ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ COMPROVADA. QUITAÇÃO CONTRATUAL. TRF4. 5014861-45.2015.4.04.71...

. O marco temporal a ser considerado para a quitação do saldo devedor pela seguradora, no caso de incapacidade do mutuante, deve observar o momento em que ocorrido o fato gerador (incapacidade), que, no caso em apreço, foi fixado pelo próprio INSS em data anterior à concessão do benefício por invalidez, e na ocasião, a relação contratual era vigente.

. Inquestionável a responsabilidade da seguradora em relação à cobertura securitária para evento ocorrido durante a vigência do contrato.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

OLINIR BORBA PASSOS e LIANE ARNS PASSOS ajuizaram ação declaratória, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, objetivando provimento jurisdicional que: (a) declare a quitação das obrigações contratuais cabíveis ao autor OLINIR (59,68%), desde a data em que passou a perceber auxílio-doença (17.01.2012); (b) declarar indevidos os pagamentos realizados pelo demandante OLINIR, desde 17/01/2012, condenando as demandadas a repetição do indébito.

Narraram que, em 28/10/1999, firmaram com a CEF o contrato nº. 10511209877-1, tendo por objeto a Compra e Venda Mútuo com Pacto Adjeto de Hipoteca e Outras Obrigações, no qual há previsão de cobertura securitária de evento futuro e incerto que viria a se concretizar. Informaram que, no ano de 2011, o autor OLINIR PASSOS fora diagnosticado como portador de Cirrose Hepática, sendo-lhe concedido, em razão disso, benefício de auxílio-doença e, posteriormente, aposentadoria por invalidez. Em vista da doença, requereram o pagamento da cobertura do seguro e, como não obtiveram qualquer resposta, as partes depositaram em Conta de Consignação em Pagamento no Banco do Brasil o equivalente a 40,32% da parcela mensal do financiamento. Posteriormente, foram comunicados de que os valores depositados foram rejeitados pela requeridas. Postularam pela concessão da Justiça Gratuita. Juntaram documentos (evento 01).

Nos termos da decisão de evento 03, restou concedido o benefício de AJG, assim como foi deferido o pedido liminar restou deferido.

Sentenciando, o MM. Juiz monocrático proferiu a seguinte decisão:

Irresignada, a SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS interpôs recurso de apelação alegando : a nulidade da sentença proferida, em violação ao devido processo legal, eis que não foi denunciada a lide a seguradora Aliança do Brasil, responsável pelo seguro habitacional dos contratos de financiamento da EMGEA a partir de 01/07/2013. Caso assim não entenda este D. Turma., requer seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, pelas razões acima expostas, julgando assim, extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 267, VI do CPC. Ainda assim, caso não entenda esta D. Turma desta forma, requer a Apelante sejam os pedidos formulados pelos Apelados julgados totalmente improcedentes. Por fim, acaso superadas todas as questões acima suscitadas, requer a Apelante, seja, ao menos, provido o presente recurso no sentido de estipular como marco inicial para o pagamento de qualquer indenização (quitação do financiamento e devolução dos valores pagos) o dia em que se reconheceu a invalidez permanente do Apelado, qual seja, 14.07.2014 e não a data em que o Apelado começou a receber auxílio doença, como fundamentado na sentença ora apelada.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A sentença assim dispôs sobre o litígio:

Não merece reforma a sentença.

Em relação à alegação da nulidade do feito pela não denunciação da lide à Seguradora Aliança, tenho que tal situação não tem o condão de contaminar o processo, sobretudo por ser possível à recorrente exercer eventual direito de regresso contra a pretensa denunciada em ação autônoma - ficando-lhe assim resguardado tal direito -, não sendo recomendável, no entanto, incluir no presente feito e a esta altura processual litígio distinto que não diz respeito aos autores, o que lhes traria inegável prejuízo.

Por outro lado, no que diz respeito à alegação de ilegitimidade passiva da Sulamérica, entendo que tal questão se confunde com a matéria de fundo, na medida em que ambas dependem da definição do momento do evento incapacitante do autor.

Com efeito, a Sulamérica informa que sua responsabilidade contratual como seguradora dos mútuos habitacionais realizados com a EMGEA terminou em 30/06/2013. Assim, entende que não há como se cogitar de sua responsabilidade em relação à cobertura securitária para evento ocorrido anteriormente a essa data.

Da leitura dos autos e da elucidativa sentença, verifica-se que o autor foi acometido por moléstia incapacitante, tendo inclusive recebido benefício por incapacidade do INSS, ocasião em que constatada a sua invalidez.

Com efeito, a data da quitação do saldo devedor, ainda que parcial, como no caso em exame, deve observar o momento em que reconhecida a moléstia incapacitante, consoante previsão contratual.

O início da incapacidade do autor, conforme consta no processo de concessão do benefício por invalidez, considerando os rígidos critérios de concessão observados pela Autarquia Previdenciária, ocorreu em 07.02.2012 (Data do Início da Incapacidade) e não quando do início do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, como pretende a apelante.

Assim, improcedente a alegação.

Ressalte-se que o apelo da seguradora restringe-se à discussão a cerca da sua legitimidade e do termo inicial do cálculo do ressarcimento, sem adentrar em discussões de mérito, razão pela qual deve ser mantida a sentença no ponto.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/05/2016, na seqüência 151, disponibilizada no DE de 09/05/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.