EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. FALHA NA CONSERVAÇÃO DA PISTA (BURACO). RESPONSABILIDADE SU...

2. A jurisprudência pátria tem assentado a possibilidade jurídica do pagamento de indenização decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal quando demonstrada a ação ou omissão imputável ao ente público no tocante à conservação e sinalização da rodovia, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (nos termos do art. 37, §6º, CF/88).

3. A responsabilidade estatal por ato omissivo é subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo).

4. Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a falta de conservação da via (buraco de grandes dimensões), o que veio causar o acidente, configurada a responsabilidade da ré pelos danos causados.

5. O dano moral decorrente da limitação temporária da mobilidade do autor, com incapacidade para a atividade laborativa por 6 meses, além do sofrimento e dores advindos do trauma e dos procedimentos médicos a que foi submetido, é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato.

6. Na quantificação do dano moral devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. A indenização deve ser arbitrada em valor que se revele suficiente a desestimular a prática reiterada da prestação de serviço defeituosa e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano.

7. A partir da vigência da Lei nº 11.960/09 (30-06-2009) sobre o quantum indenizatório firma-se, por ora, o direito à incidência de juros e correção monetária, postergando-se para o processo de execução a definição dos índices aplicáveis, estabelecendo-se, apenas, que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso sub judice deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da fazenda pública.

8. Não é incompatível o recebimento de benefício previdenciário, no caso pensão por morte, com a fixação de pensão de natureza civil.

9. A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser reajustada com base no salário-mínimo. Inteligência do enunciado n° 490 da súmula do Supremo Tribunal Federal.

10. Fixados os honorários em 10% do montante condenatório, quantia compatível com os parâmetros usualmente utilizados por esta Turma em casos semelhantes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do DNIT, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária de indenização por danos morais, emergentes e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, julgou o feito nos seguintes termos:

O DNIT apela, sustentando estar-se diante da possibilidade de responsabilidade subjetiva. Diz que não existe o dever de indenizar por ter havido culpa exclusiva da vítima (por falta de atenção e cautela, por estar em velocidade incompatível com o local do sinistro). Alega que inexiste prova da omissão imputada ao ente público. Aduz que não restou comprovado que o acidente causou traumas, dor e transtornos que mereçam ser indenizados. Requer o conhecimento o provimento do presente recurso de apelação, para que se reforme a sentença, afastando-se a responsabilização da autarquia pelos danos morais e materiais decorrentes do acidente de trânsito em questão. Assim não sendo entendido, pede baixa dos autos para complementação da prova do direito do autor com relação aos valores dos anos materiais (trator carreta) e lucros cessantes. Sucessivamente, requer seja reconhecida a culpa concorrente do condutor do veículo, com a consequente redução proporcional da condenação. Postula a redução da verba indenizatória por danos morais. Por fim, requer seja reconhecida a aplicabilidade ao presente caso, do art. 1°-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência e, ainda, seja considerada a sucumbência recíproca.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O autor busca a responsabilização civil da ré por danos materiai9s e morais em razão dos prejuízos sofridos em acidente de trânsito ocorrido no KM 542,5 da rodovia federal BR 242, em razão de falha ("buraco") existente na pista, originada de falta de conservação da estrada de responsabilidade do DNIT.

Narra que no dia 11.04.2009 trafegava no trecho do KM 542,5 da rodovia federal BR 242, na cidade de Oliveira dos Brejinhos, no Estado da Bahia, com o veículo caminhão trator marca SCANIA/L 111S, placas JJC-8808, quando se deparou com um buraco existente na pista. Relata que, ao passar sobre essa falha no asfalto, houve estouro do pneu dianteiro e a quebra da barra de direção do veículo, o que gerou a perda do controle do caminhão, que saiu da pista e bateu contra um barranco. Afirma que o caminhão estava carregado de barras de ferros e, com a batida, parte da carga de ferro se despendeu e veio sobre a cabine do caminhão, atingindo, inclusive, o próprio autor, que sofreu danos em sua integridade física. Esclarece que houve a destruição completa da cabine e diversas avarias no caminhão e carroceria.

Pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais sofridos no valor de R$ 26.217,00 (vinte e seis mil, duzentos e dezessete reais), referentes aos danos no caminhão, carreceria e despesas com guincho, e R$ 917,71, referentes à despesas com o tratamento médico. Pede, outrossim, a condenação do réu em danos morais no valor de R$ 93.000,00 e, ainda, em lucros cessantes.

Argumenta que houve omissão do réu em não adotar medidas de conservação e segurança no local, havendo responsabilidade estatal objetiva em razão de nada indicar culpa do motorista que conduzia o veículo acidentado.

A Constituição estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6° - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Imputada a responsabilidade objetiva ao Estado, torna-se dispensável a verificação da existência de culpa do réu, bastando apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o ato e o dano sofrido. Essa responsabilidade baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação a qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior.

A responsabilidade da União prescinde da comprovação de dolo ou culpa na conduta do seu agente, bastando ficar provado o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta estatal. Neste sentido:

Contudo, quando o dano ocorre em decorrência de omissão do Estado aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Ora, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser o autor do dano; não sendo o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o evento lesivo. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo).

Convém salientar que o documento público faz prova dos fatos que o funcionário declara que ocorreram na sua presença (art. 364 do CPC). Tal ocorre no caso do Boletim de Acidente de Trânsito, sendo considerada verídica a narração feita Polícia Rodoviária Federal (PRF) relativamente ao acidente ocorrido, de modo que cabe à parte que eventualmente alegue incorreção no relato contido no boletim o ônus de demonstrar eventual inveracidade.

No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à definição da causa do acidente em questão: se o precário estado de conservação da pista de rolamento (buraco) ou a conduta imprudente do motorista ao volante.

Em que pese a tese da ré no sentido da culpa exclusiva, ou concorrente, da vítima, o conjunto probatório leva a conclusão de que houve deficiência na conservação da estrada, a qual estava cheia de buracos, causando risco a quem nela trafegava, sendo que o buraco que efetivamente ocasionou o descontrole do veículo, vindo a quebrar a barra da direção do caminhão era de grandes dimensões (consoante verifica-se das fotos acostadas no evento 11 anexo 4, estava localizado no centro da pista e media mais de metro e meio de diâmetro, com profundidade de cerca de 30 cm).

O caso está bem documentado, por meio de fotos, Boletim de Ocorrência de Acidente, depoimentos, etc. A prova testemunhal é unânime no sentido da precariedade da pista, que apresentava buracos de grandes proporções, verificando-se a efetiva falta de segurança na estrada.

Saliente-se que não há comprovação de que o veículo acidentado estivesse em velocidade acima da permitida no local, nem de que o motorista houvesse incorrido em qualquer irregularidade.

A fim de evitar tautologia, tenho por bem fazer uso dos fundamentos expendidos na sentença, que ficam aqui reproduzidos como razões de decidir deste voto, in verbis:

A responsabilidade civil pressupõe a prática de ato ou omissão voluntária - de caráter imputável -, a existência de dano e a presença de nexo causal entre o ato e o resultado (prejuízo) alegado.

O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, in verbis:

Logo, se comprovado o nexo de causalidade entre a conduta de um e o dano causado a outro, cabível o dever de indenizar.

Veja-se que meros transtornos na rotina não são o bastante para dar ensejo à ocorrência de dano moral, o qual demanda, para sua configuração, a existência de fato dotado de gravidade capaz de gerar abalo profundo, no plano social, objetivo, externo, de modo a que se configurem situações de constrangimento, humilhação ou degradação e não apenas dissabor decorrente de intercorrências do cotidiano.

O dano moral decorrente da limitação temporária da mobilidade do autor, com incapacidade para a atividade laborativa por 6 meses, além do sofrimento e dores advindos do trauma e dos procedimentos médicos a que foi submetido, é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. Outrossim, parece que o acidente foi fato determinante para que o autor vendesse o seu caminhão e deixasse de trabalhar como motorista de caminhão logo após o acidente.

Conclui-se, portanto, pelo cabimento de indenização a título de danos morais.

Acerca do valor indenizatório, a jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que "a indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo correntista, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade." (Resp 666698/RN)

Nesta linha tem se manifestado este Tribunal:

Assim, o valor compensatório deve obedecer aos padrões acima referidos, devendo ser revisto quando se mostrar irrisório ou excessivo.

Adequando tal entendimento aos contornos do caso concreto, tenho que o valor a título de danos morais deve se adequar às quantias que vem sendo fixadas em casos semelhantes pela Turma.

Nesse contexto, tenho que deve ser mantido o valor da condenação, fixado em R$ 10.000,00, atualizados a contar da sentença (Súmula 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do novo Código Civil).

Mantidos os critérios de correção Monetária (INPC) e juros (1% ao mês) até a vigência da Lei nº 11.960/09 (30-06-2009), data a partir da qual firma-se, por ora, o direito à incidência de juros e correção monetária, postergando-se para o processo de execução a definição dos índices aplicáveis, estabelecendo-se, apenas, que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso sub judice deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da fazenda pública.

O autor requereu o recebimento de indenização pelos danos materiais - danos emergentes - decorrentes do acidente no valor de R$ 26.217,00 (vinte e seis mil, duzentos e dezessete reais), referentes aos danos no caminhão e serviço de guincho, e, R$ 917,71, referentes à despesas com o tratamento médico. Outrossim, pleiteou o recebimento relativo aos lucros cessantes.

Conforme observado pelo julgador de 1º grau, restou comprovado o prejuízo material e lucros cessantes, verbis:

A ré alega que se insurgiu contra os valores peticionados a este título na contestação. Contudo, não há referência neste ponto na peça contestatória.

Ademais, o autor instruiu o feito com diversos orçamentos e recibos relativos a consertos do veículo (evento 11, anexo 4), cujos valores harmonizam-se com a diferença havida entre os preços do caminhão e carreta definidos na Tabela FIPE e o valor da venda do veículo efetuada. Da mesma forma, fundamentou documentalmente a renda mensal.

Nesse contexto, não há falar em baixa dos autos para complementação da prova com relação aos valores dos danos materiais (trator carreta) e lucros cessantes, devendo ser mantida a sentença que condenou a ré ao pagamento da indenização por danos materiais (deduzidos eventuais valores recebidos a título de DPVAT) e lucros cessantes nos valores pleiteados na inicial, sendo os últimos limitados a seis meses após a ocorrência do acidente, deduzidos os valores recebidos a título de auxílio-doença.

Tais valores deverão ser atualizados a contar do respectivo desembolso (Súmula 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do novo Código Civil).

Mantidos os critérios de correção Monetária (INPC) e juros (1% ao mês) até a vigência da Lei nº 11.960/09 (30-06-2009), data a partir da qual firma-se, por ora, o direito à incidência de juros e correção monetária, postergando-se para o processo de execução a definição dos índices aplicáveis, estabelecendo-se, apenas, que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso sub judice deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da fazenda pública.

Devem ser mantidos os honorários fixados na sentença recorrida, de 10% do montante condenatório, pois está dentro dos parâmetros usualmente utilizados por esta Turma em casos semelhantes, e de acordo com o art. 20 do CPC.

Merece parcial provimento a remessa oficial e o apelo do DNIT, apenas para afastar os índices de correção monetária e juros fixados na sentença a partir da aplicação do art. 1º-F, para que outros sejam definidos no processo de execução.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do DNIT.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/06/2015, na seqüência 266, disponibilizada no DE de 11/06/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO DNIT.