ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELO INSS COMO BENEFÍCIO. AÇÃO REGRESSI...

"Preliminares afastadas na decisão do evento 27, à qual remeto como fundamento:

2. Não há como afastar a legitimidade da ré Siftel Indústria Metalúrgica Ltda para atuar no pólo passivo da presente demanda.

No caso, ao que se vê do Relatório de Acidente lavrado pelo Ministério do Trabalho (evento 1 - PROCADM16), o segurado acidentado constava no sistema da Caixa Econômica Federal como empregado da SIFTEL INDUSTRIA METALURGICA, admitido em 18/05/2007 até a data do acidente, sendo esta a contratante da empresa de ANGELO MORAIS. Há ainda a seguinte informação: Apresentadas fichas de registros, sem assinaturas destes dois empregados. Na pg. 8 deste processo consta Termo de Declaração de Ângelo Morais preenchido em 21/01/2009 na Delegacia de Polícia de Carambeí de que não eram registrados, evidenciando que podem ter sido registrados após o acidente.

Ademais, a responsabilidade pelo acidente recai sobre ambas as rés - a empregadora, ao qual o segurado era diretamente vinculado, e a contratante dos serviços terceirizados de engenharia da co-ré.

A melhor interpretação do art. 157 da Consolidação das Leis do Trabalho aponta para a responsabilidade solidária da empregadora direta e da contratante de serviços terceirizados, in verbis:

O acidente no caso concreto ocorreu no dia 20/01/2009 às 14h, durante a montagem de uma torre de rádio, com altura total de 22 metros, sendo 3 partes de seis metros e a última com quatro metros, na zona rural do Município de Carambeí-PR. Consoante a descrição do autor:

(...)

Ainda, relativamente às normas de segurança e higiene do trabalho, no caso dos autos, a apreciação da causa deve pautar-se especialmente nas Normas Regulamentadoras - NRs n. 1 e 18 (vigentes à época do acidente).

A NR-18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, estabelecia diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção.

Quanto à estruturas metálicas anoto:

18.10.1 As peças devem estar previamente fixadas antes de serem soldadas, rebitadas ou parafusadas.

18.10.2 Na edificação de estrutura metálica, abaixo dos serviços de rebitagem, parafusagem ou soldagem, deve ser mantido piso provisório, abrangendo toda a área de trabalho situada no piso imediatamente inferior.

18.10.3 O piso provisório deve ser montado sem frestas, a fim de se evitar queda de materiais ou equipamentos.

18.10.4 Quando necessária a complementação do piso provisório, devem ser instaladas redes de proteção junto às colunas.

18.10.5 Deve ficar à disposição do trabalhador, em seu posto de trabalho, recipiente adequado para depositar pinos, rebites, parafusos e ferramentas.

18.10.6 As peças estruturais pré-fabricadas devem ter pesos e dimensões compatíveis com os equipamentos de transportar e guindar.

(...)

18.10.9 A colocação de pilares e vigas deve ser feita de maneira que, ainda suspensos pelo equipamento de guindar, se executem a prumagem, marcação e fixação das peças.

(...)

18.16.1 É obrigatória a observância das condições de utilização, dimensionamento e conservação dos cabos de aço utilizados em obras de construção, conforme o disposto na norma técnica vigente NBR 6327/83 - Cabo de Aço/Usos Gerais da ABNT.

18.16.2 Os cabos de aço de tração não podem ter emendas nem pernas quebradas que possam vir a comprometer sua segurança. (Alterado pela Portaria SIT n.º 13, de 9 de julho de 2002)

18.16.2.1 Os cabos de aço devem ter carga de ruptura equivalente a, no mínimo, 5(cinco) vezes a carga máxima de trabalho a que estiverem sujeitos e resistência à tração de seus fios de, no mínimo, 160 kgf/mm2 (cento e sessenta quilogramas-força por milímetro quadrado). (Incluído pela Portaria SIT n.º 13, de 9 de julho de 2002)

18.16.3 Os cabos de aço e de fibra sintética devem ser fixados por meio de dispositivos que impeçam seu deslizamento e desgaste. (Alterado pela Portaria SIT n.º 13, de 9 de julho de 2002)

18.16.4 Os cabos de aço e de fibra sintética devem ser substituídos quando apresentarem condições que comprometam a sua integridade em face da utilização a que estiverem submetidos. (Alterado pela Portaria SIT n.º 13, de 9 de julho de 2002)

18.16.5 Os cabos de fibra sintética utilizados para sustentação de cadeira suspensa ou como cabo-guia para fixação do trava-quedas do cinto de segurança tipo pára-quedista, deverá ser dotado de alerta visual amarelo. (Incluído pela Portaria SIT n.º 13, de 9 de julho de 2002)

18.16.6 Os cabos de fibra sintética deverão atender as especificações constantes do Anexo I - Especificações de Segurança para Cabos de Fibra Sintética, desta NR. (Incluído pela Portaria SIT n.º 13, de 9 de julho de 2002)

(...)

