EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RE...

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 728.563/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 8/6/2005, consolidou o entendimento de que "é válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário". 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 245.562/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 04/03/2013)

CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO. LIMITAÇÃO. - É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. - Agravo não provido. (AgRg no REsp 1255508/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 10/04/2012.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Havendo previsão contratual de consignação em folha de pagamento para o pagamento de empréstimo, é possível a determinação judicial de desconto. 2. Quanto ao limite da consignação, não fez qualquer prova o agravante no sentido de que já possui percentual de seus vencimentos comprometidos com descontos, de forma que resta mantida a determinação. (TRF4, AI 5018050-20.2012.404.0000/RS, 4ª Turma, Rel. Des. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgado em 29/01/2013)

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que cabível o desconto de prestação de empréstimo bancário na folha de pagamento, sobretudo quando expressamente anuída pelo mutuário no ato da contratação.2. Os valores descontados foram pactuados legitimamente, e a limitação dos descontos é de 30% do valor dos rendimentos líquidos do executado, portanto, inocorrente qualquer ilicitude. (TRF4, AI 5007996-92.2012.404.0000/RS, 4ª Turma, Rel. Des. Jorge Antonio Maurique, julgado em 24/07/2012)

Destarte, como o(a/s) executado(a/s) autorizou(aram) expressamente a consignação em folha de pagamento, reputo cabível o desconto de 30% de seus proventos de aposentadoria até a quitação integral do débito referente ao contrato nº 0421-0110-0003802-95, providência esta que ficará a cargo da Autarquia Previdenciária."

"No caso dos autos, a embargante alega que vem sofrendo desconto de mais de 60% (sessenta por cento) de seu provento de aposentadoria, uma vez que possui 06 (seis) empréstimos consignados descontados em folha somados ao desconto de 30% determinado pelo juízo na ação de execução de título extrajudicial nº 50007589720154047216.

Ademais, entendo que não há receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ao menos por ora, uma vez que a própria parte autorizou a consignação dos valores em folha de pagamento, de modo que plenamente admitido na jurisprudência pátria o desconto em folha de até 30% do vencimento.

A decisão de evento 12 dos autos respeitou o limite percentual de desconto dos proventos, respeitando o caráter alimentar da verba, mormente considerando a voluntariedade da parte em consignar o desconto em folha.

Não pode a embargante alegar a impenhorabilidade de seu provento com o fim de suprimir unilateralmente os descontos que, outrora, autorizara.

Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

2. Recebo os embargos, sem efeito suspensivo, de acordo com o artigo 739-A, do Código de Processo Civil, uma vez que ausente fundamento relevante para atribuir tal efeito."

