EMENTA: ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO. LEI Nº 8. 186/91. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. 100% DA A...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido de complementação do benefício de pensão por morte da parte autora, nos seguintes termos (evento 15, origem ):

A União sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, defende que a redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei nº 9032/95, invocada pela parte autora para garantir-lhe a majoração da pensão, não é aplicável ao caso concreto, já que a instituição do benefício que originou a pensão da parte autora se deu em data anterior à nova redação do artigo. Alega que descabe o exame específico das disposições da Lei nº 8.186/91, ao argumento de que esta não foi expressamente retroativa com relação aos benefícios de pensão concedidos anteriormente à sua edição. Pugna, ainda, pela reforma quanto aos juros de mora, para que incidam à taxa de 6% ao ano, e com correção monetária pelo IPCA-E (evento 23, origem).

O INSS, a seu turno, defende a ocorrência da decadência do direito da parte autora revisar o benefício. Refere a irretroatividade da legislação previdenciária. Cita jurisprudência e doutrina. Aduz que a pretensão afronta as garantias do ato jurídico perfeito e da fonte de custeio total. Afirma que não pode ser condenado ao pagamento dos valores atrasados. Requer a reforma quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, para que a União seja condenada a arcar com 50% do valor devido (evento 31, origem).

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Egrégia Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, estando-se diante de sentença ilíquida, na forma do artigo 475 do CPC, considero interposta a remessa oficial e dela conheço.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela União, aponto que a discussão fora enfrentada em sede de Embargos Infringentes pela 2ª Seção desta Corte (EIAC 2005.70.01.003298-8, de minha relatoria, D.E. 21/07/2011), oportunidade em que decidido que a União, na condição de sucessora da RFFSA, e o INSS, órgão responsável pela operacionalização e pagamento, são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda.

Pertinentemente:

No que se refere à decadência, ressalto que não ocorre no caso, pois trata-se de revisão de benefício de natureza previdenciária, não incidindo, portanto, a norma contida na Lei nº 8213/91. Também, não é hipótese de reconhecimento da prescrição de fundo de direito, eis que se está diante de relação jurídica de trato sucessivo, enquadrando-se no teor das disposições da Súmula 85 do e. STJ, verbis:

Quanto ao mérito, a questão controversa cinge-se à (im)possibilidade de complementação do benefício de pensão por morte percebido pela parte-autora, a fim de que corresponda a 100% dos vencimentos do servidor da ativa, em cargo idêntico ao do instituidor da pensão.

A matéria relativa à complementação do benefício de pensionistas de ex-ferroviários encontra regulamentação nos termos da Lei nº 8.186/91 e da Lei nº 9.032/95.

Na Lei nº 8.186/91, consta:

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.211.676/RN, representativo da controvérsia e julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, assim decidiu:

Não se estando, portanto, diante de demanda que objetiva a alteração da forma de cálculo da pensão paga pelo INSS, mas sim a obtenção do complemento previsto pela Lei nº 8.186/91, a fim de que sejam equiparados os proventos do ferroviário com a remuneração correspondente ao cargo do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, nos moldes da garantia constitucional prevista no art. 40, § 5º, na redação original, tem-se que o pedido vertido na inicial merece guarida.

Logo, é impositiva a observância da regra da paridade entre os vencimentos ou proventos do servidor ferroviário em atividade ou aposentado e aqueles referentes à pensão por morte percebida por seus beneficiários, sem que, em assim procedendo, haja qualquer ingerência na regra de concessão da RMI devida pelo INSS, cuja legislação de regência continua a previdenciária.

No mais, a questão fora bem solvida pela sentença do e. julgador a quo, assim que, a fim de evitar a tautologia, peço vênia para agregar sua fundamentação às minhas razões de decidir, in verbis:

Juros de Mora e Correção Monetária:

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

O Supremo Tribunal Federal ao enfrentar a questão entendeu pela inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", eis que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, razão porque não pode servir de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

Mesmo antes da publicação do acórdão do STF ou da modulação dos efeitos da decisão, o Superior Tribunal de Justiça acatou, de imediato, a declaração de inconstitucionalidade, in verbis:

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

Diante da permanência de controvérsia acerca da questão relativa à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública, decorrente de condenações judiciais, na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Pende, portanto, ainda, de modulação, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425 em relação ao tema discutido nestes autos, ou seja, os critérios de correção monetária aplicáveis aos débitos oriundos das condenações judiciais da Fazenda Pública, em momento anterior à inclusão em precatório.

Logo, em face do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.960/2009, bem como em razão do teor da decisão emanada pelo STJ em recurso representativo da controvérsia, é o caso de aplicar-se, para fins de correção monetária, o IPCA-E após 30/06/2009.

No que diz respeito aos juros moratórios, que deverão ser contados da citação, não houve o aludido reconhecimento da inconstitucionalidade, permanecendo hígida a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, razão porque, após a entrada em vigor da referida lei (30/06/2009), os juros de mora são aplicáveis no percentual de 0,5% ao mês.

Quanto ao período anterior ao advento da Lei nº 11.960/09, deverão incidir as cominações do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, de 24-8-2001, independentemente da data do ajuizamento da ação, em homenagem ao princípio tempus regit actum.

Dessa forma, dou provimento ao apelo da União, no ponto, e à remessa oficial.

Honorários Advocatícios:

O INSS pugna pela reforma da sentença que o condenou ao pagamento da verba honorária.

Considerando-se a sucumbência dos réus, há de ser provido o recurso para condenar ambos ao pagamento pro rata da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, apurado até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula n.º 111 do STJ.

Assim, resta parcialmente provida a apelação do INSS.

Prequestionamento:

Por fim, considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pelas partes.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, tida por interposta.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/07/2015, na seqüência 534, disponibilizada no DE de 02/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA.