ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REVELIA. INOCORRENCIA. ARTIGO 320, II, DO CPC. IMÓVEL INSERIDO EM TERRENO DA MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 18...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelo interposto por Juliano Silveira e por Marília Cruz Oliveira Silveira nos autos da ação de usucapião ajuizada em que pretendem os autores a declaração do domínio do imóvel com área de 360 m², localizado no Loteamento Ari Weingarter, no Município de Palhoça/SC.

Sentenciando, o magistrado singular julgou improcedente a pretensão inicial (Evento 111).

Opostos embargos de declaração por parte do MPF (Evento 124), os mesmos foram rejeitados (Evento 129).

Irresignada, apela a União (Evento 122), postulando pela condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, forte no princípio da causalidade. Assevera que despendeu de tempo e dinheiro para promover a defesa da presente demanda. Pede pela fixação da verba em 10% sobre o valor da causa.

A parte autora, por sua vez, defende a ocorrência de revelia, pois o prazo para a União oferecer contestação findava em 16/12/2008 e, na medida em que a peça de defesa foi protocolada somente no dia 09/08/2012, é de ser declarada a revelia. No mérito, defende o exercício da posse mansa, pacífica, com animus domini sobre o imóvel, afirmando que em 10/01/2003 os recorrentes adquiriram o imóvel objeto do litígio do Sr. João Silveira. Afirma que os documentos acostados comprovam que o imóvel não é de propriedade da União, tanto que se realmente o fossem, os antecessores jamais teriam conseguido efetuar o registro em seus nomes. Alega, ainda, que o imóvel não se encontra dentro de terreno da marinha, razão pela qual faz jus à declaração de domínio sobre o imóvel. Pede pelo provimento do recurso (Evento 136).

Com contrarrazões (Eventos 151 e 153), vieram os autos conclusos para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso dos autores e pelo provimento do apelo da ré (Evento 4).

É o relatório.

Conheço do recurso, pois satisfeitos os seus requisitos de admissibilidade.

Em relação à alegada revelia da União, ainda que a peça contestatória tenha sido acostada intempestivamente, entendo que em se tratando de bens públicos, os quais são indisponíveis, não se aplica os efeitos da revelia, nos termos do art. 320, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis:

Nesse sentido, é a jurisprudência:

No mérito, a sentença de improcedência merece ser mantida por seus próprios fundamentos, pois restou comprovado nos autos que o imóvel objeto do litígio encontra-se situado dentro de terreno da marinha, sendo insuscetível, portanto, de usucapião.

A jurisprudência desta Corte orienta-se precisamente no sentido de que o bem comprovadamente inserido em área de marinha não é passível de ser usucapido, consoante ementas que colaciono:

Estando, portanto, o imóvel comprovadamente inserido em área denominada como terreno de marinha, nos termos do artigo 2° do Decreto-Lei n.° 9.760/46, de domínio da União, conforme preceitua o artigo 20, inciso IV, da Constituição Federal, inviável sua aquisição (na parte pertencente ao poder público) por usucapião, por força, sobretudo, do disposto nos artigos 183, §3º, e 191, parágrafo único, ambos da Carta Política.

É certo que a recorrente sustenta que o bem indicado não se encontra inserido em terreno de marinha.

Contudo, o documento expedido pela SPU (Evento 16 - out48) dá conta de que a área usucapienda encontra-se inserida em terreno de marinha, - ato administrativo presumidamente legal. O laudo pericial, no mesmo sentido, confirmou que o imóvel usucapiendo encontra-se dentro de terreno da marinha, in verbis (Evento 97 - LAUDPERI1):

Ou seja, além de não estar especificado devidamente o imóvel usucapiendo, inexistem elementos aptos a afastar os documentos juntados pela União e a informações do laudo pericial, que indicam sobreposição do bem delimitado à área de marinha.

Portanto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial.

Passo, pois, à análise do apelo da União.

A União apela postulando pela condenação da parte autora, forte no princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios.

Com efeito, entendo que assiste razão à recorrente, pois sendo a autora sucumbente, deverá arcar com os honorários advocatícios, o que faço com fulcro no art. 20 do CPC. Fixo a verba, em favor da União, em R$ 1.000,00 (um mil reais)

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação da União.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/01/2015, na seqüência 110, disponibilizada no DE de 18/12/2014, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO.