Agravo de Instrumento Nº 5034606-14.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
AGRAVANTE: ROBERTO JOSE LAHUDE
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Este agravo de instrumento ataca decisão que determinou à parte exequente que juntasse procuração atualizada, considerando que o instrumento de mandato juntado aos autos data do ano de 2017.
A parte agravante pede a reforma da decisão. Alega que (a) A imposição da decisão não pode ser acolhida, haja vista que não existe nos autos qualquer elemento apto a incutir dúvidas ou suscitar evidência de irregularidade na representação ou, ainda, indício de que o outorgante deseje revogar o mandato; (b) O instrumento de mandato foi assinado em momento anterior ao próprio trânsito em julgado do processo no qual formado o título executivo judicial ora executável (2007.71.00.031316- 5/5028184-15.2013.4.04.7100); (c) Não pode ser imputada à parte exequente consequência temporal do natural deslinde do processual, sendo de todo descabida a determinação; (d) Inexiste qualquer fundamento legal que repalde tal entendimento. O art. 105 do CPC não estabelece qualquer prazo de validade para a procuração.
Pede, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada.
Foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Não houve contrarrazões.
O processo foi incluído em pauta.
É o relatório.
VOTO
A decisão inicial que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso está assim fundamentada:
(...)
Relatei. Decido.
O deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por decisão do relator, conforme previsto na regra do art. 995-parágrafo único do CPC, depende da presença simultânea de dois requisitos: (a) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; e (b) estar configurado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatamente.
É remota a probabilidade de provimento do recurso, considerando-se que esta Turma tem por razoável que, após decorrido o lapso temporal de 5 anos da outorga da procuração, possa ser exigida nova outorga pelo Juízo, no exercício seu poder de cautela. Cito a ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PRAZO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA PARIDADE. DESNCESSIDADE.
1. Mostra-se razoável que, decorrido o lapso temporal de 5 anos da outorga da procuração, seja exigida nova outorga pelo Juízo, no exercício de seu poder de cautela. Precedentes desta Terceira Turma. Hipótese em que o cumprimento de sentença foi ajuizado aproximadamente quatro anos após a outorga da procuração. 2. Uma vez que as fichas financeiras apresentadas pelo exequente demonstram seu vínculo com o INSS na condição de aposentado, resta comprovada, ainda que minimamente, a titularidade do direito em questão. Nada obstante o disposto no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, aplica-se ao caso dos autos o disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal, tendo em vista a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pelo executado, especificamente no tocante às informações acerca da aposentadoria do exequente. (TRF4, AG 5050601-04.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/03/2023; grifado)
Nesse mesmo sentido destaco trecho de decisão recente proferida pelo STJ no AREsp n. 2.302.887 (Ministro Moura Ribeiro, DJe de 26/09/2023):
[...]
Com relação o primeiro tema: exigência de procuração atualizada, é preciso advertir que o STJ admite, seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, que o juiz pode, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais.
Destacam-se:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA DAS ÚMULA 284/STF. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" (REsp902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em18/11/2008, DJe 15/12/2008).3. Agravo interno improvido.
(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.765.369/SC, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 19/8/2021.)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROCURAÇÃO DATADA DE 1991.
DECISÃO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO.
POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO STJ.
SÚMULA 83/STJ.
1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art.682 do Código Civil".
2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ.3. Cumpre ressaltar que a referida compreensão é aplicável também aos recursos interpostos pelo art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.748.719/RJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 29/5/2019) (grifado)
[...]
Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
(...)
Não vislumbro razões para conclusão diversa, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada.
Sem prejuízo, verifica-se que, em 06/11/2023, a parte agravante já cumpriu a determinação da decisão agravada ( do processo originário).
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5034606-14.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
AGRAVANTE: ROBERTO JOSE LAHUDE
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. determinação JUNTADA PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de fevereiro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2024 A 29/02/2024
Agravo de Instrumento Nº 5034606-14.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
PROCURADOR(A): ADRIANA ZAWADA MELO
AGRAVANTE: ROBERTO JOSE LAHUDE
ADVOGADO(A): MARCELO LIPERT (OAB RS041818)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/02/2024, às 00:00, a 29/02/2024, às 16:00, na sequência 113, disponibilizada no DE de 08/02/2024.
Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO
Secretário
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