EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. TERMO INIC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré e dar parcial provimento à apelação do INSS, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido veiculado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra CERÂMICA ECKERT LTDA - ME., nos seguintes termos:

Em suas razões, preliminarmente, a parte ré sustenta ter havido cerceamento de defesa, em razão do indeferimento das provas testemunhais e periciais. Como prejudicial do mérito, aduz a ocorrência da prescrição trienal. No mérito propriamente dito, alega que não foi demonstrada a existência de culpa por parte da empresa na modalidade negligência. Aduz que o segurado era funcionário experiente no ramo de atuação, e que a culpa pelo acidente seria exclusivamente dele/vítima. Diz que o segurado não deveria ter ingressado em local de acesso proibido, não sendo conhecido o que teria provocado a descarga elétrica que o vitimou. Afirma que foram oferecidos equipamentos de proteção individual - EPI. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da culpa concorrente entre a empresa e a vítima.

Já o INSS, sem sede recursal, pleiteia a alteração do critério da correção monetária para a SELIC. Subsidiariamente, defende que o termo inicial dos juros corresponde à ocorrência do dano, ou seja, a data do desembolso de cada parcela pertinente à renda mensal do benefício concedido. Por fim, requer o deferimento da constituição de capital como medida de cautela.

É o relatório.

De acordo com os arts. 370 e 371 do CPC, o magistrado deve propiciar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, dispensando as diligências inúteis ou as que julgar desimportantes para o julgamento da lide, bem como apreciá-las, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

Com efeito, a produção de provas visa à formação do juízo de convicção do julgador. No caso, entendeu o Juízo a quo, ao prolatar a sentença, desnecessária a produção de provas testemunhais e periciais para o deslinde da questão, considerando as provas constantes nos autos suficientes para o julgamento do feito.

Enfrentando questão semelhante, os julgados desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

Portanto, o juiz, guiado pelo princípio do livre convencimento insculpido no artigo 371 do Código de Processo Civil, tem ampla liberdade para autorizar ou negar a realização de uma determinada prova, porquanto, sendo o destinatário final desta, somente a ele compete analisar a conveniência e necessidade da sua produção. Assim, em princípio, se o julgador considera que há elementos probatórios nos autos suficientes para a formação da sua convicção, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pela não confecção de alguma prova. Cerceamento de defesa só haverá em situações excepcionais, se ficar evidenciado de forma cabal, pelas circunstâncias peculiares do caso concreto, que a prova indeferida pelo juízo era absolutamente imprescindível para a solução do litígio. Não é esta, porém, a hipótese vertente, considerando que a matéria posta em causa é passível de resolução pelas provas constantes nos autos, especialmente o laudo pericial do acidente elaborado MTE, evento 1, PROCADM2.

Com efeito, seria completamente despicienda a realização de nova perícia. Isso porque o acidente ocorreu em novembro de 2011, de modo que as condições atuais do local da fatalidade certamente são outras. O mesmo entendimento deve ser aplicado em relação à produção de prova testemunhal. Ora, o acidente se deu quando a vítima estava sozinha no local de trabalho, inexistindo qualquer testemunha ocular, o que revela a inutilidade da produção desse tipo de prova.

Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.

Sustenta a empresa ter ocorrido a prescrição, conforme se observa:

No entanto tal alegação não merece prosperar, pois, conforme estampado em jurisprudência, é pacífico que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos a contar da concessão do benefício.

Nos autos, busca o INSS recompor os cofres públicos dos valores que possuem natureza jurídica de recursos públicos, razão pela qual a prescrição aplicada não é a prevista no Código Civil, trienal, mas, sim, a quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

Nesse sentido, colaciono precedente da Segunda Seção desta Corte:

Esse também é o posicionamento adotado pela 3ª e 4ª Turmas deste Regional, acrescentando que o termo inicial da contagem do prazo é a data de início do benefício:

Ressalte-se que a prescrição aqui tratada relaciona-se ao fundo de direito, conforme precedentes:

Na espécie, o segurado acidentou-se na empresa em que laborava, fato que gerou a pensão por morte com Data de Início de Benefício em 23/11/2011. Como a ação tem por objeto pedido de ressarcimento à autarquia, o termo inicial da pretensão do INSS se deu com o primeiro pagamento ao segurado.

Tendo em vista que a ação foi ajuizada somente em 09/09/2015, não há que se falar em óbice à pretensão da autora, porquanto não decorrido o prazo quinquenal obstativo.

A questão em debate refere-se à ação de regresso proposta pelo INSS com fundamento no artigo 120 da Lei nº 8.213/91, que preceitua:

Trata-se, assim, de responsabilidade civil subjetiva, na qual, além dos pressupostos (a) da ação ou omissão do agente, (b) do dano experimentado pela vítima e (c) do nexo causal entre a ação e omissão e o dano, deve ficar comprovada também (d) a culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, verbis:

Logo, torna-se necessária, no caso dos autos, a verificação de conduta negligente da requerida no evento que ocasionou o acidente do empregado da empresa, para que se proceda à restituição pleiteada pelo INSS.

