. TRF4. 5007906-21.2012.4.04.7102

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. REENQUADRAMENTO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS.

1. A propositura de ação trabalhista entre as mesmas partes e tendo como objetivo o reconhecimento do mesmo direito pleiteado em ação ordinária ajuizada na Justiça Federal, interrompe o prazo prescricional. No caso, deve ser reformada a sentença acolheu a prescrição quinquenal das parcelas pretéritas, até o marco de 05/10/2007, e julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, pois só com o trânsito em julgado da sentença trabalhista em 06/04/2010 é que os autores puderam demandar na Justiça Federal os valores posteriores a 12/12/1990.

2. Não houve prescrição quinquenal nem do fundo do direito quanto aos valores devidos depois de 12/12/1990 porque o termo inicial desses valores seria 12/12/1990, e essa prescrição foi interrompida pelo artigo 219 do CPC quando os autores ajuizaram reclamatória trabalhista em 14/12/1992 (não havia decorrido ainda o prazo de 5 anos). Ajuizada a reclamatória, por força do artigo 219 do CPC a prescrição se interrompeu e só voltou a fluir depois do trânsito em julgado, em 06/04/2010. Ali recomeçou a contagem do prazo prescricional interrompido, mas como a ação ordinária foi ajuizada em 05/10/2012 não chegou a se consumar.

3. Servidores públicos da UFSM, que antes eram celetistas, buscam as diferenças decorrentes de desvio de função. A superveniência do regime jurídico estatutário, que passou a reger a relação de trabalho dos autores com a UFSM, não tem a força de eliminar o direito que foi assegurado aos reclamantes, porque as regras de enquadramento funcional para o contrato de emprego vigente até dezembro de 1990 foram alteradas com eficácia retroativa à época do vínculo celetista. Com a extinção ficta do contrato de trabalho e o início de nova relação regida por lei, aquela relação de emprego transposta para o regime estatutário tinha a configuração que lhe atribuiu a decisão judicial prolatada pela Justiça do Trabalho.

4. Diante do princípio da irredutibilidade salarial consagrado no artigo 37, XV da Magna Carta, os autores levaram para o regime estatutário essa conquista salarial obtida enquanto celetista, porque a mudança para o Regime Jurídico Único não lhes poderia ser prejudicial no tocante à remuneração. Em decorrência, assiste à parte autora direito a que, quando do advento da Lei 8.112/90, seja levado em consideração o reenquadramento determinado pela Justiça do Trabalho, decorrendo daí as correspondentes progressões, nos termos do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos -PUCRCE, instituído pela Lei 7.596/87, sem que haja redução da remuneração percebida.

5. Quanto aos critérios de correção monetária, de fevereiro de 1991 em diante, o INPC apresenta-se como índice mais indicado às necessidades de atualização da moeda, em se tratando de feito que versa sobre remuneração de servidores públicos federais, que tem natureza eminentemente alimentar.

6. No caso dos autos, tendo em vista que a data da publicação da MP 2.180-35 é 27/08/01 e a data do ajuizamento da ação é 05/10/2012 (evento 1, processo de origem), aplicáveis os juros de mora no montante de 6% ao ano, ressaltando-se que a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, apenas é aplicável para as ações ajuizadas a partir de sua vigência.

7. Invertido o ônus da sucumbência, fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, com base no artigo 20 do CPC e na esteira dos precedentes desta Turma em casos análogos."

"Pretende a parte autora, servidores da UFSM que tiveram reconhecido o direito a reenquadramento funcional em Reclamatória Trabalhista (n.º 04491.701/92-0), cujos efeitos foram limitados à entrada em vigor da Lei n.º 8.112/90, tendo em vista que as lides que versam sobre direitos dos servidores públicos, após a transposição do regime celetista para o estatutário, são de competência da Justiça Federal, a projeção de tais efeitos sobre a relação jurídico-estatutária.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

Em que pesem ponderáveis os argumentos dos apelantes, não há razão para modificar a sentença de improcedência.

Com efeito, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a coisa julgada havida na Justiça do Trabalho não tem o condão de irradiar seus efeitos para além da relação jurídica celetista, sendo vedado o seu alcance às relações estatutárias inauguradas pela Lei n.º 8.112/90.

O reconhecimento do direito a reenquadramento funcional, declarado pela sentença trabalhista, não tem eficácia em relação ao vínculo estatutário, estabelecido a partir da edição da Lei n.º 8.112/90, nem vincula o juízo federal, inclusive porque não foi alegada nem comprovada a existência de equívoco no enquadramento funcional da autora, por ocasião de sua transposição para o regime jurídico estatutário. E 'executar' diferenças remuneratórias implicaria conferir à sentença trabalhista extensão que esta visou vedar, ao limitar, expressamente, os seus efeitos financeiros à data de implementação do regime jurídico único em dezembro de 1990.

Nesse sentido, colaciono a seguinte decisão proferida no Supremo Tribunal Federal:

Ademais, a discussão acerca do enquadramento no cargo público, quando da transposição para o Regime Jurídico Único, e a suposta perda remuneratória consequente estão fulminadas pela prescrição, que atinge o próprio fundo do direito. Isso porque a alteração da 'situação funcional' dos autores, tal como pretendida, implicaria a revisão de ato único, do qual decorreriam as diferenças ora postuladas. E, se havia o direito ao reenquadramento dos servidores a cargos de maior nível, situação reconhecida da reclamatória trabalhista, e existia o dever de a Administração proceder à conversão do vínculo de celetista para estatutário - considerando o cargo devido, a pretensão já existia, desde o momento da instituição do Regime Jurídico Único. Significa dizer que, desde então, a parte autora poderia ter postulado o reenquadramento no cargo público, não sendo necessário aguardar o provimento judicial na reclamatória trabalhista. Com efeito, desde dezembro de 1990 (data da lesão a direito), havia pretensão, devendo ser contado o prazo prescricional a partir de então.

Além disso, a reclamatória trabalhista, com pedido e causa de pedir distintos, não teve o condão de interromper o curso do prazo, não se aplicando na espécie a regra do art. 219 do CPC.

Observado o prazo de cinco anos previsto no Decreto n.º 20.910/35, inafastável a ocorrência da prescrição do fundo do direito, haja vista que a ação foi somente ajuizada em 05/10/2012, mais de vinte anos após o advento da Lei n.º 8.112/90 e o ato de reenquadramento funcional da parte autora.

Sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, seja pela ilegalidade do enquadramento no regime estatutário, seja pela extensão dos efeitos da sentença trabalhista, a parte autora não faz jus ao postulado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

É o voto."

"Pedi vista para examinar o que fora alegado pelos autores na sustentação oral, quanto ao fato de a prescrição ter permanecido interrompida e suspensa enquanto discutiam o direito perante a Justiça do Trabalho.

Feito o exame dos autos, peço vênia para divergir do voto da Relatora.

Não me parece tenha se consumado a prescrição quinquenal reconhecida pela sentença e pelo voto da Relatora.

Explico: não podemos considerar de forma simples apenas a data do ajuizamento da ação ordinária perante a Justiça Federal (em 05/10/2012) e retroceder cinco anos (até 05/10/2007), como se a prescrição não tivesse sido interrompida e tivesse fluído desde 12/12/1990.

Isso porque o artigo 219 do CPC estabelece que 'a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição' (grifei).

Pois bem, os autores ajuizaram reclamatória na Justiça do Trabalho em 14/12/1992, postulando o reenquadramento que entendiam ter direito desde antes da Lei 8.112/90. Na Justiça do Trabalho, o pedido alcançava todos os períodos (inclusive posteriores à Lei 8.112/90, depois de 12/12/1990) (a petição inicial trabalhista está no evento 1, out32, pp. 1-7 do processo originário).

A sentença trabalhista, complementada em embargos declaratórios, expressamente reconheceu o direito e condenou às parcelas devidas até 12/12/1990, entendendo que para o período posterior não havia competência da Justiça do Trabalho para tanto (a sentença dos embargos declaratórios está no evento 1, out33, pp. 24-27 do processo originário).

Os autores não se conformaram e passaram a perseguir, na via recursal, a reforma daquela sentença e o reconhecimento integral do direito, inclusive quanto ao período posterior a 12/12/1990. Nos vários recursos julgados pelo TRT4 e pelo TST, os autores sempre insistiram que teriam direito integral aos valores postulados na Justiça do Trabalho, mas não tiveram êxito nessa pretensão. Em 06/04/2010 transitou em julgado a fase de conhecimento da reclamatória trabalhista (evento 1, out42, p. 27 do processo originário), ficando então certo que: (a) os autores tinham direito aos valores devidos até 12/12/1990; (b) a Justiça do Trabalho não era competente para decidir sobre o pagamento dos valores posteriores a 12/12/1990.

Então os autores ajuizaram esta ação ordinária na Justiça Federal, em 05/10/2012.

Entretanto, não me parece que o prazo prescricional seja contado cinco anos para trás, de forma simples, como feito pela sentença e pelo voto da Relatora. Por força do artigo 219 do CPC e como todo o direito (inclusive o período além de 12/12/1990) foi discutido e postulado pelos autores desde 14/12/1992 (quando ajuizou a reclamatória trabalhista) até 06/04/2010 (quando transitou em julgado a reclamatória trabalhista), o prazo prescricional ficou interrompido durante todo esse período, somente voltando a fluir em 06/04/2010, quando a questão foi definitivamente resolvida na Justiça do Trabalho e ficou então definitivamente decidido que a Justiça do Trabalho não era competente para julgar os pedidos relativos a valores posteriores a 12/12/1990.

Além do artigo 219 do CPC literalmente assim dispor (a citação determinada por juiz incompetente interrompe a prescrição), também o fato de existir litispendência se fosse ajuizada ação na Justiça Federal enquanto tramitava a reclamatória trabalhista confirma que não ocorreu prescrição. Realmente, se os autores discutiam os valores na reclamatória trabalhista e ali buscavam, através de vários e sucessivos recursos interpostos desde a sentença trabalhista até o trânsito em julgado em 06/04/2010 o reconhecimento dos valores posteriores a 12/12/1990, não teriam sucesso se ajuizassem ação ordinária na Justiça Federal antes de 06/04/2010. Se o fizessem, a resposta jurisdicional seria litispendência: a Justiça Federal não conheceria dos pedidos porque tinham sido deduzidos e ainda não estavam acertados perante a Justiça do Trabalho. Só com o trânsito em julgado da sentença trabalhista em 06/04/2010 é que os autores puderam demandar na Justiça Federal os valores posteriores a 12/12/1990. E foi isso que fizeram quando ajuizaram a ação ordinária em 05/10/2012.

Portanto, entendo que não houve prescrição quinquenal nem do fundo do direito quanto aos valores devidos depois de 12/12/1990. Isso porque o termo inicial desses valores seria 12/12/1990, e essa prescrição foi interrompida pelo artigo 219 do CPC quando os autores ajuizaram reclamatória trabalhista em 14/12/1992 (não havia decorrido ainda o prazo de 5 anos). Ajuizada a reclamatória, por força do artigo 219 do CPC a prescrição se interrompeu e só voltou a fluir depois do trânsito em julgado, em 06/04/2010. Aqui recomeçou a contagem do prazo prescricional interrompido, mas como a ação ordinária foi ajuizada em 05/10/2012 não chegou a se consumar.

Nesse sentido, temos precedente do TRF4:

Por esses motivos, peço vênia para divergir do voto da Relatora, reconhecendo agora que não houve prescrição e que a sentença deve ser reformada quanto a esse ponto.

Passando ao exame do mérito, inicialmente afasto eventual alegação de coisa julgada da decisão trabalhista que pudesse vincular o juiz federal no conhecimento do mérito da pretensão dos valores posteriores a 12/12/1990 porque justamente foi a própria decisão trabalhista que excluiu o conhecimento daqueles períodos posteriores no julgamento trabalhista.

Ora, se a própria sentença trabalhista excluiu os valores da condenação por entender que quanto a eles não teria competência para apreciar o pedido, não é possível pretender disso extrair coisa julgada que pudesse beneficiar os servidores no período estatutário ou impedisse a discussão do direito no âmbito da Justiça Federal.

A coisa julgada trabalhista alcança apenas o que ela expressamente conheceu e condenou, isto é, o período em que os autores eram celetistas, que se encerrou em 12/12/1990. Os períodos posteriores, não alcançados pela coisa julgada trabalhista, devem ser resolvidos na Justiça Federal.

Nesse sentido, há precedente do TRF4:

Entretanto, o pedido dos autores não se baseia apenas na coisa julgada e na decisão trabalhista, já que pretendem discutir e ver reconhecido o direito ao pagamento dos valores posteriormente a 12/12/1990 .

Para tanto, é necessário o exame da situação de fato dos autores, a fim de saber se o processo está em condições de julgamento neste Tribunal.

No que interessa ao presente processo, em que servidores públicos da UFSM, que antes eram celetistas, buscam as diferenças decorrentes de alegado desvio de função (pelo exercício das atribuições do cargo de Técnico em Artes Gráficas), os requisitos para procedência da ação seriam: (a) comprovar a ocorrência do desvio de função; (b) comprovar existirem diferenças remuneratórias decorrentes do exercício das outras atribuições que não eram típicas nem previstas para seus cargos (Artífice de Artes Gráficas e Auxiliar de Artífice).

O juízo de origem adentrou o mérito e julgou improcedente a ação, tendo em vista que 'a matéria debatida nestes autos ser de fato, e não somente de direito, os efeitos da decisão proferida na Reclamatória Trabalhista não possuem o condão de se estender a esta ação, uma vez que o decurso do tempo pode ter implicado mudança da situação fática dos servidores.'(processo de origem, evento 23, SENT1).

Todavia, entendo que a questão não é tão singela e merece tratamento diverso.

A demanda proposta na esfera federal, não visa a uma transposição dos efeitos da demanda laboral para o regime estatutário propriamente dito, o que ela pretende, na verdade, é que seja corrigida a situação dos autores dando efetividade àquela decisão proferida na Justiça do Trabalho, uma vez que no período posterior a 1990 teria havido redução dos seus vencimentos.

No caso em tela, o 'bem da vida' assegurado à parte autora na reclamatória (o desvio de função e o reenquadramento) não pode mais lhe ser retirado.

A superveniência do regime jurídico estatutário, que passou a reger a relação de trabalho dos autores com a UFSM, não tem a força de eliminar o direito que foi assegurado aos reclamantes, porque as regras de enquadramento funcional para o contrato de emprego vigente até dezembro de 1990 foram alteradas com eficácia retroativa à época do vínculo celetista. Com a extinção ficta do contrato de trabalho e o início de nova relação regida por lei, aquela relação de emprego transposta para o regime estatutário tinha a configuração que lhe atribuiu a decisão judicial prolatada pela Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, a lição de Ovídio Baptista da Silva:

Com o advento da Lei 8.112/90 a relação jurídica mantida com a ré passou a ter natureza estatutária, sendo que o reenquadramento ultrapassa as fronteiras do contrato de trabalho da parte demandante para atingir o vínculo estatutário, quanto à irredutibilidade da remuneração, já que é essa a pretensão da parte autora.

E, acrescento, a Justiça do Trabalho reconheceu o pedido justamente porque considerou que os autores foram prejudicados em razão da edição da Portaria do Ministério da Educação n.º 475/87, que lhes impunha condições e critérios prejudiciais para o efeito de posicionamento de nível, ferindo a Lei n.º 7.596/87, considerando os prejuízos financeiros alegados pelos autores 'como decorrentes do equivocado procedimento adotado pela reclamada desde a implantação do PUCRCE...' (processo de origem, evento 1, OUT33).

Diante do princípio da irredutibilidade salarial consagrado no artigo 37, XV da Magna Carta, entendo que os autores levaram para o regime estatutário essa conquista salarial obtida enquanto celetista, porque a mudança para o Regime Jurídico Único não lhes poderia ser prejudicial no tocante à remuneração.

Veja-se, aliás, a jurisprudência do STJ, que assim se manifestou em situação análoga:

Nessa linha, assiste à parte autora direito a que, quando do advento da Lei 8.112/90, seja levado em consideração o reenquadramento determinado pela Justiça do Trabalho, decorrendo daí as correspondentes progressões, nos termos do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, instituído pela Lei 7.596/87, sem que haja redução da remuneração percebida.

Em conseqüência, deve a parte ré rever suas remunerações, bem como restituir-lhes as diferenças não pagas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Quanto aos critérios de correção monetária, de fevereiro de 1991 em diante, o INPC apresenta-se como índice mais indicado às necessidades de atualização da moeda, em se tratando de feito que versa sobre remuneração de servidores públicos federais, que tem natureza eminentemente alimentar.

No que se refere aos juros moratórios, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, acrescido pela MP 2.180/01, é norma especial em relação ao art. 406 do CC, pois rege os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, a qual, contudo, somente aplico às demandas ajuizadas após à sua vigência, na esteira de precedentes do STJ:

No caso dos autos, tendo em vista que a data da publicação da MP 2.180-35 é 27/08/01 e a data do ajuizamento da ação é 05/10/2012 (evento 1, processo de origem), aplicáveis os juros de mora no montante de 6% ao ano, ressaltando-se que a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, apenas é aplicável para as ações ajuizadas a partir de sua vigência.

Os juros de mora incidem a contar da citação.

Invertido o ônus da sucumbência, fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, com base no artigo 20 do CPC e na esteira dos precedentes desta Turma em casos análogos. Custas pela ré.

Ante o exposto, divergindo da relatora, voto por dar provimento à apelação da parte autora."

Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PERÍODO POSTERIOR À LEI 8.112/1990. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.

1. As autoras haviam, antes, ajuizado reclamação trabalhista objetivando provimento jurisdicional que condenasse a UFRN ao pagamento das diferenças salariais com efeito financeiro a partir de 12.12.1990, data da entrada em vigor da instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, em virtude do reenquadramento funcional determinado pela Justiça do Trabalho nos autos da reclamação trabalhista 01-0713/92. Porém, a Justiça laboral entendeu que somente poderia executar as parcelas referidas ao período do contrato de trabalho. Portanto, os direitos referentes ao vínculo estatutário, posteriores ao advento do Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990), deveriam ser buscados na Justiça Federal comum.

2. É com o trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista, e não em virtude de despacho proferido na execução trabalhista, que recomeça a correr o prazo prescricional para os demandantes pleitearem os seus direitos, sem que os efeitos da prescrição alcancem a sua pretensão.

3. Agravo Regimental ao qual nego provimento.

(AgRg no REsp 1459511/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Para a caracterização da prescrição não basta o transcurso do tempo, sendo necessária a presença concomitante: (a) da possibilidade de exercício de uma ação que tutele o direito; e (b) da inércia do seu titular.

2. A propósito, a eminente Min. ELIANA CALMON afirma que a prescrição pressupõe mora do credor decorrente de inércia motivada por incúria, negligência ou desídia, e jamais por boa-fé na conduta alheia, no caso do Estado, guardião dos valores da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência, que se omitiu em expressar as razões da recusa ao cumprimento da obrigação (REsp. 962.714/SP, DJe 24.09.2008).

3. No caso dos autos, o autor não se quedou inerte; deduziu, oportunamente, pedido de reconhecimento do vínculo com a UNIÃO FEDERAL em Ação Trabalhista, da qual sobreveio decisão com trânsito em julgado apenas em 26.03.2001.

4. Somente após o reconhecimento da existência de um vínculo celetista pode o autor postular a sua transposição para o regime estatuário. Assim, considerando o princípio da actio nata, segundo o qual o termo inicial da prescrição coincide com o nascimento da pretensão, com a possibilidade de seu exercício em juízo, não há se falar em prescrição.

5. Agravo Regimental da UNIÃO FEDERAL desprovido.

(AgRg no Ag 1423713/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 09/11/2012)