(...)

Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto.

(...)

Com base nos documentos e relatos, os empregados - que eram irmãos, haviam sido contratados para a função de montadores de estrutura metálica - torres. A tarefa dos trabalhadores consistia em, mediante sistema de içamento das peças que compunham a estrutura metálica, montar as partes da torre enquanto nela subiam para fazer a instalação. O laudo do Instituto de Criminalística assim descreveu (evento 1, PROCADM13):

"Que, quando esse dois funcionários [Edson e Marcelo] estavam no topo da torre içando a última peça a ser instalada, a mesma soltou-se das amarras e caiu, no mesmo instante em que a torre tombou para um dos lados e também caiu; Que os funcionários Edson e Marcelo que estavam no topo, por ocasião da queda da torre, sofreram ferimentos graves (...).

Quando da Análise de Acidente pela Auditoria do Ministério do Trabalho e Emprego (evento 1, PROCADM16), foi verificado que Edson possuía dois vínculos vigentes na data do acidente, com as duas rés. De outro lado, quanto à Marcelo, como bem Auditor assinalou, formalmente foi verificado o vínculo empregatício com a primeira ré, contudo, em suas primeiras declarações, Angelo Morais, representante de primeira ré, aduziu que eles não eram "registrados" na empresa (evento 1, PROCADM8, p. 7).

(...)

Ainda no mesmo documento consta a informação de que o empregador antes referido não apresentou Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT, nem comprovantes de entrega de EPI ou comprovantes de treinamento.

De outro lado, no Inquérito Policial consta comprovante de treinamento de trabalho em altura de Edson, no ano de 2005 (evento 1, PROCADM10, p. 46), sem assinatura do mesmo.

Remeto à conclusão dos fatores que contribuíram para que o acidente ocorresse, constante no Laudo do Instituto de Criminalística:

"5. CONSIDERAÇÕES FINAIS E CONCLUSÕES

(...)

1. No que concerne à estrutura da "Torre Série EMT 600/22", (...) não foram encontradas falhas no material constitutivo, nem falhas no dimensionamento dessa estrutura, que pudessem influenciar sua queda;

2. O moitão que era utilizado para içar o 4º módulo até o topo da torre, estava preso à estrutura auxiliar por uma corda, a qual não suportou peso dessa estrutura (4º módulo) e se rompeu;

3. Com o rompimento da corda que prendia o moitão, o 4º módulo desceu e caiu sobre um dos estais que estava preso no 2º módulo, o qual não suportou o impacto do módulo, correu nas presilhas e desprendeu-se do "garfo";

4. Com o desprendimento de um dos estais, a torre perdeu estabilidade e tombou.

Ante o acima exposto, conclui-se que a falta de estabilidade da "Torre Série EMT 600/22" e sua consequente queda, foi definida por falhas no processo de montagem."

Segundo o Auditor Fiscal do Trabalho em audiência (evento 109 - autos de Carta Precatória, evento 50, VIDEO3), à vista de estrutura e equipamento similares aos que compuseram o acidente, segundo o próprio representante de primeira ré, a torre não oferecia segurança para o tipo de montagem adotada, razão pela qual acabou concluindo que a corda utilizada "foi uma improvisação", assim, que relativamente à corda utilizada para o içamento, a inadequação, "em análise superficial, foi uma amarração improvisada".

Logo, ficou claro o motivo do acidente, até mesmo incontroverso: o rompimento da corda. Neste sentido, esta corda, que prendia o equipamento que sustentava o equipamento que içava a última peça da torre e a içava (o moitão), rompeu-se. Ao romper, esta peça - de 4 metros - caiu sobre o cabo que sustentava a torre, que não suportando o impacto desprendeu-se do suporte que o continha, causando instabilidade na torre, que foi ao solo, juntamente com os trabalhadores.

Assim, houvesse utilizado corda em bom estado ou com capacidade de suportar a carga, o acidente não teria ocorrido. O fato de os autores utilizarem botas de segurança e outros EPI's, não enseja a conclusão de que a empresa estaria cumprindo com a norma de segurança aplicável à espécie.

Entendo importante ressaltar que as normas regulamentadores aplicáveis de dirigem à necessidade de utilização de equipamentos de segurança em bom estado, com inspeções rotineiras, para que, justamente não ocorra um acidente como o do caso concreto. Observo neste sentido o art. 13 da Convenção 167 da OIT, o prever que deverão "[d]everão ser adotadas todas a precauções adequadas para proteger as pessoas presentes em uma obra", e que os acessórios de içamento inclusive seus elementos constitutivos, peças para fixação e ancoragem e suportes deverão:

(a) ser bem projetados e construídos, estar fabricados com materiais de boa qualidade e ter a resistência apropriada para o uso ao qual estejam destinados;

(b) ser instalados e utilizados corretamente;

(c) ser mantidos em bom estado de funcionamento;

(d) ser examinados e submetidos a teste por pessoa competente nos momentos e nos casos prescritos pela legislação nacional; os resultados dos exames e testes devem ser registrados;

(e) ser manipulados pelos trabalhadores que tiverem recebido treinamento adequado em conformidade com a legislação nacional.

Estes cuidados essenciais para que uma equipamento defeituoso, desgastado, inadequado, inapto ou inseguro não seja colocado em uso. Note-se que se trata de norma constituída no ano de 1988, sendo ratificada em 2007.

A seu turno, a NR-18, item 18.10.6 já previa que as "peças estruturais pré-fabricadas devem ter pesos e dimensões compatíveis com os equipamentos de transportar e guindar." Ainda possuía normas específicas para os cabos de aço e fibra sintética, visando a utilização de equipamento seguro e com capacidade de suportar as atividades de içamento, por exemplo. Neste passo:

18.16.4 Os cabos de aço e de fibra sintética devem ser substituídos quando apresentarem condições que comprometam a sua integridade em face da utilização a que estiverem submetidos.

Especificamente quanto aos cuidados necessários no trabalho em altura, foi editada a NR-35, que apesar de não cogente para o empregador à época do acidente, dá uma idéia exata do que pretendia a Convenção da OIT, a NR-18 e do consenso da técnica de segurança do trabalho no que tange ao trabalho em altura.

A ideia básica da NR-35 pode ser resumida em: tomar todos os cuidados preventivos com o desempenho da função em altura, incluindo a observação atenta e rotineira dos equipamentos, a instrução técnica dos trabalhadores e análise criteriosa do trabalho para identificação dos riscos e prevenção de falhas. Ora, tais condutas são desejáveis a qualquer trabalho perigoso e sequer há necessidade de colocá-las em normas positivadas, visto sua intuitividade e obviedade.

Logo, cabia ao empregador observar o estado dos equipamentos. No caso em exame significa dizer que deveria verificar se tecnicamente a corda suportaria a tração à qual seria submetida e seu estado, se estava íntegra e em condições ideais para o trabalho. Não há comprovação de que isso tenha sido feito, ao revés, conclui-se das provas que este cuidado passou ao largo do representante da primeira ré, o que comprometeu a segurança no desempenho dos trabalhos e culminou no acidente, duplamente fatal.

Necessário dizer que há demonstração de que Edson Souza havia se submetido ao curso de trabalho em altura, mas há mais de 3 anos na data do acidente, enquanto que para Marcelo não há tal comprovação.

Nisto reside outra irregularidade, pois sem preparo adequado do trabalhador, um trabalho perigoso não pode ser desempenhado, sob pena de fatalidade, dada as características inerentes ao seu desempenho.

(...)

Assim, conclui-se, segundo provas constantes nos autos, contemporâneas ao fato e que se coadunam com os fatos, que corda não era adequada para o içamento da peça, porque se rompeu - conclusão do Laudo da Criminalística. Ressalto que este fato não restou controverso, é dizer, não há alegação de que houve algum defeito na corda.

A partir desta conclusão, passa-se à análise da culpa da empresa. Ora, foram juntados documentos que comprovam que o empregado participou de treinamento, contudo, este não seria suficiente para evitar o acidente.

Assim, ficou assentado que a empresa permitiu a utilização de equipamento inadequado/inseguro, pois, certamente, cabia a ela compra e observância do estado da corda. Deveria ter providenciado, assim, primeiro corda adequada aos propósitos do trabalho e, segundo, inspeção - cuidado corrente ao homem médio que desempenha atividade perigosa desta natureza, do estado da corda em uso, de modo a evitar a ocorrência de qualquer acidente.

Desse modo, não foram produzidas provas que tivessem o condão de afastar a conclusão feita pelo Laudo de Criminalística ou pelo Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho, que possuem fé pública, entendo evidenciada a negligência da ré quanto às normas de segurança exigidas.

