EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO. T...

Manutenção dos valores bloqueados nas contas bancárias via o Sistema BACENJUD, porque a prova produzida pelo executado não foi suficiente para demonstrar que se enquadram em uma das hipóteses de impenhorabilidade prevista no art. 649 do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Este agravo de instrumento ataca decisão do evento 33 que manteve o indeferimento do pedido de liberação de valores de conta bancária bloqueados via Sistema BACENJUD.

Em suas razões, o agravante postula a liberação dos valores apreendidos de sua titularidade. Alega que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria está prevista no art. 649 - IV do CPC, pois se trata de verba alimentar indispensável ao seu sustento. Afirma ser evidente, pelos documentos acostados, que a conta corrente é a única para receber os depósitos do benefício previdenciário de aposentadoria.

Com contrarrazões, vieram os autos.

Relatei.

Ao compulsar os autos da execução fiscal, verifico que restou positiva a consulta realizada via Sistema BACENJUD (valores encontrados no Banco do Brasil, no Banco Santander e no Banco Itaú Unibanco), tendo o juízo de origem mantido o indeferimento do pedido de liberação dos valores bloqueados de conta bancária. Assim constou na fundamentação da decisão agravada, proferida pelo Juiz Federal Substituto Ivan Arantes Junqueira Dantas Filho:

Não existem reparos à decisão agravada.

Com efeito, embora demonstrado que o agravante recebe proventos de aposentadoria em conta no Banco do Brasil, os documentos juntados não são suficientes para comprovar que foi em tal conta que ocorreu o bloqueio de valores e que, em tal conta, há apenas depósitos relativos ao benefício previdenciário. Isso poderia ser sido comprovado com extratos da referida conta. Ocorre que o agravante não os juntou aos autos, tendo produzido provas outras que não permitem amparar seu pedido.

Diante desse contexto, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe, porque a prova produzida pelo executado não foi suficiente para demonstrar que os valores bloqueados enquadram-se em uma das hipóteses de impenhorabilidade prevista no art. 649 do CPC.

Acerca do assunto, colaciono recente julgado deste Tribunal:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/07/2015, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 25/06/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.