EMENTA: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA - CONCESSÃO POR FRAUDE. AUTOR VÍTIMA DE QUADRILHA. PAGAMENTO INDEVIDO - BOA-FÉ. RESSARCIMENTO - INCABÍVEL. INSCRIÇÃO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por PAULO DEROCI FERNANDES PERES contra o INSS, pretendendo, inclusive em antecipação de tutela, a inexigibilidade de quaisquer valores em decorrência do recebimento do benefício n.º 42/123.880.362-5 bem como a inexigibilidade do valor de R$ 44.887,23, dívida cobrada nos autos da Execução Fiscal n.º 2007.71.00.038721-5. Requer, ainda, indenização por danos morais e materiais.

Refere que em janeiro/04 foi notificado de indício de irregularidade em sua aposentadoria. Foi vítima de um esquema montado por advogados e agentes públicos da ré, o que culminou na irregularidade apurada pela Auditoria.

Alega que contratou advogada para encaminhar sua aposentadoria. A partir de diligências realizadas no processo administrativo, foi chamado para prestar esclarecimentos na Polícia Federal. Sustenta que é público e notório que o servidor do INSS e a advogada respondem a processo criminal pelos fatos narrados.

Entende que o INSS tem responsável objetiva pelos danos sofridos que se caracterizam pela suspensão de seu benefício, deixando-o anos em depressão profunda e sem trabalhar, tendo sido sustentado pela família. Aduz transtornos morais em face do forte abalo psicológico sofrido. Julga que os valores recebidos de boa-fé não cabem repetição por parte do INSS.

Indeferida a antecipação de tutela (DESPACE9). Reconhecida a conexão do processo com a Execução Fiscal. A execução fiscal foi extinta, ante a nulidade do título executivo. Os autos do presente processo foram devolvidos a este Juízo, por ter cessado o motivo que ensejou a reunião dos processos (DESPACE44).

Em sentença, o Juízo a quo julgou extinto o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de inexigibilidade da dívida cobrada nos autos da Execução Fiscal n.º 2007.71.00.038721-5 (art. 267, VI do CPC), julgou parcialmente procedente os demais pedidos para declarar a inexigibilidade de quaisquer valores que decorram do recebimento do benefício n.º 42/123.880.362-5 pelo autor (art. 269, I do CPC).

Em face da sucumbência recíproca, a ambas as partes cabe o pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa à parte contrária (art. 21 do CPC), suspensa a exigibilidade em relação à parte autora em face da AJG (SENT54 e 58).

Ambas as partes apelaram.

A parte autora alega que o juízo de primeiro grau analisou a causa superficialmente, desconsiderando o fato de que servidor da autarquia ludibriava segurados em benefício próprio. Sustenta que teve toda sua vida particular e profissional invadida, inclusive por ação policial e judicial. Aduz que a questão central do pedido são os transtornos causados por ações do servidor do INSS. Afirma que ao ser reconhecida a inexigibilidade do valor recebido, prova-se que foi uma vítima de fraude. Entende que todo o ocorrido definiu o fim de sua vida profissional. Requer a procedência integral da ação (APELAÇÃO56).

Inconformado, o INSS interpôs apelação sustentando que a devolução de benefício recebido indevidamente é legal, desimportando se o autor recebeu de boa-fé. Cita o art. 115 da Lei nº 8.213/91. Ressalta que afastar a aplicação do artigo citado seria declará-lo inconstitucional de forma transversa. Requer a improcedência da ação (APELAÇÃO59).

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

A demanda versa sobre o direito do autor à indenização pelos danos morais alegadamente sofridos em razão de transtorno advindo de cassação de sua aposentadoria irregular.

O autor foi aposentado através de uma fraude perpetrada por um servidor do INSS e uma advogada, fato provado em ação penal.

Mesmo demonstrado que o autor foi vítima de uma quadrilha, o INSS apresentou execução fiscal para que lhes sejam devolvidos os valores recebidos por aposentadoria.

O autor entende que sofreu imensos transtornos e que deve ser indenizado pelo INSS por haver permitido sua ocorrência.

No presente caso, constata-se responsabilidade objetiva do Estado e da empresa contratada. O art. 37, §6º, da CRFB/88 diz que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

O dispositivo denota a adoção pela Constituição Federal da Teoria da Responsabilidade Objetiva. A responsabilidade existe tenha o serviço funcionado bem ou mal, regular ou não, desde que presentes os pressupostos básicos que (a) ato estatal; (b) dano específico e anormal causado por este ato e (c) nexo de causalidade entre o ato e o dano.

Inexistindo exceção na norma constitucional, o ato danoso de responsabilidade pública pode ser tanto comissivo quanto omissivo.

No que se refere à inexigibilidade da dívida cobrada ou quaisquer outros valores recebidos pelo autor, verifico que a sentença foi bem lançada, tendo o juízo de primeiro grau apurado com afinco os fatos e direito, devendo ser mantida nesse ponto. Julgo, no entanto, que o autor tem razão ao requerer indenização por danos morais, pois está demonstrado que os acontecimentos vão além de mero aborrecimento.

Para melhor detalhar as motivações para conceder a indenização por danos morais, transcrevo a sentença naquilo que acompanho, tomando como fundamentos as razões expostas (SENT54):

Desse modo, restou demonstrado o dano e o nexo causal, dispensando-se a prova da culpa por se tratar de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal.

Ficou clara, ainda, a boa-fé do autor em receber seu benefício, pois tinha certeza que lhe era de direito. Acerca da caracterização da boa-fé, lapidar a lição dada pelo STJ e esta Corte nos julgados:

(grifei)

O autor é cidadão que cumpriu o dever de buscar sua aposentadoria. Sem colaborar com qualquer causa, foi vítima de fraudadores, e ao final teve o maior prejuízo a suportar, a perda da aposentadoria. Teve seu tempo laborado novamente avaliado administrativamente, precisou provar que era a vítima e não o fraudador.

Com certeza uma situação vexatória, pois de idôneo passou a ser tratado como fraudador, tendo que prestar esclarecimento na Polícia Federal, além de ter sua aposentadoria cassada.

O senso comum aponta no entendimento de que o INSS pode e deve coibir fraudes nos benefícios previdenciários. Por essa razão, é a responsável por todo o trâmite necessário para a concessão dos benefícios, por todos os atos que seus servidores praticam para esse fim. É inadmissível que a autarquia permita que equívocos como esses possam ir adiante e finalizem em benefícios a pagar.

Ora, isso não é mero transtorno como alega o INSS. Deixar de avaliar a situação como perturbação moral é menosprezar o quanto vale o ser humano, é considerar que a vida do autor não significa nada para o Estado. Ou seja, o dano à honra e à imagem do cidadão é desqualificado perante a Administração Pública, o que é um despropósito.

Assim, no caso em tela, fica evidente o dano moral suportado pelo autor, devendo ser indenizado por quem o causou, o INSS.

Para corroborar o entendimento acima, trago precedente judicial, mutati mutandis:

(grifei)

Em relação ao dano moral, restou devidamente demonstrada sua ocorrência. O arbitramento do valor da indenização pelo dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição sócio-econômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido.

Considerando as peculiaridades do feito, tenho que o valor indenizatório deve ser fixado em R$ 50.000,00, pois se mostra adequado e razoável.

Modificada a solução da lide, fica a parte autora vencedora em maior parcela, devendo a parte ré arcar com os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, de acordo com o entendimento desta Corte em casos símiles e conforme o CPC.

Preq1 até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes. A conclusão posta não se transmuda em face dos preceitos invocados pela parte sucumbente, certo que os mesmos não se sobrepõem ao regramento legal considerado na fundamentação.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/11/2016, na seqüência 429, disponibilizada no DE de 18/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.