ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO AO INSS. ART. 115 DA LEI 8. 213/91. I...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ajuizada pelo INSS em que objetiva provimento jurisdicional que declare o dever de Zaira Helena Rodrigues a ressarcir o Erário de quantias que lhe foram indevidamente pagas. O INSS restou condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas. Sentença não sujeita a reexame necessário.

O INSS apelou, defendendo a necessidade, legalidade e constitucionalidade da cobrança dos valores indevidos pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, independentemente de demonstração de má-fé da parte contrária, sob pena de enriquecimento ilícito. Requer o prequestionamento da constitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/91 e da vigência dos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil e do art. 5º da Lei nº 8.429/1992.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Os fatos são os seguintes, conforme bem explicitado na sentença a quo:

Com efeito, o pagamento efetivado pelo INSS até o cancelamento originou-se de decisão administrativa motivada à luz das razões de fato e de direito apresentadas, gerando, ipso facto, a presunção de legitimidade e assumindo contornos de definitividade no sentir do segurado, dada a finalidade a que se destina de prover meios de subsistência.

Nesse contexto, deve ser prestigiada a evidente boa-fé do segurado e interpretados os preceitos legais aplicáveis à espécie com os temperamentos necessários a garantir a devida proteção do hipossuficiente, que não pode ficar jungido à contingência de ter de devolver valores que já foram consumidos.

A esse propósito, é pacífica a jurisprudência:

Assim, no caso em apreço, não tendo sido comprovado que a ré tenha, de alguma forma, contribuído ou dado causa à concessão indevida do benefício em comento, e tendo em vista a natureza alimentar dos valores objeto da presente demanda, que foram pagos espontaneamente pela Administração e recebidos de boa-fé, incabível pretender o ressarcimento ao erário, afigurando-se, de fato, inexigível a dívida apontada pelo INSS.

Por fim, quanto ao prequestionamento, a decisão de primeiro grau não colide com o disposto no art. 115 da Lei nº 8.213/91 e nos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil e do art. 5º da Lei nº 8.429/1992.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 391, disponibilizada no DE de 19/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.