EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PRODUÇÃO DE PROVAS CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEF...

A produção de provas visa à formação do convencimento do juiz, a quem cabe, nos termos do artigo 130 do CPC/1973 (vigente à época), "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Existindo nos autos elementos probatórios suficientes para a solução do litígio e, sendo os fatos alegados passíveis de comprovação por meio de documentos (que, via de regra, revelam-se mais consistente do que a prova testemunhal, principalmente quando se referem a situações fáticas ocorridas há certo tempo) que se encontram em poder da parte, não se afigura ilegal o indeferimento da dilação probatória pretendida (art. 330, inciso I, do CPC/73).

O ordenamento jurídico atribui ao vencido o ônus de arcar com as despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses legalmente admitidas, sem prever o pagamento de outras verbas por motivo diverso. Com efeito, os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação - cujo valor é pactuado entre o profissional e o cliente de forma livre - não são, por si só, indenizáveis, sob pena de se atribuir ilicitude geradora do dever de indenizar a qualquer pretensão questionada judicialmente. Precedentes.

Não há como acolher a pretensão da parte ao ressarcimento de despesas com a elaboração de cálculos, porquanto não foram individualizadas e inexistem elementos comprobatórios da contratação de serviços especializados.

O indeferimento de benefício previdenciário na esfera administrativa não configura, por si só, ilícito que enseje a reparação de dano moral, porquanto fundado em interpretação divergente da lei e das especificidades do caso concreto, e não em erro grosseiro, má fé ou decisão imotivada. Para a caracterização do dever de indenizar, é exigível a comprovação de injusta violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, o que não incorreu na espécie (em que houve mero dissabor decorrente de negativa posteriormente revertida na via judicial).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em face da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.

Em suas razões recursais, o autor requereu, preliminarmente, a apreciação do agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, sob pena de cerceamento de defesa. No mérito, alegou que é devida a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao (a) ressarcimento integral dos valores relativos a honorários advocatícios contratuais, despesas com cálculos e custas processuais, despendidos na ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição n.º 2007.70.07.001523-2 - R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), e (b) pagamento de indenização por danos morais, em montante equivalente a 30 (trinta) salários mínimos, sob o fundamento de que o erro cometido pela autarquia trouxe graves consequências à sobrevivência do autor e de sua família, além do que foi o autor forçado a trabalhar sob a alta voltagem de 250, de forma a colocar em risco a sua integridade física. Argumentou que o indeferimento ilegal do benefício previdenciário pleiteado na esfera administrativa obrigou-o a contratar profissional de advocacia, para fazer prevalecer o seu direito. Referiu que o e. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da possibilidade de inclusão de honorários contratuais na rubrica referente aos danos materiais. Sustentou que a conduta do réu, além de ilegal, ofendeu sua dignidade, configurando abalo moral, haja vista a culpa grave da Administração. Nesses termos, pugnou pela reforma da sentença, com o reconhecimento da procedência da ação.

No evento 5, foram juntados documentos.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

I - Insurge-se o autor contra a decisão que indeferiu pedido de produção de prova testemunhal, nos seguintes termos:

Não há nulidade a inquinar o pronunciamento do juízo a quo, porquanto não configurado cerceamento de defesa ou violação ao princípio da ampla defesa.

A produção de provas visa à formação do convencimento do juiz, a quem caberá, nos termos do artigo 130 do CPC/1973 (vigente à época), "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias."

Existindo nos autos elementos probatórios suficientes para a solução do litígio e sendo os fatos alegados passíveis de comprovação por meio de documentos (que, via de regra, revelam-se mais consistente do que a prova testemunhal, principalmente quando se referem a situações fáticas ocorridas há certo tempo) que se encontram em poder da parte, não se afigura ilegal o indeferimento da dilação probatória pretendida (art. 330, I, do CPC/73).

Além disso, a alegação de que fora compelido a permanecer na ativa, exercendo atividade perigosa, em virtude do indeferimento do pedido administrativo, não foi contraditada, não tendo sido apontado qualquer outra circunstância fática específica que demandasse dilação probatória.

Rejeito, pois, o agravo retido.

II - Ao analisar o pleito deduzido na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

Não há reparos à sentença, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

O juízo de origem está próximo das partes e do contexto fático, analisou detidamente as provas e concluiu, de forma fundamentada e na esteira da jurisprudência dominante, pela improcedência do pedido, (1) por carecer de amparo legal a pretensão ao ressarcimento de despesas relativas a honorários advocatícios contratuais e despesas com elaboração de cálculos não comprovadas, e (2) não configurar, o indeferimento do benefício na esfera administrativa, ilícito que enseje o pagamento de indenização.

Com efeito, o ordenamento jurídico atribui ao vencido o ônus de arcar com as despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses legalmente admitidas, sem prever o pagamento de outras verbas por motivo diverso. Destarte, os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação - cujo valor é pactuado entre o profissional e o cliente de forma livre - não são, por si só, indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude geradora do dever de indenizar a qualquer pretensão questionada judicialmente.

Também não há como acolher a pretensão ao ressarcimento de despesas com a elaboração de cálculos, porquanto não foram individualizadas e inexistem elementos comprobatórios da contratação de serviços especializados.

Além disso, o indeferimento de benefício previdenciário na esfera administrativa não configura, por si só, ilícito que enseje reparação pecuniária relativa a dano moral, porquanto fundado em interpretação divergente da lei e das especificidades do caso concreto, e não em erro grosseiro, má-fé ou decisão imotivada. Para a caracterização do dever de indenizar, é exigível a comprovação de injusta violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, o que não ocorreu na espécie (em que houve mero dissabor decorrente de negativa posteriormente revertida na via judicial).

O fato de ter permanecido no exercício de sua atividade laboral, ainda que perigosa/insalubre, por mais tempo do que era necessário (já devidamente contraprestado pelo empregador), não é suficiente para ensejar a reparação pretendida, porquanto não comprovada a ocorrência de dano específico diretamente relacionado a esse acréscimo desnecessário de tempo de serviço. A exposição do trabalhador a perigo, embora gere direito à percepção de adicional de natureza trabalhista, não é, de regra, apta à caracterização efetivo abalo moral.

Ilustram esse posicionamento:

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 27/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.