EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DNIT SUCESSOR DO DNER. APOSENTADO. PRESCRIÇÃO. TRF4. 5008674-50.2012.4.04.7100...

O sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF/RS ajuizou a presente ação ordinária em face da União e do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, objetivando provimento jurisdicional que: a)condene a parte ré ao pagamento aos aposentados e pensionistas do extinto DNER, ora substituídos, residentes e domiciliados no Rio Grande do Sul, atualmente recebendo seus proventos pelo Ministério dos Transportes, proventos de acordo com os valores do Plano Especial de Cargos do DNIT, conforme dispõe a Lei n. 11.171/05, em parcelas vencidas desde janeiro de 2005 e parcelas vincendas, acrescidas de correção monetária e incidindo juros moratórios no percentual de 1% ao mês; b) condene a parte ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT aos aposentados e pensionistas do extinto DNER, residentes e domiciliados no Rio Grande do Sul, que recebem seus proventos correspondente aos cargos de nível superior de Arquiteto, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Operações, Estatístico e Geólogo e de nível intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, Técnico de Estradas e Tecnologista, em parcelas vencidas desde janeiro de 2005 e parcelas vincendas, acrescidas de correção monetária e juros

Disse que, por ocasião da Lei n. 10.233/01, os servidores ativos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER foram transferidos para o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT e, os inativos e pensionistas, permaneceram vinculados apenas ao Ministério dos Transportes,

Sustentou que a Lei n. 11.171/05, que instituiu o novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do DNIT, ao não alcançar os servidores do extinto DNER vinculados ao Ministério dos Transportes, implicou a violação do princípio da paridade entre ativos e inativos, violação essa que deve ser sanada.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (fl. 106). Desta decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento, o qual foi pelo TRF da 4ª Região convertido em retido (fl.179-180)

Citado, o DNIT alegou carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido, e, no mérito, defendeu a improcedência do pedido postulado (fls. 76-86 e 109-119).

A União Federal (fls. 136-154), por sua vez, aduziu, em preliminar, a irregularidade da representação processual e a necessidade de delimitação da jurisdição. E, no mérito, alegou que não houve ofensa ao Princípio da Isonomia. Disse que não houve sucessão do DNER pelo DNIT. Aduziu que a Lei n. 11.171/05 não tratou de reajuste de vencimentos, mas da criação de carreiras e planos de cargos do DNIT. Teceu considerações sobre juros e correção monetária. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos.

Houve réplica (fls. 205-212).

Vieram os autos conclusos para sentença.

Ante o exposto:

a) rejeito as preliminares suscitadas e de ofício, reconheço a ilegitimidade passiva do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes e julgo extinta a ação com relação a esse réu, nos termos do art. 267, VI, do CPC;

b) e julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa (art. 20, § 4°, CPC), metade para cada réu.

... seja provido o presente recurso, para a reforma parcial da sentença, majorandose a verba honorária em patamar condizente com a complexidade, amplitude subjetiva e repercussão financeira da lide.

Diante do exposto requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação para; a) que seja apreciado o recurso de agravo convertido em retido acostado às Íls. 167/178; b) condenar as demandadas a pagar aos aposentados e . pensionistas do extinto DNER, residentes e domiciliados no Rio Grande do Sul, atualmente recebendo seus proventos pelo Mínistério dos Transportes, proventos de acordo com os valores do Plano Especial de Cargos do DNIT, conforme dispõe a Lei n. 11.171/05, em parcelas vencidas desde janeiro de 2005 e parcelas vincendas, acrescidas de correção monetária e incidindo juros moratórios no percentual de 1% ao mês; c) condenar as demandadas a pagar a Gratiñcaçao de Desempenho de Atividade de Transportes GDIT aos aposentados e pensionistas do extinto DNER, residentes e domiciliados no Rio Grande do Sul, que recebem seus proventos correspondentemente aos cargos de nível superior de Arquiteto, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Operações, Estatístico e Geólogo e de nível intemiediário de Agente de Serviços de Engenharia,

Técnico de Estradas e Tecnologista, em parcelas vencidas desdejaneiro de 2005 e parcelas vincendas, acrescidas de correção monetária e incidindo juros moratórios no percentual de 1% ao mês; d) a inversão do ônus de sucumbência, fixando honorários na percentagem mínima de 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20, § 3°, do CPC.

(STF, RE 549.931/PE, Decisão Monocrática, Ministro Marco Aurélio, DJ de 17/12/2007)

(STJ, AgRg no REsp 1.067.200/CE, 5ª. Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 01/06/2009)

(TRF1, AC 200736010003456, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, e-DJF1 de 30/04/2009)

(TRF1, AC 200634000066277, 2ª Turma, Des. Federal Neuza Maria Alves da Silva, e-DJF1 de 15/05/2008)

(TRF4, AC 2007.72.00.008363-0, 4ª Turma, Rel. Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, DE de 23/11/2009)

(TRF5, AC 2004.81.00.022259-9, 2ª Turma, Rel. então Des. Federal Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 09/02/2006)

(TRF5, APELREEX 200781000197922, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Margarida Cantarelli, DJE de 01/12/2009)

(STF, RE 476279/DF, Plenário, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15-06-2007)

Colhe-se da Lei nº 11.171/05 que:

1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AI 1.417.464-AgR/RS, em razão de suposta usurpação da competência da Corte, bem como de desrespeito à medida cautelar deferida nos autos da ADI 4.357/DF (rel. p/acórdão Min. Luiz Fux).

Alega o requerente, em síntese, que: (a) o acórdão reclamado assentou que a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º F da Lei 9.494/97 (redação da da pela Lei 11.960/09), deveria ser calculada com base no IPCA, índice que melhor refletiria a inflação acumulada no período; (b) ao assim decidir, teria desobedecido medida cautelar deferida nos autos da ADI 4.357, no sentido da manutenção da sistemática anterior de pagamentos dos precatórios, até que o STF se pronuncie conclusivamente acerca dos efeitos da decisão de mérito proferida nos autos da referida ADI; (c) teria havido, assim, usurpação de competência da Corte, na medida em que o STJ aplicou decisão mérito proferida nos autos da ADI 4.357, sem que haja pronunciamento conclusivo da Suprema Corte acerca do início de sua eficácia; e (d) enquanto não houver a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 4.357 por essa Suprema Corte, deverá ser aplicada a sistemática anterior, prevista pela Lei nº 11.960/2009, que determinava tão somente o índice da poupança para correção monetária e juros (p. 7 da petição inicial eletrônica). Requer o deferimento da medida liminar por entender presentes os requisitos necessários para seu deferimento.

2. O deferimento de medidas liminares supõe presentes a relevância jurídica da pretensão, bem como a indispensabilidade da providência antecipada, para garantir a efetividade do resultado do futuro e provável juízo de procedência. Com efeito, não obstante a declaração de inconstitucionalidade das expressões índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e independentemente de sua natureza, contidas no § 12 do art. 100 da CF/88, bem como a declaração de inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), o relator para acórdão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, Min. Luiz Fux, atendendo a petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na qual se noticiava a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 11/04/2013, deferiu medida cautelar, determinando: ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Essa medida cautelar, deferida pelo relator, foi ratificada pelo Plenário da Corte na sessão de julgamento de 24/10/2013, a significar que, enquanto não revogada, continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo realizados, não tendo eficácia, por enquanto, as decisões de mérito tomadas pelo STF Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Ora, como se pode perceber em juízo preliminar e sumário, o Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer índice de correção monetária diverso daquele fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), nos termos do decidido pela Corte no julgamento de mérito das ADIs 4.357 e 4.425, aparentemente, descumpriu referida medida cautelar.

3. Ante o exposto, defiro a liminar, para determinar o sobrestamento do AI 1.417.464-AgR/RS, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento final desta reclamação ou ulterior deliberação em sentido contrário.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES.

1. Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.205.946/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/2009, tem aplicação imediata aos processos em curso.

2. Constitui óbice à pretensão de capitalização mensal dos juros o texto do art. 1º, F, dado pela Lei n.º 11.960/2009, in verbis: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

3. Agravo regimental desprovido.

(STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 08/05/2012, DJe 21/05/2012)