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a seguinte decisão:1. Petição do evento 29:A exequente requer que seja determinado, mensalmente, na data de recebimento do salário pelo devedor, o bloqueio da conta salário do Demandado até o limite de 30% do valor depositado, até a satisfação da presente execução, e/ou que seja determinada à fonte pagadora que proceda à retenção de até 30% dos proventos, até a satisfação do crédito, em cumprimento ao que estabelece o contrato (evento 29).Há, efetivamente, no contrato juntado aos autos (1-CONTR3), que se encontra devidamente firmado pela executada, cláusula que autoriza desconto em folha de pagamento (cláusula sétima, parágrafo terceiro).Ademais, a autorização de desconto sobre folha de pagamento em percentual não superior a 30% (trinta por cento) não ofende o disposto no inciso IV do art. 833 do vigente CPC. Com efeito, o desconto em folha de pagamento é a garantia oferecida pelo devedor à entidade de crédito, através de compromisso contratual. Assim, não havendo qualquer demonstração de interesse do executado em quitar seu débito, mostra-se cabível a autorização do desconto de valor no percentual requerido sobre os seus rendimentos líquidos, até a integral satisfação do credor. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme ilustram algumas recentes decisões:ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.Em que pesem ponderáveis os fundamentos da decisão agravada, é cediço na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que é cabível o desconto de prestação de empréstimo bancário em folha de pagamento, quando expressamente anuída pelo mutuário no ato da contratação. Com efeito, é válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo, não configurando afronta ao artigo 649, inciso IV, do CPC (STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 22/10/2012), porquanto pactuada por pessoa capaz, com poder para dispor sobre o seu patrimônio. (TRF4, AG 5050479-35.2015.404.0000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 17/03/2016)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. LIMITE- É firme na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que cabível o desconto de prestação de empréstimo bancário em folha de pagamento, quando expressamente anuída pelo mutuário no ato da contratação.- A consignação constitui modalidade facilitadora à obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário, devendo ser prestigiados os princípios da liberdade de contratar e da boa-fé.- Nada obsta, assim, que na execução de crédito decorrente de contrato no qual autorizada consignação, esta modalidade seja utilizada como forma de viabilizar o pagamento.- O limite dos descontos, no entanto, deve ser fixado em 10% (dez por cento) da remuneração, considerando as peculiaridades do caso em apreço e a previsão de que a execução deva ser feita da forma menos gravosa possível. (TRF4, AG 5051288-25.2015.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 10/03/2016)Pelo exposto, defiro o requerido pela exequente, no que se refere a retenção do percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração do executado, excetuados os descontos obrigatórios.Intime-se a exequente para que traga aos autos a identificação precisa e o endereço completo do órgão do convenente a ser comunicado da presente decisão2. Com aproveitamento, oficie-se ao pertinente órgão do convenente, para que promova a retenção de 30% (trinta por cento) da remuneração da executada, os quais deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este processo, a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 0467.Cumpra-se. Intime-se.Requer a parte agravante:a) Recebido, acolhido e provido o presente agravo interposto, com deferimento de EFEITO SUSPENSIVO, haja vista a notória lesão grave e de difícil reparação que a decisão acarreta à parte Agravante, pelos motivos acima elencados;b) Reformada a decisão a quo, para que seja anulada a decisão acima exarada, determinando-se o indeferimento da retenção do percentual de 30% (trinta por cento) do salário da agravada.Esta a suma. Decido.Inicialmente, verifico que a decisão agravada foi publicada posteriormente a 17/03/2016. Assim, ao presente agravo serão exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC (Lei nº 13.105/2015), consoante orientação dos Enunciados Administrativos nºs 2 e 3 do STJ.A decisão agravada deve ser mantida pelos próprios fundamentos.É cediço que cabe o desconto de prestação de empréstimo bancário em folha de pagamento, uma vez que expressamente anuído pelo mutuário no ato da contratação. A propósito, a orientação do STJ:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO DE PRESTAÇÃO EM CONTA CORRENTE ONDE RECEBE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. 1. O débito lançado em conta-corrente em que é creditado o salário, quando previsto, é modalidade de garantia de mútuo obtido em condições mais vantajosas, não constituindo abusividade, razão pela qual não pode ser suprimido por vontade do devedor. Referido débito deve ser limitado a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do servidor. 2. Agravo regimental provido.(AgRg no Ag 1156356/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 09/06/2011).PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPRESSÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO SUPERADO NO SENTIDO DO ARESTO PARADIGMA. 1. A jurisprudência da Segunda Seção pacificou-se no sentido de que a cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário. 2. Embargos de divergência conhecidos e providos.(EREsp 569972/RS, 2ª Seção, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 22/10/2009).E não difere o posicionamento desta Corte sobre o tema:Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de desconto em folha de pagamento do executado, no percentual correspondente a 30% dos valores líquidos mensais, até a quitação do débito exequendo. O agravante alega ter havido mudanças na sua situação financeira que o impedem de suportar os descontos nos patamares anteriormente estabelecidos. Sustenta a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. É valida a cláusula autorizadora do desconto em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo, não configurando ofensa ao art. 649 do CPC (STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 22/10/2012). Devem ser prestigiados os princípios da liberdade de contratar e da boa-fé, tendo em vista que a consignação é modalidade facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário. Via de consequência, não há óbice ao restabelecimento do desconto das prestações de empréstimo bancário em folha de pagamento, em sede de execução de título extrajudicial, quando, respeitadas as limitações legais, houver expressa anuência do mutuário no ato da contratação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Mantida a decisão agravada autorizando e determinando o desconto mensal em folha de pagamento de valor equivalente à parcela do contrato em execução, até a quitação do débito da demanda. (TRF4, AI 5020611-17.2012.404.0000/SC, 3ª Turma, Rel. Des. Fernando Quadros da Silva, julgado em 10/04/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Havendo previsão contratual de consignação em folha de pagamento para o pagamento de empréstimo, é possível a determinação judicial de desconto. 