ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI Nº 8. 213/91. ACIDENTE DE TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...

1. O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 é claro ao vincular o direito de regresso da autarquia previdenciária à comprovação da negligência por parte do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, indicadas para a proteção individual e coletiva.

2. No presente caso, é incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho e o nexo de causalidade entre este e as lesões que resultaram na concessão do benefício pelo órgão previdenciário. Contudo, não há qualquer prova no sentido de que a requerida tenha negligenciado as normas de proteção e saúde do trabalhador.

3. Recurso improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3º. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença que, em ação regressiva ajuizada pelo INSS, julgou improcedente o pedido para condenar a empresa ré a ressarcir as parcelas pagas a título de benefícios previdenciários auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 517.789.466-1), auxílio acidente (NB 532.416.783-1) e aposentadoria por invalidez - acidente do trabalho (NB 542.435.824-8).

O INSS apela sustentando a existência de negligência da requerida no cumprimento das normas de proteção à saúde do trabalhador, fato que teria sido causa do acidente de trabalho do empregado Flávio Alves Moreira, que por sua vez, acarretou na concessão de benefícios previdenciários por incapacidade. Argumenta que o segurado foi intoxicado por hexano e se encontrava fatigado no momento do acidente. Sentindo que iria desmaiar, para não cair num buraco de 2 metros dentro do extrator, apoiou-se na tampa do extrator, que fechou esmagando sua mão direita. Aduz também que o equipamento no qual ocorreu o acidente não possuía os dispositivos de segurança exigidos pela NR12, de forma a evitar o acidente. Dessa forma, requer a condenação da empresa requerida.

Apresentadas contrarrazões, a apelada requer o exame do agravo retido, evento 70, bem como sustenta a inexistência de culpa da empresa no acidente do empregado Flávio Alves Moreira.

Vieram os autos.

É o relatório.

A ré ora agravante, em sede de contrarrazões, apresentou agravo retido no evento 70, se insurgindo contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial.

De acordo com os arts. 130 e 131 do CPC/73, diploma vigente à época da decisão, o magistrado deve propiciar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, dispensando as diligências inúteis ou as que julgar desimportantes para o julgamento da lide, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento.

Com efeito, a produção de provas visa à formação do juízo de convicção do julgador. No caso, entendeu o Juízo a quo desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde da questão, considerando já havia nos autos laudo pericial realizado em processo trabalhista sobre o acidente do empregado Flávio Alves Moreira.

Enfrentando questão semelhante, colaciono julgados desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

Portanto, o juiz, guiado pelo princípio do livre convencimento insculpido no artigo 131 do Código de Processo Civil, tem ampla liberdade para autorizar ou negar a realização de uma determinada prova, porquanto, sendo o destinatário final desta, somente a ele compete analisar a conveniência e necessidade da sua produção. Assim, em princípio, se o julgador considera que há elementos probatórios nos autos suficientes para a formação da sua convicção, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pela não confecção de alguma prova. Cerceamento de defesa só haverá em situações excepcionais, se ficar evidenciado de forma cabal, pelas circunstâncias peculiares do caso concreto, que a prova indeferida pelo juízo era absolutamente imprescindível para a solução do litígio. Não é esta, porém, a hipótese vertente, considerando que a matéria posta em causa é passível de resolução pela prova documental já produzida.

Dessa forma, indefiro o agravo retiro.

A pretensão da autarquia previdenciária tem por escopo restituir aos cofres públicos prestações relativas a benefícios previdenciários concedidos a vítimas de acidente do trabalho decorrente, supostamente, de culpa do empregador. Ou seja, busca o INSS recompor os cofres públicos dos valores que possuem natureza jurídica de recursos públicos, razão pela qual a prescrição aplicada não é a prevista no Código Civil, trienal, mas, sim, a quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

Nesse sentido, colaciono precedente da Segunda Seção desta Corte:

Esse também é o posicionamento adotado pela 3ª e 4ª Turmas deste Regional, acrescentando que o termo inicial da contagem do prazo é a data de início do benefício:

Ressalte-se que a prescrição aqui tratada relaciona-se ao fundo de direito, conforme precedentes:

No caso, o segurado acidentou-se na empresa em que laborava fato que gerou o benefício auxílio doença (NB 517.789.466-1), com Data de Início de Benefício em 27/08/2006. Com a consolidação das lesões, em 02/10/2008 o auxílio doença foi convertido em auxílio-acidente (NB 532.416.783-1) e transformado em aposentadoria por invalidez (NB 542.435.824-8) em 18/08/2010. Dessa forma, sendo ambos os benefícios oriundos da incapacidade decorrente do acidente de trabalho, tenho que a pretensão da autarquia nasceu com em 02/10/2008.

Como a ação foi ajuizada somente em 23/04/2014, vale dizer, passados mais de cinco anos do início da pretensão, tenho que a pretensão autoral estaria fulminada pela ocorrência da prescrição que, como dito, atinge o próprio fundo de direito.

Todavia, tendo em vista que a recorrida não renovou a referida tese em suas contrarrazões, deixo de considerá-la sob pena de reformatio in pejus.

Anoto que a possibilidade do magistrado reconhecer de ofício a prescrição prevista no artigo 219, §5º, do CPC/73, limita-se à apresentação da defesa, tendo em vista que o réu pode tacitamente renunciar a prescrição na forma do artigo 191 do Código Civil.

No caso, muito embora o requerido tenha apresentado a tese da prescrição em sede de contestação, não houve a sua renovação em contrarrazões.

Assim, passo ao mérito propriamente dito.

A questão em debate refere-se à ação de regresso proposta pelo INSS com fundamento no artigo 120 da Lei nº 8.213/91, que preceitua:

Trata-se, assim, de responsabilidade civil subjetiva, na qual, além dos pressupostos (a) da ação ou omissão do agente, (b) do dano experimentado pela vítima e (c) do nexo causal entre a ação e omissão e o dano, deve ficar comprovada também (d) a culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, verbis:

Logo, torna-se necessária, no caso dos autos, a verificação de conduta negligente da requerida no evento que ocasionou o acidente do empregado da empresa, para que se proceda à restituição pleiteada pelo INSS.

Atento que a ação regressiva está condicionada à prova inequívoca por parte do INSS do dano (consubstanciado no pagamento efetivo do benefício previdenciário), da culpa do empregador em relação às regras inerentes a saúde e segurança no trabalho.

A controvérsia, portanto, circunscreve-se em verificar se houve de fato negligência por parte da empresa ré quanto às normas de segurança do trabalho, a influenciar para a ocorrência do sinistro.

Em que pese os argumentos trazidos pela apelante, entendo que a sentença merece ser mantida visto que deu adequada solução à lide, razão pela qual reproduzo a fundamentação, adotando-a como razões de decidir, verbis:

Assim, sendo inconclusiva a perícia judicial quanto à causa do acidente, apresentando, inclusive, dúvidas quanto a tese de negligência da empresa no cumprimento das normas protetivas à saúde do trabalhador, bem como inexistindo outros elementos nos autos que corroborem a tese autoral, tenho por improcedente o pedido.

Como dito acima, incumbia ao INSS provar os fatos alegados na inicial, especialmente a existência de negligência da empregadora no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador, bem como o nexo de causalidade entre essa negligência e o acidente empregado Flávio Alves Moreira, ônus este não satisfeito pela autarquia previdenciária.

Nesse sentido, transcrevo precedentes:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2016, na seqüência 134, disponibilizada no DE de 13/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.