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ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO AO INSS. ART. 115 DA LEI 8. 213/91. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. TRF4. 5023247-16.2014.4.04.7200

Data da publicação: 04/07/2020, 01:57:00

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO AO INSS. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. Não é devida a repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. (TRF4, AC 5023247-16.2014.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 29/01/2015)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023247-16.2014.404.7200/SC
RELATOR
:
MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
ZAIRA HELENA RODRIGUES
ADVOGADO
:
CLARINDO JORDANI DOS SANTOS
EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO AO INSS. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR.
Não é devida a repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de janeiro de 2015.
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7292183v5 e, se solicitado, do código CRC 3AB7E17B.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Salise Monteiro Sanchotene
Data e Hora: 29/01/2015 15:17




APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023247-16.2014.404.7200/SC
RELATOR
:
MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
ZAIRA HELENA RODRIGUES
ADVOGADO
:
CLARINDO JORDANI DOS SANTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ajuizada pelo INSS em que objetiva provimento jurisdicional que declare o dever de Zaira Helena Rodrigues a ressarcir o Erário de quantias que lhe foram indevidamente pagas. O INSS restou condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas. Sentença não sujeita a reexame necessário.

O INSS apelou, defendendo a necessidade, legalidade e constitucionalidade da cobrança dos valores indevidos pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, independentemente de demonstração de má-fé da parte contrária, sob pena de enriquecimento ilícito. Requer o prequestionamento da constitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/91 e da vigência dos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil e do art. 5º da Lei nº 8.429/1992.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.
VOTO
Os fatos são os seguintes, conforme bem explicitado na sentença a quo:

"O INSS concedeu à ré benefício de auxílio-doença previdenciário, com DIB em 18/06/2008 (evento 1, OUT2, p. 25 e 40).
Em 2009 o INSS deu início a procedimento de revisão e constatou a seguinte irregularidade na concessão do benefício (evento 1, OUT2, p. 62-63):
A interessada requereu e obteve, na APS Florianópolis - Continente, benefício de auxílio-doença número 530825176-9, na qualidade de beneficiária, residente na rua (...), conforme se verifica às fls. 04. Quando da realização da primeira perícia médica, foi fixada a data do início da incapacidade em 05.09.2007. Em perícia posterior esta data foi modificada para 01.01.1998, descaracterizando o direito ao benefício, pois nesta data a segurada não esva exercendo atividade e contribuindo à Previdência. Houve recolhimentos até 19.07.1979 e reinício apenas em 06/2004. Em 1998, portanto, não havia qualidade de segurado.
(...)
AS CONCLUSÕES E PROVIDÊNCIAS
Diante do exposto, conforme o já relatado, concluímos que o benefício 31/530825176-9 foi concedido irregularmente. Há que se observar existência de benefício anterior de número 31/514745579-1 o qual foi concedido pela APSSC São José - 20.001.080, conforme fls 14 que tornou-se irregular pelo mesmo motivo.
A interessada recebeu indevidamente, pela APSSC Fpolis Continente, no período de 18.06.2008 a 01.06.2009, referente ao benefício 31/530825176-9 e deverá ressarcir, conforme fls. 47 a 51, o montante de R$ 6324,41 (seis mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), conforme cálculos efetuados - já corrigidos, na forma do §3º, art. 154, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.
Foi providenciado a cobrança dos valores, conforme a Resolução INSS/PR nº 482, de 11/9/97, e/ou o art. 365 do mesmo Decreto, conforme ofício 20001040/490/2009, anexado às fls 55, tendo sido recebido através AR anexado às fls. 56. Não houve retorno da segurada a esta APS nem pagamento dos valores atrasados até a presente data.
Em 17/03/2009 foi expedido pela Chefe da APS Florianópolis - Continente, da Gerência Executiva do INSS em Florianópolis, SC, o Ofício 170/2009, comunicando à ré que, após auditagem realizada no processo de concessão do benefício de auxílio-doença por ela requerido em 17/01/2009, na condição de contribuinte individual, foram constatadas irregularidades, de modo que a ela foi concedido prazo para apresentar defesa escritas e provas de que dispusesse, objetivando demonstrar a regularidade do benefício. Do teor do referido ofício, a ré teve ciência em 02/04/2009 (evento 1, OUT2, p. 10-11).
Consta dos autos, outrossim, cópia da decisão de suspensão do benefício de auxílio-doença previdenciário que vinha sendo pago à ré desde 18/06/2008, tendo em vista não ter havido manifestação da interessada (evento 1, OUT2 p. 50).
Conforme demonstrado na cópia do documento 'Relação Detalhada de Créditos', em 04/06/2009 foi cessado o benefício (evento 1, OUT2, p. 54).
Em 11/08/2009, funcionários do MOB (Monitoramento Operacional de Benefícios) da Gerência Executiva do INSS em Florianópolis consignaram o seguinte (evento 1, OUT2, p. 64):
1. Trata-se de procedimento administrativo de apuração de irregularidade em benefício realizado pela APS Florianópolis/Continente, conforme relato de fls. 58/59.
2. Reencaminhamos a presente via a APS/Florianópolis/Continente em face de que não restou materializado a má-fé ou dolo da segurada conforme relatório conclusivo. Portanto trata-se de um mero erro administrativo. Após todos os trâmites legais relacionados a cobrança, caso não ocorra a quitação da dívida deve a APS encaminhar o presente procedimento para a inscrição em dívida ativa com trâmite pelo MOB da GEXFLO.
3. A 20000405 em prosseguimento. (Grifei e sublinhei)."