2. Quanto ao limite da consignação, não fez qualquer prova o agravante no sentido de que já possui percentual de seus vencimentos comprometidos com descontos, de forma que resta mantida a determinação. (TRF4, AI 5018050-20.2012.404.0000/RS, 4ª Turma, Rel. Des. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgado em 29/01/2013)ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que cabível o desconto de prestação de empréstimo bancário na folha de pagamento, sobretudo quando expressamente anuída pelo mutuário no ato da contratação. 2. Os valores descontados foram pactuados legitimamente, e a limitação dos descontos é de 30% do valor dos rendimentos líquidos do executado, portanto, inocorrente qualquer ilicitude. (TRF4, AI 5007996-92.2012.404.0000/RS, 4ª Turma, Rel. Des. Jorge Antonio Maurique, julgado em 24/07/2012) No caso, há expressa autorização contratual para o resgate das prestações via consignação em folha de pagamento ("CONTR4", cláusula quarta, evento 1 do processo originário). Como bem salientou o magistrado de origem, "a superveniência da aposentadoria do executado apenas mudou o responsável e a natureza da verba que lhe é paga, passando a se denominar proventos de aposentadoria, pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)". Ademais, o decesso remuneratório não implica agravamento do desconto, porque o percentual de 30% incide sobre o rendimento líquido, e eventual superação da margem há de ser demonstrada perante o magistrado de origem. Em suma, deve ser autorizado o desconto, no percentual de 30% do rendimento líquido, até a solução integral da dívida, medida que encontra respaldo na legislação de regência e satisfaz o credor, com valor mensal para final quitação. O recurso contraria jurisprudência dominante deste Tribunal (art. 557 do CPC). Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Intime-se. (TRF4, AG 5018479-50.2013.404.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, D.E. 20/08/2013)AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DA PRESTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que cabível o desconto de prestação de empréstimo bancário na folha de pagamento, sobretudo quando expressamente anuída pelo contratado no ato da contratação. Tratando-se de contrato de consignação, onde restou entabulado que o pagamento das prestações do empréstimo devido seria operado mediante desconto em folha de pagamento (margem consignável), celebrado por agente capaz, com poder para dispor sobre seus recursos, não há, à míngua de prova em contrário, como alterar o pactuado unilateralmente. Dessa feita, inadmissível argumentar-se, mesmo que analogicamente, a questão da intangibilidade do soldo, posto que o desconto em folha teve expressa anuência. (AG 5010682-23.2013.404.0000, 4ª Turma, Relatora p/ Acórdão Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 01/08/2013)AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DÉBITO CONTRAÍDO COM A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. NATUREZA CONTRATUAL DOS DESCONTOS.1. O desconto em folha de pagamento traduz garantia do credor, decorrente de compromisso contratual entre o militar e sua fundação de crédito. As motivadoras do MM Juízo recorrido são irretocáveis: '...o devedor autorizou a consignação em folha de pagamento, bastando a gestão da exequente junto à fonte pagadora requerendo à implantação imediata da margem consignável, indefiro o requerido na petição(...)'. 2. Agravo improvido.(AG 0008984-38.2011.404.0000, 3ª Turma, , Relator Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 26/07/2011)MILITAR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO.Os valores descontados foram pactuados legitimamente, e a limitação dos descontos é de 70% do valor bruto da remuneração dos militares, nos termos da MP 2.215-10/1 em seu artigo 14, § 3º, portanto, inocorrente qualquer ilicitude.(AC 0002256-83.2009.404.7102, 4ª Turma, , Relator Des. Fed. Jorge Antonio Maurique, D.E. 06/04/2011).PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES EM FOLHA DE PAGAMENTO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS. POSSIBILIDADE. .O contrato de empréstimo firmado pelas partes contém cláusulas prevendo o desconto em folha de pagamento. . É perfeitamente cabível o desconto de prestação de empréstimo bancário na folha de pagamento, sobretudo quando expressamente anuída pelo mutuário no ato da contratação. . Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. . Agravo de instrumento provido. (AG 0012584-04.2010.404.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Silvia Maria Gonçalves Goraieb, D.E. 21/01/2011).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE.1. Se há autorização no contrato de empréstimo e o executado não demonstra interesse em quitar o débito, é cabível determinar o desconto do valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do executado até a quitação do débito.2. Observados os limites do contrato exequendo, não há ofensa à impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC.(AG 0001598-54.2011.404.0000, 4ª Turma, , Relatora Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, D.E. 30/03/2011)Sendo assim, é válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo, não configurando afronta ao artigo 649, inciso IV, do CPC (STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 22/10/2012), porquanto pactuada por pessoa capaz, com poder para dispor sobre o seu patrimônio.Ademais, a consignação é modalidade facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário, devendo ser prestigiados os princípios da liberdade de contratar e da boa-fé.Logo, não existe qualquer impedimento para que ocorra desconto de prestações atinentes a empréstimo bancário em folha de pagamento, decorrente de execução de título extrajudicial, desde que observados os limites da lei e existir expressa anuência do devedor no ato da contratação, como no caso dos autos, de acordo com o contrato firmado entre as partes.Do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada, na forma do artigo 1.019, II, do CPC.Publique-se. (TRF4, AG 5026071-43.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 16/06/2016)