. TRF4. 5025219-05.2015.4.04.7000

ANTE O EXPOSTO, com força no art. 269, I, CPC, julgo procedentes os presentes embargos à execução, nos termos da fundamentação, para reconhecer a ausência de valores a serem percebidos em favor da parte exequente a título de conversão das licenças-prêmio em pecúnia.

Tendo em vista a sucumbência verificada (art. 20, CPC), condeno cada um dos embargados ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, cujo valor fixo em 07% (sete por cento) do valor do crédito cuja satisfação foi exigida por parte de cada um dos exequentes (i.e., 8% total exigido em favor dos servidores - sucumbência a cargo do Sindicato - e 08% do total requerido pelos 02 advogados da exequente, de modo rateado), conforme cálculo-2, evento-1 dos autos de execução. Levo em conta, para tanto, o fato de que se aplica in casu o art. 20, §4º, CPC, o valor da causa e o zelo da embargante. Para tanto, o valor deverá ser atualizado pela variação do IPCA-E, com termo inicial na data do cálculo de evento-1 dos autos de execução e termo final na data do efetivo pagamento.

Sem custas (art. 7º, Lei n. 9.289/96).

Equacionados os elementos acima, convém registrar que a sentença reconheceu direito à conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não usufruída mesmo quanto aos servidores que estariam na atividade.

Todavia, diante do alcance da sentença, referida conversão é um direito potestativo. Os servidores em atividade poderiam converter aludida licença em pecúnia, assim como também poderiam utilizar referido período para fins de comprovação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria.

Ou seja, nada impedia que os servidores da ativa - ainda que alcançados pela sentença - manifestassem a vontade de utilizar referido prazo de licença-prêmio, a fim de que, computado em dobro, fosse então reconhecido o direito à aposentação. E nada impedia que eles, assim fazendo, pudessem obter o mencionado abono de permanência.

O que não se pode admitir, sob pena de locupletamento indevido, é que o servidor utilize aludido período de licença-prêmio de forma duplicada. Ou seja, não lhe é dado empregar referido lapso para fins de declaração do direito à aposentadoria e, ao mesmo tempo, também busque o seu pagamento em espécie, no curso do presente feito.

Daí que, quanto ao tópico, a razão está com o INSS.

Reporto-me ao seguinte precedente:

Menciono também a fundamentação do r. acórdão:

A solução apenas seria distinta caso fosse provado, em feito autônomo, a presença de algum vício na aludida opção (erro, dolo, coação etc.). Isso não pode ser presumido, e tampouco pode ser apreciado na via estreita desses embargos à execução.

Assim, quanto ao tópico, não há como acolher a objeção da parte exequente, diante dos fundamentos acima. Anoto que isso está em plena conformidade com o título executivo, eis que - repiso - a conversão em pecúnia da licença-prêmio era um direito do servidor, e não um dever (nada impedia que ele postulasse o cômputo do referido prazo por época da sua aposentação, por conseguinte).

Reitero que não é dado ao presente juízo alterar o conteúdo da sentença transitada em julgado. Não é dado impor ao requerido uma condenação mais ampla do que aquela contida expressamente no título que se executa.

Por conseguinte, não há como o presente juízo condenar o INSS, nessa etapa processual, a acolher eventuais pedidos de desistência do abono de permanência, a fim de que os servidores respectivos optem então pela conversão do valor de licenças-prêmio em pecúnia (licenças-prêmio já levadas em consideração para fins de obtenção do referido abono).

Sendo o caso, aludida questão há de ser debatida no foro adequado, observadas as regras próprias ao devido processo. O presente feito, em fase de execução do julgado, não comporta a ampliação do título, repiso uma vez mais.

Em resumo: não há como os servidores que já empregaram tais períodos de licença prêmio para outros fins obter, nesse feito, a conversão em pecúnia. Do contrário, haveria enriquecimento sem causa, inadmissível. O suposto erro por parte de algum órgão da Administração Pública, a fim de que servidores recebam benefícios de modo diferente daquilo a que fariam jus, não pode ser alvo de debates nesse feito, diante dos limites do título transitado em julgado.