EMENTA: ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO DOS VALORES DEVIDOS AOS FERROVIÁRIOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA. LEI N° 8. 186/91. GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado por PAULO MEINHARDT de concessão do reajuste de complementação da aposentadoria, a partir de maio de 2002, em razão da Gratificação Adicional Provisória paga aos servidores ativos na função de Coordenador de Liquidação Nível A, B e C e ao Chefe de Auditoria do Processo de Liquidação, criada pela Resolução nº 60/2002. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00.

O autor sustenta que (a) o objeto da demanda é o pagamento da gratificação adicional provisória criada pela Resolução nº 60/02 da Comissão de Liquidação da RFFSA que violou a paridade garantida pela Lei nº 8.186/91; (b) se houve troca de nomenclatura dos cargos existentes, deveria ter havido o reequadramento dos aposentados; (c) o adicional incorporou à remuneração e (d) o conteúdo ocupacional sempre foi o mesmo. Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Pretende o autor a incorporação da gratificação adicional provisória para o exercício de função de Coordenador de Liquidação A, B, C, bem como Chefe de Auditoria do Processo de Liquidação, à complementação dos seus proventos de aposentadoria.

Dispõe a Lei nº 8.186/91:

A Lei nº 10.478/2002, por sua vez, estendeu aos ferroviários inativos admitidos até 21/05/1991 complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.186/91, com efeitos a partir de 1º de abril de 2002. A parcela da complementação corresponde à diferença entre o benefício previdenciário devido pelo INSS e o valor da remuneração percebido pelos funcionários em atividade na RFFSA, acrescido da gratificação adicional por tempo de serviço.

De acordo com a norma, as gratificações adicionais provisórias criadas pela Resolução nº 060/2002, da Comissão de Liquidação da RFFSA, e recebidas pelos ferroviários da ativa na função de Coordenador de Liquidação ou Chefe de Auditoria do Processo de Liquidação, não integram os proventos de aposentadoria, uma vez que há referência expressa à manutenção, apenas, do acréscimo da gratificação de adicional por tempo de serviço, nada mencionando sobre adicionais de caráter transitório, como a gratificação pleiteada, a qual possui natureza de vantagem pecuniária pro labore faciendo, cuja percepção está condicionada ao efetivo exercício da função.

De regra, não integram tais gratificações os proventos de aposentadoria, notadamente quando o trabalhador não as recebia por ocasião da passagem para a inatividade, caso dos autos.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Turma:

Por conseguinte, entendo que a vantagem pleiteada pelo autor, que requer a incorporação da função de Coordenador de Liquidação Nível A, B e C, bem como Chefe de Auditoria do Processo de Liquidação, em seus proventos de aposentadoria, com fundamento na Lei nº 8.186/91, retrata vantagem de caráter transitório, cujos efeitos perduram somente enquanto exercida a função e, via de conseqüência, não deve integrar os proventos de aposentadoria ou sua complementação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 285, disponibilizada no DE de 05/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.