EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO STJ. OMISSÃO. SANADA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTAGEM D...

2. A Lei 12.016/2009, art. 1º, a teor do que prevê a Constituição Federal, autoriza a impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, inciso LXIX). Por direito líquido e certo, compreende-se o que é comprovado de plano (prova pré-constituída), apto a ser exercido pelo titular sem necessidade de instrução probatória, como no caso dos autos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Moacir Leme dos Santos contra ato imputado ao Juiz Federal Diretor do Foro da Subseção de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, através do qual foi indeferido o pedido de averbação de tempo de serviço (atividade especial, ex-celetista).

Narra o impetrante (Técnico Judiciário, Área Judiciária, Especialidade em Segurança de Transporte, lotado na Vara do Sistema Financeiro da Habitação e Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Curitiba) que, no período compreendido entre 24 de novembro de 1986 e 09 de maio de 1990, exercera o cargo de agente penitenciário estadual, vinculado à Secretaria de Estado e Justiça do Estado do Paraná, sob regime celetista.

Aventando risco da atividade e insalubridade no exercício das funções inerentes ao cargo, ajuizara ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social, oportunidade em que lhe fora reconhecido - em sentença transitada em julgado - o direito à averbação (pelo então requerido), como especial, do período de trabalho destacado, mediante a utilização do fator de conversão 1,4, com a determinação, à autarquia federal, de expedição de atualizada Certidão de Tempo de Serviço.

De posse do título judicial e da nova Certidão, segundo noticia, protocolara junto ao órgão atribuído da Justiça Federal requerimento de averbação - pleito indeferido pela autoridade alegadamente coatora, que entendeu indevida a pretensão, nos termos do entendimento predominante no âmbito do Tribunal de Contas da União.

Em face deste ato administrativo, o prejudicado impetra o presente mandamus, sustentando que (a) o direito à conversão foi reconhecido em sentença judicial transitada em julgado (o que afasta qualquer ingerência da Corte de Contas); (b) a pretensão encontra amparo no artigo 8º, XVI, da Resolução n. 141 do Conselho da Justiça Federal (que não condiciona o direito de averbação à mutação de regime no serviço público federal); e (c) a jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal Regional Federal ampara a sua pretensão.

Requer, assim, a concessão da segurança, com a determinação de averbação da nova Certidão de Tempo de Serviço emitida pelo INSS e a observância dos efeitos financeiros decorrentes.

Com informações da autoridade coatora (fls. 307/308) e parecer do Ministério Público Federal (fls. 310/312, verso), opinando pela concessão da segurança, vieram os autos conclusos.

Incluído em pauta no dia 05/06/2013, decidiu a Terceira Turma, por unanimidade, conceder a segurança (fls. 325/330):

Os embargos de declaração opostos pela União foram parcialmente providos, apenas para fins de prequestionamento (fls. 338/343).

Inconformada, a União interpôs recurso especial, o qual não foi admitido (fls. 379/380), sendo atacada a decisão por meio de agravo, oportunidade em que o STJ deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal, para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 403/404-v).

É o relatório. Em mesa.

Considerando o teor do julgamento proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, compete a esta Turma reapreciar os embargos de declaração (fls. 335/337), consoante determinação do Tribunal ad quem.

As omissões apontadas são as seguintes:

- Lei n.º 12.016/2009, art. 1º: dada ausência de direito líquido e certo apto à concessão da segurança em face das vedações legais à averbação do tempo de serviço perseguido;

- Lei n.º 6.226/75, art. 4º, I, com redação dada pela Lei n.º 6.864/80 c/c Resolução n.º 141/2011, art. 8º, XVI, do Conselho da Justiça Federal c/c Acórdão n.º 2008/2006 - Plenário e Acórdão 5304/2008 - Segunda Câmara, ambos do Tribunal de Contas da União: normas que deixam assente a vedação legal da contagem ponderada do tempo de serviço insalubre prestado a órgão da Administração Direta do Estado do Paraná (SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DO PARANÁ). Gize-se que embora a Resolução n.º 141/2011, do Conselho da Justiça Federal, inciso XVI do seu art. 8º autorize a contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria ao servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, perigosas, em período anterior à vigência da Lei nº 8112/90, o mesmo órgão já se pronunciou quanto à abrangência do mencionado dispositivo no sentido de que essa contagem ponderada se restringe a servidores ex-celetistas que haviam ingressado no serviço público antes da Lei 8.112/90 e que tiveram seu regime transposto para o regime estatutário por força do art. 243 da Lei 8112/90. Pontue-se que o TCU, atento à jurisprudência dos Tribunais Superiores que considera indevida a contagem ponderada de tempo de serviço especial prestado fora da administração pública federal direta refere que a contagem de tempo desses casos deve obedecer à regra geral disposta na Lei 6.226/75.

Passo ao exame dos pontos tidos por omissos.

A Lei 12.016/2009, art. 1º, a teor do que prevê a Constituição Federal, autoriza a impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, inciso LXIX). Por direito líquido e certo, compreende-se o que é comprovado de plano (prova pré-constituída), apto a ser exercido pelo titular sem necessidade de instrução probatória, como no caso dos autos.

Sobre a omissão ventilada pela inobservância do disposto no art. 4º, I, Lei n.º 6.226/75, trata-se de questão recentemente submetida ao exame de constitucionalidade nesta Corte:

Insta destacar que já iniciado o julgamento do incidente de inconstitucionalidade em 26/02/2015, o qual foi suspenso em decorrência de pedido de vista.

Com relação ao tema, tratando-se de caso análogo ao dos autos, compartilho do entendimento externado no voto condutor do julgado, no sentido de que prevalece o direito adquirido ao reconhecimento do tempo como especial e cômputo do tempo ficto sobre o óbice imposto no art. 4º, I, da Lei 6.226/75. Do voto, adoto como razões de decidir os seguintes fundamentos:

Nesses termos, também restou expresso quando do julgamento inicial, que se trata de servidor agraciado com título executivo judicial transitado em julgado, o que impede a invocação de precedentes do TCU ou mesmo de resoluções do CJF posteriores à própria aquisição do direito, regulando-se o caso de acordo com as normas vigentes à época da referida atividade.

Sanada a omissão ventilada, ratifico o resultado do julgamento.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/04/2015, na seqüência 216, disponibilizada no DE de 06/04/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO FEDERAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.