EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO. CÂNCER. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DO TRATAMENTO NO CURSO DO PROCESSO. SUBMISSÃO A TRATAMENTO EM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, conhecer, de ofício, da remessa oficial, dar-lhe parcial provimento, bem como às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

FULVIA KLIPPERT, nascida em 25-09-1940, ajuizou, em 16-07-2013, ação ordinária contra a União, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre, objetivando o fornecimento do medicamento Sunitinibe/Sutent para tratamento de neoplasia de pâncreas metastática (CID C25.9).

Houve a antecipação dos efeitos da tutela e, em virtude da cessação do tratamento, a sentença extinguiu o feito sem resolver o mérito, condenando os réus a arcar com o ônus sucumbencial. Não foi interposta a remessa oficial.

O Estado do Rio Grande do Sul apela, alegando a necessidade de análise do mérito, bem como a ilegitimidade passiva, bem como a inversão da sucumbência.

O Município apela, requerendo a análise do agravo retido e alega a ilegitimidade passiva. Pleiteia a inversão da sucumbência.

O Ministério Público Federal emitiu parecer pela manutenção da sentença.

É o relatório.

O §2º do art. 475 do CPC, incluído pela Lei 10.352/01, orienta no sentido de que não se aplique o disposto no art. 475 apenas quando a condenação ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 salários mínimos. No caso dos autos verifica-se que o valor do tratamento com a medicação pleiteada ultrapassa o limite de 60 salários mínimos e, dessa forma, conheço de ofício da remessa oficial.

Esta Corte sedimentou jurisprudência, com base na legislação incidente (art. 198 da CF; Lei 8.080/90; Portarias do MS nº 2.577/06, nº 204/07 e nº 2.981/09; Leis nº 12.401/11 e nº 12.466/11; Decreto nº 7.508/11), no sentido de que a responsabilidade dos Entes Federados configura litisconsórcio facultativo e, portanto, a ação pode ser proposta contra um ou mais entes da federação, responsáveis solidários. Nessa linha as seguintes decisões:

Assim, os entes demandados têm legitimidade para figurar no polo passivo, em face do litisconsórcio passivo facultativo, reconhecido o direito do cidadão de escolher com quem pretende litigar.

Não prospera, portanto, o agravo retido do Município e as apelações nesse ponto.

Na hipótese em exame, o feito foi extinto, sem julgamento de mérito, tendo em vista a desnecessidade da continuação do tratamento com o medicamento requerido. Verifica-se que a hipótese se subsume ao art. 267, VI, em razão do desaparecimento do interesse processual, restando desnecessário o provimento jurisdicional.

Nesse sentido, a jurisprudência da Corte:

Não merece reforma, a sentença, quanto a isso.

A responsabilidade pelos honorários advocatícios fixados em sentença rege-se pelos princípios da sucumbência e causalidade. No caso, tendo sido extinta a ação sem resolução do mérito, resta analisar quem deu causa à demanda.

No caso em apreço, a autora, portadora de neoplasia maligna, ingressou em juízo pretendendo a concessão de medicamento de alto custo para tratamento de sua doença. Ocorre que, ao compulsar detalhadamente a documentação dos autos, verifiquei que o tratamento se deu fora do âmbito dos CACONs e UNACONs, mais precisamente no Hospital Moinhos de Vento, no município de Porto Alegre. Nesse caso, a prova não corrobora o direito alegado pela parte autora.

Assim sendo, verifica-se que a parte autora não fazia jus à concessão do fármaco pelo Poder Público, descabendo, no caso a condenação dos Entes Públicos a arcar com a sucumbência, uma vez que não deram causa à lide.

Os precedentes apontam nesse sentido:

Portanto, inverto o ônus sucumbencial para condenar a parte autora a pagara os honorários advocatícios dos procuradores dos réus, fixados em R$ 788,00, pro rata, cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão da Assistência Judiciária Gratuita.

Com a alteração do entendimento sobre o cabimento da dispensação do medicamento à parte autora, convém explicitar quanto à devolução no tocante aos medicamentos dispensados por força da tutela e cuja dispensação, ao final, foi considerada indevida.

Entende-se incabível a devolução, pela parte autora, dos respectivos valores despendidos na aquisição do medicamento diante da revogação da antecipação de tutela, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Esta Corte também já se manifestou sobre o não-cabimento da devolução dos valores eventualmente disponibilizados por força da antecipação dos efeitos da tutela:

Por fim, tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão recorrida não contrariou nem negou vigência a nenhum dos dispositivos legais invocados, considerando-os todos prequestionados.

Assim sendo, a sentença deve ser parcialmente reformada para inverter o ônus sucumbencial, mantida, contudo, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido, conhecer, de ofício, da remessa oficial, dar-lhe parcial provimento, bem como às apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/05/2015, na seqüência 378, disponibilizada no DE de 24/04/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, CONHECER, DE OFÍCIO, DA REMESSA OFICIAL, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, BEM COMO ÀS APELAÇÕES.