Atenta-se que a ação regressiva está condicionada à prova inequívoca por parte do INSS do dano (consubstanciado no pagamento efetivo do benefício previdenciário), da culpa do empregador em relação às regras inerentes a saúde e segurança no trabalho.

A controvérsia, portanto, circunscreve-se em verificar se houve de fato negligência por parte da empresa ré quanto às normas de segurança do trabalho a influenciar para a ocorrência do sinistro.

Quanto à responsabilidade da ré pelo acidente, tem-se por certo que a empresa agiu com negligência, ao não oferecer ambiente seguro de trabalho, inobservando, assim, as normas de proteção do trabalho, especialmente a NR 10, que trata da segurança em instalações e serviços em eletricidade.

Assim, para evitar tautologia, peço vênia para reportar à fundamentação da excelente decisão do juízo a quo, que há de ser prestigiada, senão veja-se:

Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio atribui à empresa a obrigação de propiciar ao trabalhador um meio ambiente de trabalho hígido, cuja obrigação encontra forma no art. 157 da CLTl. Reforça a obrigação patronal o art. 7°, XXII, da CRFB/88. Na mesma toada, o art. 19, § 1°, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador".

In casu, a culpa da empresa requerida se torna evidente quando se analisa as conclusões do laudo emitido pelo auditor do trabalho. Senão veja-se:

Verifica-se, conforme laudo supracitado que o trabalhador em tela não fazia uso de equipamentos de segurança tipo botas de borrachas no momento do acidente. Ademais, o aterramento estava mal feito, sendo esta a causa principal do acidente. Caso a empresa tivesse realizado as instalações elétricas minimamente seguras, o seu empregado não teria sido eletrocutado e, consequentemente, perdido a vida.

Ainda, frise-se que não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, ou mesmo concorrente, haja vista que não se pode responsabilizar o trabalhador por não estar usando botas de borracha bem como por supostamente estar em local de acesso proibido.

Não há provas de fornecimento do devido equipamento de proteção individual, obrigação a cargo unicamente da empresa. Há de se ter em conta que o empregado apenas cumpre ordens, sendo dever na empresa fornecer-lhe os equipamentos adequados hábeis a gerar um ambiente seguro de trabalho bem como fiscalizar o seu efetivo uso. Outrossim, em que pese o local onde o segurado estava na ocasião do acidente (área de secagem) fosse de entrada proibida, segundo o relatório do MTE, quando ocorria algum problema, tal como queda de tijolos dos vagões, o funcionário deveria ingressar na área de secagem. Logo. A entrada era proibida apenas como regra, sendo permitida quando houvesse necessidade de trabalho. Essa atitude era realizada no exclusivo interesse da empresa, não havendo que se imputar a culpa no empregado, que apenas obedece instruções.

Uma vez comprovada a existência de negligência da ré consubstanciada na negligência em relação às normas protetivas à saúde e segurança do trabalhador, deve a empresa ser condenada a ressarcir ao INSS os valores despendidos com o pagamento dos benefícios previdenciários pensão por morte do instituidor, empregado da ré.

Portanto, a sentença merece ser mantida no ponto.

Quanto ao pleito de constituição de capital, segundo o artigo 533 do NCPC, a constituição de capital somente ocorre quando a dívida for de natureza alimentar. A aplicação do dispositivo legal para qualquer obrigação desvirtuaria a finalidade do instituto.

No caso, a condenação da parte ré não se refere a um pensionamento, e sim a uma restituição e o segurado não corre risco de ficar sem a verba alimentar, cujo pagamento é de responsabilidade da autarquia.

Nesse sentido os precedentes a seguir transcritos:

Assim, nenhuma reforma merece a r. sentença.

Do Critério de Correção Monetária

A correção monetária aplicada às condenações em ação regressiva promovida pelo INSS deve ser a mesma utilizada por essa autarquia para corrigir os pagamentos administrativos dos benefícios previdenciários, qual seja, o INPC, conforme se verifica pelos precedentes desta E. Corte:

Entretanto, como o pedido do INSS se limita à aplicação da SELIC e a sentença determinou a atualização do IPCA-E, para evitar incongruência entre as razões do apelo e o decisum, mantenho o índice da sentença objurgada.

Em relação ao termo inicial dos juros, sendo o presente caso de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito, os juros de mora devem incidir a partir da lesão sofrida. Dessa forma, os juros de mora são devidos desde o evento danoso, de conformidade com a Súmula nº 54 do STJ. Na espécie, o evento danoso coincide com a data em que a autora efetuou o pagamento de cada parcela do benefício previdenciário para o beneficiário.

Provido o apelo do INSS no ponto.

Verificada a sucumbência recursal da apelante ré, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, considerando que esta foi a base de cálculo fixada na sentença.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e por negar provimento à apelação da ré.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/04/2017, na seqüência 328, disponibilizada no DE de 16/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E POR NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ.