ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI 8. 213/91. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEGLIGÊNCIA. VALO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas em face de sentença exarada nos seguintes termos:

Irresignado, o INSS interpôs apelação na qual, primeiramente, afirmou que os valores a serem ressarcidos não devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, mas pela taxa SELIC. Sustenta que o valor fixado a título de honorários advocatícios devidos ao INSS restou aquém do devido, considerando-se que 10% do valor da causa equivalem a R$ 5.855,50. Requer o provimento do pedido de constituição de capital.

Em suas razões recursais, a empresa-ré sustentou, em síntese, que o benefício deve ser concedido ao segurado quando da ocorrência do fato gerador definido em lei (ilícito). Sustenta que o simples fato do INSS reconhecer direito ao segurado e efetuar o pagamento do benefício previdenciário faz com que não possua interesse legal de agir, daí sua ilegitimidade para propor a ação. Pugna pela reforma da sentença e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.

Quanto ao mérito, afirma inexistir previsão constitucional de ações regressivas do INSS como fonte de custeio do sistema. Alega que não há prova nos autos de que a apelante tenha agido com culpa relativamente aos alegados danos sofridos pelo demandante, de forma que não há prova do nexo causal que responsabilizaria a empresa. Alternativamente, requer seja levado em consideração o grau de culpa do beneficiário, que praticou inúmeros procedimentos inadequados, ocasionando, em tese, o acidente.

Afirma que a sentença de 1° Grau deixou de se manifestar quanto ao pedido de compensação de todos os valores já pagos pela mesma a título do Seguro Acidente de Trabalho - SAT, ocorrendo, portanto, omissão no julgado.

Pleiteia o prequestionamento dos seguintes dispositivos: artigos 7°, XXVIII e 195 da CF/88; artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91; artigos 267, VI e 333, I do CPC; artigo 186 do Código Civil; súmula 229 do STF

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Primeiramente, quanto à legitimidade ativa no INSS, descabem reparos à sentença, a qual foi assim prolatada:

Registre-se, ainda, que é inconsistente o argumento de que, por haver contribuição da empresa ao SAT, não haveria no caso concreto legitimidade ativa do INSS.

No caso em espécie, a contribuição em análise é espécie tributária destinada a propiciar que a receita derivada arrecadada permita ao Estado dar concretude aos inúmeros compromissos que a Ordem Social (Título VIII) e, mais especificamente, a Seguridade Social, estabelecem, dentre os quais: assegurar os meios indispensáveis de manutenção do trabalhador em virtude de infortúnio decorrente de acidente laboral. Para tanto, o constituinte previu a figura de um seguro contra acidentes de trabalho (art. 7º, XXVIII, CF), cuja conformação dada pelo legislador atribuiu-lhe feição pública, gerindo-o o INSS.

Disso não se conclua que a contribuição recolhida exclua qualquer responsabilização futura nesse campo. É que a contribuição ao SAT possui a finalidade - nota distintiva da espécie tributária em comento - de carrear ao seguro público numerário suficiente a fazer frente às demandas havidas dos benefícios acidentários pagos aos segurados da Previdência Social.

Isso, entretanto, não equivale à hipótese em que o responsável age com 'negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva'.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região também não acolhe a tese do 'bis in idem'. Cite-se, como exemplo, a seguinte decisão:

Até mesmo o STF, já fixou entendimento consolidado na Súmula nº 229, no sentido de que: 'A indenização acidentária não exclui a do direito comum em caso de dolo ou culpa grave do empregador.'

Logo, o interesse do INSS e sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda estão devidamente demonstrados, descabendo os argumentos invocados em preliminar.

Em prosseguimento, insta referir que a Corte Especial do TRF 4ª Região, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade, declarou constitucional o art. 120 da Lei n.º 8.213/91, em face das disposições do art. 7º, XXVIII, art. 154, I, e art. 195, § 4º, todos da Constituição Federal, consoante ementa que segue:

Transcrevo trecho do voto proferido pelo eminente Relator:

Não há reparos à sentença, cujos fundamentos permito-me transcrever, adotando-os como razões de decidir:

Destarte, estando o decisum em conformidade com entendimento desta Corte, não merece reforma a sentença.

Finalmente, a fim de evitar eventual oposição de embargos de declaração com a finalidade de interposição de recurso às Cortes Superiores, dou por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes e referidos nesta decisão.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 126, disponibilizada no DE de 16/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.