de 5 anos apenas aqui no Tribunal). Os autos do processo acumularam quase 1300 folhas ao longo de sua árdua tramitação, sem que ninguém percebesse a inadequação da ação coletiva ora suscitada.

O segundo aspecto - a existência de decisões proferidas no processo que estão surtindo efeitos concretos, tutelando os direitos postulados na ação, e que se mostraram verossímeis até agora - indica que a extinção do feito sem exame do mérito deve provocar instabilidade e insegurança para os substituídos.

Nessa perspectiva, creio, data venia, que as vantagens processuais da extinção do processo coletivo sem exame do mérito e a oportunização do ajuizamento de demandas individuais melhor instruídas não compensam o desperdício de trabalho e a insegurança aos jurisdicionados que tal medida causaria. Temos uma sentença de mérito sob exame, que já procurou compor a lide dentro dos limites que o juízo entendeu possíveis, e penso que assim devamos apreciar o mérito da controvérsia, ainda que com os limites apontados.

Concluindo, com a devida vênia do relator, entendo por rejeitar a preliminar de inadequação da ação coletiva e passar ao exame do mérito.

Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e passar ao exame do mérito dos recursos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2015, na seqüência 405, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL SÉRGIO RENTAO TEJADA GARCIA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL PARA RECONHECER A INADEQUAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA PARA O FIM PRETENDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISOS IV, DO CPC, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DAS APELAÇÕES. PEDIU VISTA O DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR. AGUARDA O DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/12/2015, na seqüência 176, disponibilizada no DE de 01/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR NO SENTIDO DE REJEITAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E PASSAR AO EXAME DO MÉRITO DOS RECURSOS E O VOTO DO DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA. A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU REJEITAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E PASSAR AO EXAME DO MÉRITO DOS RECURSOS. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR NO SENTIDO DE REJEITAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E PASSAR AO EXAME DO MÉRITO DOS RECURSOS E O VOTO DO DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA. A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU REJEITAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E, SUSPENDER O JULGAMENTO, PARA PASSAR AO EXAME DO MÉRITO DOS RECURSOS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2016, na seqüência 225, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E JULGAR PREJUDICADAS ÀS APELAÇÕES DA UNIÃO E DO INSS.