Com efeito, o pagamento efetivado pelo INSS até o cancelamento originou-se de decisão administrativa motivada à luz das razões de fato e de direito apresentadas, gerando, ipso facto, a presunção de legitimidade e assumindo contornos de definitividade no sentir do segurado, dada a finalidade a que se destina de prover meios de subsistência.

Nesse contexto, deve ser prestigiada a evidente boa-fé do segurado e interpretados os preceitos legais aplicáveis à espécie com os temperamentos necessários a garantir a devida proteção do hipossuficiente, que não pode ficar jungido à contingência de ter de devolver valores que já foram consumidos.

A esse propósito, é pacífica a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PAGO A MAIOR. ERRO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.
1. Em face do caráter social das demandas de natureza previdenciária, associada à presença da boa-fé do beneficiário, afasta-se a devolução de parcelas pagas a maior, mormente na hipótese de erro administrativo. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1318361/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T, DJe 13/12/2010

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO AO INSS. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário.
2. O princípio da reserva de plenário não resta violado, nas hipóteses em que a norma em comento (art. 115 da Lei 8.213/91) não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo Tribunal a quo, vale dizer: a controvérsia foi resolvida com a fundamento na interpretação conferida pelo Tribunal de origem a norma infraconstitucional que disciplina a espécie. Precedentes: AI 808.263-AgR, Primeira Turma Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 16.09.2011; Rcl. 6944, Pleno, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 13.08.2010; RE 597.467-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI Dje de 15.06.2011 AI 818.260-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Dje de 16.05.2011, entre outros.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. 2. Hipótese em que, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, deve ser afastada a cobrança dos valores recebidos indevidamente pelo segurado, a título de aposentadoria por tempo de contribuição." 4. Agravo regimental desprovido. (AI 849529 AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux, 1ª T, DJe 15-03-2012).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ PELA PARTE SEGURADA. IRREPETIBILIDADE.
1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, 'A reclamação não integra o rol das ações constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que somente opera efeitos inter partes, não ostentando efeito geral vinculante.' (REsp 697.036/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T, DJe 4/8/2008).
2. Ainda na forma dos precedentes desta Corte, incabível a restituição de valores indevidamente recebidos por força de erro no cálculo, quando presente a boa-fé do segurado. 3. Ademais, no caso dos autos, há de ser considerado que as vantagens percebidas pelos beneficiários da Previdência Social possuem natureza alimentar, pelo que se afigura a irrepetibilidade desses importes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 33.649/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, 6ª T, DJe 02/04/2012).

Assim, no caso em apreço, não tendo sido comprovado que a ré tenha, de alguma forma, contribuído ou dado causa à concessão indevida do benefício em comento, e tendo em vista a natureza alimentar dos valores objeto da presente demanda, que foram pagos espontaneamente pela Administração e recebidos de boa-fé, incabível pretender o ressarcimento ao erário, afigurando-se, de fato, inexigível a dívida apontada pelo INSS.

Por fim, quanto ao prequestionamento, a decisão de primeiro grau não colide com o disposto no art. 115 da Lei nº 8.213/91 e nos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil e do art. 5º da Lei nº 8.429/1992.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/01/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023247-16.2014.404.7200/SC
ORIGEM: SC 50232471620144047200
RELATOR
:
Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PROCURADOR
:
Dr(a)Flávio Augusto de Andrade Strapason
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
ZAIRA HELENA RODRIGUES
ADVOGADO
:
CLARINDO JORDANI DOS SANTOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 391, disponibilizada no DE de 19/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
VOTANTE(S)
:
Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Letícia Pereira Carello
Diretora de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Letícia Pereira Carello, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7325923v1 e, se solicitado, do código CRC 16B8FE93.
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Signatário (a): Letícia Pereira Carello
Data e Hora: 28/01/2015 17:35




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