ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. INCIDÊNCIA. AFASTADA. TRF4. 5007347-45.2014.4.04.7215...

"2.2. Mérito

O embargante sustenta que o medicamento postulado pelo embargado fora entregue dentro do prazo determinado pelo Juízo, o que afastaria a incidência de multa diária.

Verifico que, nos autos da execução de sentença contra a Fazenda Pública, encontra-se juntada cópia de peças processuais que instruíram a ação de conhecimento. Nesta, pode-se perceber claramente que foi proferida decisão antecipatória da tutela em 14/06/2007. A referida decisão fixou prazo de cinco dias para cumprimento, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Na sequência, em julho de 2007, a parte autora peticionou nos autos, informando o descumprimento da ordem judicial, uma vez que o medicamento não fora entregue no município em que reside o requerente. Aduz que teria sido informado de que teria que buscar o medicamento na cidade de São José.

Por conta disso, foi proferida decisão, em 11/07/2007, assinalando prazo de 24 horas para comprovar o fornecimento do medicamento ao autor no município de residência deste (evento 1, OUT2). A referida decisão deixou consignado que, na hipótese de ausência de comprovação do fornecimento da primeira dose da medicação, seria aplicada a multa já fixada na decisão que deferiu a tutela antecipada.

Às fls. 77 dos autos originários (evento 1, OUT3, p. 1), consta que o medicamento foi entregue ao embargado na data de 13/07/2007.

Portanto, não houve atraso no fornecimento da primeira dose do medicamento, uma vez que foi entregue logo após a prolação da decisão que determinou a intimação dos entes requeridos para comprovar o fornecimento da medicação.

Embora o medicamento não tenha sido entregue imediatamente após a decisão que antecipou a tutela, restou evidente que os demandados adotaram as providências necessárias para o cumprimento da aludida decisão. Conforme aduzido pelo embargante e não negada pelo embargado, o medicamento teria sido encaminhado para o Munícipio de Blumenau, pois o autor possuía inicialmente cadastro naquela cidade. Disso resulta que apenas ocorreu um mero equívoco, prontamente corrigido pela decisão posterior ao deferimento da tutela. Após a intimação desta última decisão, o medicamento foi imediamente fornecido.

Conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a cobrança das astreintes é do primeiro dia posterior ao decurso do prazo fixado judicialmente para cumprimento voluntário.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. ERRO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.

1. O Tribunal a quo resolveu a controvérsia de forma fundamentada, decidindo a matéria de forma diversa da pretendida pelo ora recorrente, inexistindo no aresto impugnado omissão, contradição ou obscuridade indicadoras de ofensa ao art. 535, II, do CPC. Precedentes.

2. No caso dos autos, verifica-se que a sentença exequenda, proferida na ação cautelar, determinou (a) o cumprimento da obrigação de fazer em 30 dias do trânsito em julgado e (b) a incidência da multa, em caso de descumprimento da ordem.

3. Restando fixado claramente na sentença exequenda prazo de 30 dias para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena da incidência da multa do artigo 461, § 4º, do CPC, não poderia a Corte Regional ir além e desprezar o interstício de tempo concedido pelo magistrado a quo, retroagindo a incidência das astreintes para o trânsito em julgado do decisum.

4. O termo inicial para cobrança da multa cominatória é o primeiro dia posterior ao prazo estabelecido judicialmente para o cumprimento da obrigação. Precedente desta Corte (AgRg no REsp 1213061/RS, Relator Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 09/03/2011).

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

(REsp 1179628/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 12/06/2013)

Assim, não vislumbro recalcitrância do embargante quanto ao cumprimento da ordem judicial exarada por este Juízo, porquanto forneceu o medicamento dentro do prazo estipulado na decisão de fls. 66 dos autos originários."

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALÁRIO MATERNIDADE. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE OFÍCIO. PRAZO. VALOR. 1. Justificada a execução dos valores relativos ao salário maternidade, conforme título judicial, tendo em vista que os documentos juntados aos autos não conduzem à certeza de que a exequente tenha efetivamente recebido o valor fixado na sentença. Ademais, o próprio INSS postula o prosseguimento da execução pelo valor que entende devido, realizado mediante memória de cálculo nos autos dos embargos do devedor, justificando-se a contagem da multa diária fixada na sentença, porém com o valor reduzido de acordo com a jurisprudência deste Regional e do STJ. 2. O § 6º do art. 461 do CPC estabelece que o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. 3. O princípio que veda o enriquecimento sem causa é de ordem pública, devendo o juiz coibir a prática, manifestando-se, mesmo de ofício nos autos, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. 4. O valor da multa fixada na sentença do processo de conhecimento ou na decisão que antecipou os efeitos da tutela não está protegido pela coisa julgada. (TRF4, AC 0016835-70.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/07/2015)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VALOR DA MULTA. Hipótese em que ficou caracterizado o descumprimento da decisão judicial, sendo devido o pagamento da multa. O valor da multa diária por descumprimento não faz coisa julgada material, podendo ser modificado, mesmo de ofício, se se mostrar insuficiente ou excessivo, nesse último caso representando enriquecimento sem causa do exequente. Precedentes do STJ. Majorado o valor da multa para o dobro do valor do crédito principal. (TRF4, AC 5001596-60.2012.404.7114, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 20/05/2015)