Também o nexo causal se mostra evidente, já que da referida omissão (negligência - conduta culposa) resultou o acidente que vitimou os empregados e a concessão de benefício previdenciário (dano ao erário).

Destarte, atendidos os requisitos legais, impõe-se a procedência do pedido de ressarcimento.

Nos termos que restou decidido em preliminar, há responsabilidade solidária entre as rés."

CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA MÉDICA. PROVA ESSENCIAL. CULPA EXCLUSIVA. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. COMPENSAÇÃO.

. O magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e aspectos pertinentes ao tema, bem como da legislação que entender aplicável ao caso (ex-vi dos arts., 130 e 131, ambos do CPC). Contudo, mostra-se indispensável o exame pericial para comprovação da relação de nexo causal entre a incapacidade laboral do segurado o acidente do trabalho sofrido, sob pena de se estar promovendo um enriquecimento sem causa por parte do INSS. É bem verdade que o ato administrativo goza de presunção de veracidade. Entretanto, para que a empresa empregadora possa elidir tal presunção, faz-se imprescindível a produção da perícia médica, por tratar-se de prova essencial.

. Demonstrada a negligência da empresa empregadora quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, tem o INSS direito à ação regressiva prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91.

. É dever de a empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança, não lhe sendo dado eximir-se da responsabilidade pelas consequências quando tais normas não são cumpridas, ou o são de forma inadequada.

. O fato de a empresa contribuir para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas àquela destinada ao seguro de acidente de trabalho - SAT, não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho.

. A compensação dos valores já recolhidos a título de Seguro Acidente do Trabalho - SAT não encontra qualquer respaldo jurídico, uma vez que o recolhimento do SAT possui natureza de obrigação tributária, tendo como fato gerador a atividade desenvolvida pela empresa contribuinte. A empresa, portanto, é obrigada a pagar o SAT, independentemente da efetiva ocorrência de um acidente de trabalho. As receitas decorrentes do pagamento de SAT ajudarão a custear benefícios pagos em razão de acidentes do trabalho, mas isso não afasta a responsabilidade da empresa ressarcir o INSS no caso de dolo ou culpa, tampouco gera o direito a compensação entre ambas as obrigações. Importante destacar que, adotando-se um entendimento contrário, estar-se-ia autorizando a empresa contribuinte a descumprir as regras de proteção ao trabalhador, eximindo-a da obrigação de recompor o patrimônio público lesado pelos pagamentos de benefícios em virtude de sua conduta ilícita, pelo simples fato de recolher o SAT.

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001473-17.2011.404.7205, 4ª Turma, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/08/2015)

DIREITO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ARTIGO 120 DA LEI Nº 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES.

(...)

. Comprovado o prejuízo havido pela concessão de benefício previdenciário ao segurado, decorrente de acidente de trabalho, e demonstrada, em tese, a negligência da empregadora quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, tem o INSS direito à ação regressiva prevista no artigo 120 da Lei nº 8.213/91;

. Não há falar em inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei nº 8.213/91, visto que esse Tribunal já firmou posicionamento acerca da constitucionalidade daquele dispositivo, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (AC nº 1998.04.01.023654-8);

. Tratando-se de pedido de ressarcimento de valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, quanto à prescrição, é aplicável ao caso, pelo princípio da simetria, o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. O prazo prescricional subordina-se ao principio da actio nata: tem início a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito, ou seja, o termo a quo do prazo prescricional para as ações regressivas ajuizadas pelo INSS, com base no artigo 120 da Lei nº 8.213/91, é a data do início do pagamento do benefício;

. Segundo o entendimento desta Corte, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa ou da condenação, ressalvadas as hipóteses quando o valor for muito superior ou muito aquém daquilo que efetivamente deveria receber o procurador da parte vencedora.

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003437-10.2014.404.7118, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/05/2016)

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELO INSS COMO BENEFÍCIO. NORMAS DE SEGURANÇA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO DE SAT/RAT - NÃO EXCLUI OBRIGAÇÃO DA EMPRESA EM RESSARCIR O INSS. TERMO A QUO - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO.

1. Tratando-se de pedido de ressarcimento de valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, quanto à prescrição, é aplicável ao caso, pelo princípio da simetria, o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (prescrição quinquenal). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

2. Demonstrada a negligência da empregadora quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, tem o INSS direito à ação regressiva prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91.

4. O fato de as empresas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao seguro de acidente do trabalho - SAT, não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho.

5. A ação regressiva tem natureza indenizatória, visando reparar o dano. Enquanto o segurado for beneficiário de auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho, persiste a obrigação da empresa ré em ressarcir o INSS.

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002188-90.2015.404.7117, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/04/2016)