AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015864-19.2015.4.04.0000/SC
RELATOR | : | Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA |
AGRAVANTE | : | MARIA CARDOSO SANTOS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) |
: | REGIANE CAETANO (Representante) | |
ADVOGADO | : | Enio Francisco Demoly Neto |
AGRAVADO | : | UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO. LEI Nº 12.016/09. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ausentes os pressupostos indispensáveis para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, nos termos do artigo 273 do CPC e art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a medida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
2. Uma vez que o benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) foi cessado quando do deferimento da antecipação da tutela concedido pelo Juizado Especial Federal, por impossibilidade de ser cumulado com a pensão por morte (evento 83, origem), deve ser comunicado ao INSS a situação da parte autora para que o mesmo analise a possibilidade de restabelecimento do benefício assistencial outrora percebido.
3. Agravo de instrumento provido parcialmente. Embargos de declaração prejudicados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de setembro de 2015.
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator
| Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7766214v10 e, se solicitado, do código CRC FEF873AA. | |
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RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando a concessão de pensão por morte.
Sustenta a agravante que o fundamento utilizado para indeferir a antecipação da tutela não pode ser aplicado aos presentes autos para obstaculizar o direito requerido, visto que aplica dispositivo positivado na Lei do Mandado de Segurança. Alega que a jurisprudência tem entendido pela possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda em casos previdenciários. Aduz que não possui qualquer fonte de renda hábil a garantir-lhe condições dignas de subsistência durante o feito. Refere que a invalidez é pré-existente ao óbito do instituidor. Colaciona jurisprudência. Requer, assim, a reforma da decisão, inclusive com a antecipação da tutela recursal.
O pedido liminar foi parcialmente deferido.
O Ministério Público opinou pelo provimento do agravo.
As partes opuseram embargos de declaração ante a decisão que deferiu parcialmente a liminar.
Sem contraminuta, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório. Peço dia.
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator
| Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7766211v5 e, se solicitado, do código CRC 10C69268. | |
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VOTO
Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão:
Inicialmente, cumpre aclarar que as novas regras insertas nos artigos 522 a 527 do Código de Processo Civil, conferidas pela Lei n. 11.187, de 19 de outubro de 2005, reservam o agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite a apelação (ou para discussão dos efeitos do seu recebimento), bem como para impugnar decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.
A decisão noticiada desafia impugnação através do instrumental, porquanto - ao menos em tese - suscetível de causar ao requerente lesão grave e de difícil reparação.
Na questão de fundo, porém, estou por indeferir o pleito antecipatório.
A decisão agravada assim fundamentou e concluiu:
'(...)
É o relatório.
II - FUNDAMENTOS
Não se fazem presentes os requisitos que ensejam a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.
Conforme se observa no evento 16, INF4, folha 2, a autora recebe amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência (e não auxílio-doença, como informado na petição inicial), desde 18/04/02.
Trata-se de benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que pressupõe que o beneficiário não possua condições de prover a própria subsistência, ou de tê-la provida por sua família.
Diante disso, resta comprovado que a autora possui fonte de renda que garanta sua subsistência durante o trâmite do feito, em que será discutido se existe o direito à pensão por morte pleiteada, que não conviverá com o benefício que atualmente percebe.
Logo, em sede de cognição sumária, impõe-se que continue com o benefício que percebe há mais de 10 anos, até que seja concluída a instrução deste processo.
Além disso, dispõe a Lei 12.016/09 que:
Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
[...]
§ 2º. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. [grifei]
[...]
§ 5º. As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Em razão disso, não cabe a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a autora aguardar o regular trâmite processual.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto: 01. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. 02. Defiro a AJG e o regime de tramitação prioritária. 03. Cite-se. 04. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica. 05. Após, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as. Havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para saneador; caso contrário, venham conclusos para sentença. 06. P.I.'
Em embargos de declaração, assim foi decidido:
'(...)
Não há erro ou omissão a sanar.
A decisão proferida pelo MM. Juiz Federal que me antecedeu no feito apoiou-se em dois fundamentos independentes para indeferir a antecipação dos efeitos da tutela: o recebimento de benefício assistencial e a impossibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela para pagamento de qualquer natureza.
Em relação ao primeiro fundamento, não houve erro ou omissão, uma vez que a cessação do benefício assistencial não estava comprovada nos autos no momento em que a decisão foi proferida. Pelo contrário, a autora afirma na petição inicial que recebia auxílio-doença (benefício previdenciário que poderia ser cumulado com a pensão pleiteada) e não faz menção a renunciar ao mesmo. A situação foi verificada apenas pela União (evento 18, INF4), mas sem informação de cessação do benefício pelo INSS (não há Data de Cessação do Benefício na folha 2 daquele documento).
Apesar de não se tratar de hipótese de cabimento de embargos de declaração, entendo que seria possível apreciar os novos documentos juntados pela autora para averiguar o cabimento da antecipação dos efeitos da tutela. Ocorre que resta analisar o segundo argumento da decisão embargada.
De acordo com ele, não seria possível conceder a antecipação dos efeitos da tutela para pagamento de qualquer natureza, com fundamento no art. 7º, § 2º c/c § 5º, da Lei 12.016/09. Aqui também não há erro material ou omissão. Há, isto sim, manifesta discordância da autora em relação à amplitude da interpretação adotada pelo colega que me antecedeu ao decidir a questão.
Mais: não vejo como possa considerar teratológica aquele interpretação que segue a literalidade da norma, posto que o citado § 5º autoriza sua extensão à antecipação dos efeitos da tutela tratada no Código de Processo Civil.
O que existe aqui, portanto, é irresignação da autora com o posicionamento adotado na decisão, que entendo não possa ser modificado posteriormente por outro Juiz de 1º grau por meio de embargos de declaração. O inconformismo, pois, deve ser deduzido na via própria, que não é a dos embargos declaratórios, posto que são desprovidos - como regra - de efeito infringente, como ora objetivado.
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO os embargos de declaração.
Renove-se o prazo recursal.
Intimem-se.'
Com efeito, em que pese os argumentos da agravante, não se verifica presente a verossimilhança da alegação capaz de ensejar provimento judicial diverso daquele proferido na origem.
Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, 'o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação'.
A antecipação dos efeitos da tutela é instituto jurídico que tem por fim a efetividade da jurisdição, nos casos em que existentes provas inequívocas da verossimilhança do direito alegado e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, medida, portanto, de urgência e necessária para que o direito tutelado se exerça imediatamente, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional.
Na espécie, o pedido antecipatório objetiva o recebimento de pensão por morte, o que configura hipótese para reconhecimento da vedação prevista no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, extensível à tutela antecipada por força do § 5º de referido diploma.
Destaco, para ilustrar, os precedentes abaixo:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL REAJUSTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ARTS. 2º-B DA LEI 9.494/97. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme prevê o artigo 2º, da Lei 9.494/97, a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. (TRF4 5006936-50.2013.404.0000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 29/05/2013)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEitos DA TUTELA.. LEI Nº 12.016/09. 1. Nos termos do artigo 7º, §2º, da Lei n.º 12.016/09, 'não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza', sendo certo que referida disposição legal aplica-se a todas as formas de antecipação de tutela em prejuízo do Poder Público, consoante disposto no artigo 1º da Lei n.º 9.494/97. 2. Importa dizer, ainda, que o artigo 2º-B da Lei n.º 9.494/97 expressa que 'a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado'. 3. O artigo 1º, §3º, da Lei n.º 8.437/92 veda expressamente medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. (TRF4, AG 5010406-26.2012.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, D.E. 06/09/2012) - grifei
Portanto, ausentes os pressupostos indispensáveis para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, nos termos do artigo 273 do CPC e art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a medida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Por fim, uma vez que o benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) foi cessado quando do deferimento da antecipação da tutela concedido pelo Juizado Especial Federal, por impossibilidade de ser cumulado com a pensão por morte (evento 83, origem), entendo que há de ser comunicado ao INSS a situação da parte autora para que o mesmo analise a possibilidade de restabelecimento do benefício assistencial outrora percebido.
Isto posto, defiro parcialmente o provimento postulado pela agravante.
Comunique-se ao juízo de origem.
Intimem-se, sendo a parte agravada na forma do art. 527, V, do CPC.
Após, voltem os autos conclusos.
Não vejo razão para alterar o entendimento inicial, cuja fundamentação integro ao voto.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração.
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator
| Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7766213v4 e, se solicitado, do código CRC ED33203C. | |
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/09/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015864-19.2015.4.04.0000/SC
ORIGEM: SC 50179055820134047200
INCIDENTE | : | AGRAVO |
RELATOR | : | Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA |
PRESIDENTE | : | Marga Inge Barth Tessler |
PROCURADOR | : | Dr Sérgio Cruz Arenhart |
AGRAVANTE | : | MARIA CARDOSO SANTOS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) |
: | REGIANE CAETANO (Representante) | |
ADVOGADO | : | Enio Francisco Demoly Neto |
AGRAVADO | : | UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 176, disponibilizada no DE de 02/09/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA |
: | Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER | |
: | Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA |
José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma
| Documento eletrônico assinado por José Oli Ferraz Oliveira, Secretário de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7839535v1 e, se solicitado, do código CRC EB087EA3. | |
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