EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSS. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. TRF4. 5001413-40.2...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de processo em que a parte autora postula indenização por danos materiais e morais sofridos por não ter recebido benefício de auxílio-doença a partir de 28/09/04 ou de 16/06/08.

Processado o feito, sobreveio sentença que julgou os pedidos improcedentes, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em R$ 1.000,00. Fica suspensa a execução, entretanto, ante a gratuidade judicial deferida.

A parte autora apelou. Alega que merece reforma a sentença, uma vez que houve omissão do INSS relativo às contribuições da Autora. Isto se diz por que esse fato motivou a decisão do MM. Juiz Relator dos autos n. 2008.72.66.001832-3 no sentido da doença incapacitante da Autora ser preexistente, vez que considerou ter havido a primeira contribuição para o RGPS em 01/2005, quando já estava em gozo do benefício por incapacidade NB 31/506.545.522-4 com DER em 05/01/2005 e DCB em 30/11/2005, e constatada a incapacidade em 28/09/2004, quando a Autora já havia readquirido a qualidade de segurada em 08/2004, conforme se extrai do CNIS da Autora contribuição vertida através de GFIP. Caso fosse verificado, por parte da Autarquia Previdenciária, a percepção de benefício indevidamente, certamente, a Autarquia já teria buscado se ressarcir dos prejuízos. Requer ainda expressa manifestação acerca das normas constitucionais aplicáveis ao caso, a fim de prequestionamento.

Sem contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Adotou-se, no Brasil, no que concerne às entidades de direito público, a responsabilidade objetiva com fulcro na teoria do risco administrativo, sem, todavia, adotar a posição extremada dos adeptos da teoria do risco integral, em que o ente público responderia sempre, mesmo presentes as excludentes da obrigação de indenizar, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e o caso fortuito e a força maior.

De acordo com esta teoria, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a culpa na conduta do agente, bastando o nexo de causalidade entre fato e dano. Veja-se a redação do referido artigo:

A configuração da responsabilidade do Estado, portanto, em regra, exige apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta praticada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, prescindindo de demonstração da culpa da Administração.

Pois bem.

Reproduzo a análise do juiz a quo no caso em tela:

Com efeito, o mero indeferimento de benefício previdenciário não caracteriza conduta ilícita por parte da Autarquia Previdenciária que enseje a reparação de dano moral.

Ademais, quanto à alegada omissão por parte da decisão judicial em relação ao período contributivo de 05/2004 a 01/2005, poderia a demandante ter oposto embargos de declaração. Decorrido o prazo sem ter se utilizado da ferramenta processual adequada, não pode tentar atribuir ao INSS a responsabilidade pelos supostos danos descritos na exordial, para os quais não concorreu a autarquia.

De acordo com tais fundamentos, não restou caracterizada a responsabilização do INSS por danos morais ou materiais à parte apelante.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99). Assim, considero prequestionada a matéria em debate bem como todos os dispositivos legais invocados nas razões recursais.prequestionamento.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/06/2015, na seqüência 119, disponibilizada no DE de 11/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.