ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. TERMO INICIAL. TRF4. 5000257-51.2012.4.04.7216...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O autor ação ordinária em face da União. Pugna pelo restabelecimento da pensão por morte do genitor, da qual já foi titular. O benefício fora extinto pela maioridade atingida pelo demandante. Contudo, alega ser portador de moléstia psiquiátrica que lhe torna incapaz, motivo pelo qual entende fazer jus à manutenção da pensão por morte.

A sentença dispôs:

O Autor apela. Sustenta que, malgrado não haja requerimento administrativo, a União ao contestar a ação, demonstrou resistir à pretensão, uma vez que afirmou ".... que não há provas contundentes de que os fatos alegados sejam verdadeiros". Sendo, assim, não há necessidade de apresentar o pedido no âmbito administrativo. Postula, assim, pela reforma da decisão de primeiro grau, com a concessão do benefício de pensão por morte na condição de filho maior inválido, nos termos do art. 217, II, 'a' da Lei 8112/90 e, por consequência, a inversão do ônus da sucumbência.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A sentença julgou extinto o processo, sem apreciação de mérito, no que concerne à percepção de pensão por morte, por entender que não houve indeferimento administrativo.

Primeiramente, ressalto que a falta de esgotamento da via administrativa não configura condição básica para propositura de ação, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88).

De outro modo, tenho que, também, descabe falar em falta de interesse processual quando a parte ré se opõe ao pedido deduzido em sede de contestação, mesmo que de maneira sucinta, sendo essa - aliás - a linha preconizada pelo E. TRF4ª Região:

Nesse contexto, de acordo com o art. 515, § 3°, do Código de Processo Civil, nos casos em que a causa versa sobre matéria exclusivamente de direito e está em condições de ser apreciada (causa madura), pode o seu imediato julgamento, por esta Corte.

Passo ao mérito.

Quanto à prescrição

A ré alega ter ocorrido, em detrimento da pretensão do autor, a prescrição bienal, trienal ou quinquenal, devendo-lhe ser pagas apenas as prestações referentes aos últimos cinco anos, contados da data da propositura da ação.

Equivocada, entretanto, se afigura a posição da demandada, tendo em vista que, segundo o laudo pericial, a incapacidade do autor remonta ao seu nascimento, razão pela qual tem o autor direito à percepção das parcelas concernentes ao benefício de pensão por morte desde quando cessada a anterior pensão.

Nessa senda, Nestor Duarte1, ao comentar acerca da regra inserta no art. 198, I, do Código Civil, refere que:

'Não corre prescrição contra os absolutamente incapazes (art. 3º). No caso de menores, a questão não oferece maior dificuldade, bastando que tenham menos de dezesseis anos. Já quanto aos demais, é de se ver que a lei não exige a interdição para conferir-lhes o benefício da suspensão ou impedimento do curso do prazo prescricional. Assim, basta a verificação da incapacidade incidentemente no processo para que a isenção da prescrição seja reconhecida. Pronunciase nesse sentido Miguel Maria Serpa Lopes: 'O estado de loucura constitui, por si mesmo, um motivo impediente da prescrição; a sentença apenas facilita a prova daquela situação de incapacidade''(Curso de Direito Civil, 3.ed. Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1960, v. I, p. 600).

O Autor é filho do Sr. Nelson Alfredo de Campos, e permaneceu recebendo pensão por morte até completar a maioridade (em agosto de 2006).

A Lei nº 8.112/90 dispõe o seguinte:

Segundo o parecer do Procurador da República, no primeiro grau, restou demonstrado a incapacidade do autor:

Assim, o Autor faz jus ao recebimento de aposentadoria por invalidez, desde que cessado o seu pagamento (agosto de 2006).

No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que a aplicação do critério de atualização dos débitos judiciais está sendo questionada nas ADIs nº 4357, 4372, 4400 e 4425. A controvérsia ainda não teve solução definitiva.

Assim, não estando pacificado o tema nos tribunais superiores, a definição do percentual de juros e do índice de correção monetária deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo.

A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado. A questão da atualização monetária da indenização ora imputada como devida pela Fazenda Pública, dado o caráter instrumental e de acessoriedade, não pode impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento para o seu deslinde, qual seja; o esgotamento de todos os recursos quanto à matéria de fundo, e por conseqüência, o trânsito em julgado.

Nesse sentido:

Nesse contexto, firma-se, por ora, o direito à incidência de juros e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula nº 363 do STJ, postergando-se para o processo de execução a definição dos índices aplicáveis, estabelecendo-se, apenas, que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso sub judice deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da fazenda pública

Com relação aos honorários advocatícios, a cargo da União, devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/09/2015, na seqüência 248, disponibilizada no DE de 17/09/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.