EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. TRF4. 5025067-21.2010.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do autor, inclusive para prequestionar e dar parcial provimento aos aclaratórios da União, exclusivamente, para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostospela Parte Autora e pela União contra acórdão que por maioria, vencido parcialmente o Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, deu parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial.

A parte autora em seus aclaratórios sustenta duas inexatidões materiais: a) referência ao INSS como autarquia previdenciaria e b) o fato de o pleito ser indenização por dano material, mas o voto e a ementa referem dano moral. Já a União se insurge quanto a forma de correção constante no voto e no que concerne ao mérito, propriamente dito. Ambos prequestionam a matéria.

É o relatório.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

Quanto aos embargos do autor, referentemente à referência ao dano moral, quando o pleito era dano material, entendo com razão o autor, houve equívoco no voto.

Assim, a parte do voto que trata da responsabilidade civil passa a ter a seguinte redação:

A responsabilidade civil pressupõe a prática de ato ou omissão voluntária - de caráter imputável -, a existência de dano e a presença de nexo causal entre o ato e o resultado (prejuízo) alegado.

O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, in verbis:

No Código Civil/2002, está definida a prática de atos ilícitos e o dever de indenizar:

Por outro lado, a responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes está consagrada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que determina:

Logo, se comprovado o nexo de causalidade entre a conduta de um e o dano causado a outro, cabível o dever de indenizar.

Veja-se que meros transtornos na rotina não são o bastante para dar ensejo à ocorrência de dano moral ou material. O primeiro demanda, para sua configuração, a existência de fato dotado de gravidade capaz de gerar abalo profundo, no plano social, objetivo, externo, de modo a que se configurem situações de constrangimento, humilhação ou degradação e não apenas dissabor decorrente de intercorrências do cotidiano.

Já no que concerne ao dano material, tenho que a prática de um ato ilícito pode gerar efeitos ao patrimônio da parte, os quais devem ser indenizados. Tais danos podem assumir a forma de danos emergentes ou lucros cessantes. O primeiro se dá com a imediata e efetiva diminuição do patrimônio. O segundo tem efeito futuro ou mediato, caracterizando-se na redução de ganhos e lucros pela vítima do ato.

Todavia, em ambos os casos, é imprescindível a efetiva demonstração do dano, não se admitindo danos hipotéticos. Nesse vertente veja-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:

Este tribunal tem entendido que a demora na concessão de benefício previdenciário não caracteriza conduta ilícita por parte da Autarquia Previdenciária que enseje reparação. Para caracterização do dever de reparar eventual dano decorrente de demora em concessão de benefício previdenciário é necessário que a demora decorra de dolo ou erro grave por parte da administração.

Neste sentido:

No caso dos autos, tenho que não restou comprovada a conduta ilícita da autarquia previdenciária.

Consta na sentença:

Como antes referido, é necessário demonstração de que a Administração tenha agido com dolo ou erro grave, e o liame entre a prática de ato ilícito pelo INSS e o prejuízo material do autor.

Nesse contexto, não restando comprovado o dano material que o autor refere, inviável sua concessão.

Já a Ementa passa a ter a seguinte redação:

Quanto ao pleito para que se suprima do acórdão publicado, as menções a "Autarquia Previdenciária, por não vislumbrar interesse recursal, não conheço dos embargos de declaração no ponto.

No que concerne aos embargos de declaração da União, sem razão, os pontos levantados em aclaratórios constam da fundamentação do voto.

Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a novo julgamento de mérito. O fato de não serem dissecados os dispositivos legais pertinentes não implica em omissão do acórdão atacado, impedido o Colegiado de renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.

Com efeito, o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. O princípio do livre convencimento permite que o juiz decida com base em fundamentos diversos daqueles considerados relevantes pelas partes, sem que se abra espaço para oposição disciplinada no art. 535 do CPC.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

De qualquer sorte, tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, de forma a viabilizar o acesso à Instância superior, explicito que o acórdão embargado não contrariou e/ou negou vigência aos dispositivos descritos no relatório supra.

Posto isso, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração do autor, inclusive para prequestionar e dar parcial provimento aos aclaratórios da União, exclusivamente, para fins de prequestionamento.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, INCLUSIVE PARA PREQUESTIONAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS DA UNIÃO, EXCLUSIVAMENTE, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.